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Diário TRF - 4ª Reg.

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR
(EMBARGADO)
APELADO: S. M. KONDO & CIA. LTDA. - M.E. (EMBARGANTE)
ADVOGADO: ERNESTO SHINJIRO INOMATA
0001078 APELACAO CIVEL No 5000039-48.2016.4.04.7130/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: LOJAS BECKER LTDA. (EMBARGANTE)
ADVOGADO: FERNANDA DUARTE DA SILVA
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SOARES CAMARGO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -
INMETRO (EMBARGADO)
0001079 APELACAO CIVEL No 5012404-18.2016.4.04.7201/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: CLEUSA APARECIDA FERIATO (EMBARGANTE)
ADVOGADO: RICARDO DUARTE CAVAZZANI
APELANTE: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (EMBARGADO)
APELADO: OS MESMOS
0001080 APELACAO CIVEL No 5003242-47.2017.4.04.7206/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN
(EMBARGANTE)
ADVOGADO: PRISCILA CARDOSO BORGES PAVAN
APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 13a REGIAO - CRQ/SC
(EMBARGADO)
0001081 APELACAO CIVEL No 5000887-53.2015.4.04.7006/PR
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: GRAZIELE REGINA BEGNINI TACCA (EMBARGANTE)
ADVOGADO: TANIA FATIMA RICONI TACCA
ADVOGADO: ARLETE MARIA RICONI
APELANTE: TACCA & BEGNINI LTDA (EMBARGANTE)
ADVOGADO: TANIA FATIMA RICONI TACCA
ADVOGADO: ARLETE MARIA RICONI
APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E
BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (EMBARGADO)
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 203 / 721
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