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Diário RO - Justiça

792DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REQUERENTE: MULTI MERCANTES LTDA
Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ - 
PR32732
REQUERIDO(A): G. G. DE SOUZA MATERIAIS PARA 
CONTRUCOES LTDA - ME
FINALIDADE: Fica a PARTE AUTORA, por meio de seus 
procuradores, intimada do Avisos de Recebimentos de 
IDs 21389304, 21634750, 22105033 e 24144374, devolvidos 
negativos.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste  1a Vara Civel
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM 
DES. CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected]
PROCESSO: 7002039-20.2018.8.22.0004
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
REQUERENTE: M. A. S.
Advogado do(a) EXEQUENTE: ODAIR JOSE DA SILVA - 
RO0006662
REQUERIDO(A): CARLOS JOSE DA SILVA
FINALIDADE: Fica a PARTE AUTORA, por meio de seus 
procuradores, intimada do Aviso de Recebimento de ID 24145437, 
devolvido negativo.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste  1a Vara Civel
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM 
DES. CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected] 
PROCESSO: 7005344-12.2018.8.22.0004
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
REQUERENTE: COMERCIAL SIMOURA LTDA - ME
Advogado do(a) AUTOR: DAIANE ALVES STOPA - RO7832
REQUERIDO(A): LUCIENE MENDES DA SILVA
Para que sejam realizadas as diligencias pretendidas, deve a parte 
comprovar o recolhimento das custas processuais correspondentes, 
na forma do art. 17 da Lei 3.896/2016. 
Prazo de 05 dias. 
Intime-se.
Ouro Preto do Oeste/RO
Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a)
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste - 1a Vara Civel
Rua Cafe Filho, 127, Praca Tres Poderes, Ouro Preto do Oeste - 
RO - CEP: 76800-000 - Fone:(69) 34613813 
Processo no: 7003408-49.2018.8.22.0004 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
AUTOR: JACO BARBOSA DE OLIVEIRA
Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL 
- RO8923, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO0003460, EDER 
MIGUEL CARAM - RO0005368
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
O requerente impugna a nomeacao do medico, argumentando para 
tanto que apos o fato ocorrido no dia 04 de dezembro de 2018, 
onde o perito obstou a participacao de seu advogado no exame, 
estaria o profissional suspeito para atuar na presente acao e nas 
demais acoes patrocinadas pelo patrono.
Esclarecimentos pelo perito no id. 24026333.
Decido.
As hipoteses de suspeicao e impedimento aplicadas aos peritos 
sao as mesmas previstas para os juizes (art. 145 e 146), conforme 
estabelece o art. 148, II do CPC e, no caso em apreco, nao verifico 
nenhuma das situacoes mencionadas.
O exame pericial trata-se de um ato medico, o qual demanda 
contato direto entre profissional e paciente. Logo, assegura-se 
ao medico autonomia para decidir sobre a presenca ou nao de 
pessoas estranhas no momento do atendimento. O indeferimento 
da permanencia apenas nao pode ser oposto ao assistente tecnico, 
uma vez que pessoa dotada de conhecimento cientifico e escolhida 
pela parte, de acordo com sua area profissional, para acompanhar 
o ato. Se a parte requerente nao nomeou assistente tecnico no 
momento adequado, embora lhe tenha sido oportunizada essa 
possibilidade, nao pode pretender faze-lo quando da pericia. Alias, 
advogado nao e assistente tecnico, logo, sua participacao na 
pericia pode sim ser obstada pelo medico.
Observo que o assistente tecnico, quando indicado tempestivamente, 
deve ter habilitacao legal de nivel superior para exercicio de seu 
mister, alem de conhecimento cientifico pertinente a materia.
A respeito do assunto, valido transcrever parte do Parecer-Consulta 
CFM n. 09/2006 no qual sao lancadas breves consideracoes acerca 
da presenca, durante o exame medico-pericial, de pessoa(s) que 
nao seja(m) parente(s) direto(s) ou medico(s) do paciente periciado. 
Veja-se:
[...] O medico perito deve obedecer algumas regras basicas, visando 
evitar a arguicao de nulidade pericial ou de questionamentos quanto a 
exatidao do seu laudo. O exame deve ser realizado reservadamente, 
com privacidade, em ambiente adequado, somente em consultorio, 
sendo permitida a presenca, alem do segurado a ser examinado e 
dos peritos, do representante legal, quando menor ou incapaz, ou 
de quem o medico perito decidir, parente ou outrem, dependendo 
do caso, buscando seu esclarecimento.
Qualquer que seja a subordinacao hierarquica a que estiver 
submetido o medico perito, esta sera somente administrativa. 
Nenhuma norma administrativa pode submeter o perito em 
detrimento do seu Codigo de Etica Medica. Sua autonomia esta 
garantida tecnica, legal e eticamente, tendo a liberdade para 
conduzir o ato pericial, unica forma de responder com plenitude por 
infracoes no exercicio de sua funcao. (Destaquei).
Consigno que a ausencia do procurador da parte no momento 
da realizacao da pericia medica nao caracteriza cerceamento 
de defesa porquanto inexistente previsao legal que determine a 
necessidade de tal participacao. Como ja advertido, permite-se a 
parte que indique assistente tecnico para acompanhar a pericia 
medica. Nao pode, todavia, o advogado suprir a ausencia de 
referido profissional.
Neste sentido a jurisprudencia patria:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIARIO. 
EXAME PERICIAL. PRESENCA DO ADVOGADO. 
DESNECESSIDADE. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE 
DEFESA OU ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 
343DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. I - Cabe a parte indicar 
assistente tecnico para acompanhar a realizacao da prova pericial. 
O auxiliar podera participar dos atos periciais, bem como apresentar 
parecer, se entender necessario. II - A ausencia de indicacao 
de assistente tecnico pelo interessado, a fim de acompanhar 
o trabalho do expert, nao pode ser suprida pela participacao do 
advogado durante a realizacao do exame pericial, por ausencia de 
previsao legal. III - Nao ha ilegalidade ou cerceamento de defesa 
na DECISAO agravada, vez que restou garantida a realizacao da 
pericia medica, necessaria a comprovacao do direito do agravante, 
que afirma ser portador de diabete, hipertensao arterial, dislipidemia, 
hiperuricemia, gota com artrite e artrose em punho e cotovelo. IV 
- Afastada a alegacao de violacao a Sumula 343 do STJ, dirigida 
ao servidor publico acusado em processo administrativo disciplinar, 
nao guardando qualquer relacao como caso dos autos. V -Agravo 
nao provido. VI - Agravo regimental prejudicado.( AI 22787 SP 
2009.03.00.022787-1)
AGRAVODEINSTRUMENTO-PERICIAMEDICAACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO - DESNECESSARIA 
- RECUSA - LEGITIMA -ASSISTENTE TECNICO PUBLICO - 
INEXISTENCIA DE PREVISAO -NULIDADE - INEXISTENCIA - 
RECURSO IMPROVIDO. 1. O entendimento que vem prevalecendo 
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