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Diário RO - Justiça

113DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Ante o exposto, com fulcro no art. 156, I e art. 174, ambos do CTN, 
declaro a prescricao do credito tributario referente ao exercicio de 
2013 e, quanto a este, julgo extinta a execucao fiscal.
Prossiga a execucao para cobranca dos demais exercicios.
A secretaria: intime-se a Exequente para emendar a CDA n. 104 
(Cod. Controle Interno n. 101/2018), devendo proceder a imediata 
exclusao do exercicio de 2013 da relacao de debitos e apresentar 
a planilha atualizada do debito, no prazo de dez dias.
P. R. I. C.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br,Execucao Fiscal : 7043004-83.2017.8.22.0001
ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS PANTANAL 
LTDA - ME, SERGIO AUGUSTO RODRIGUES - ADVOGADOS 
DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA
DESPACHO 
Vistos,
1. A consulta ao sistema Renajud resultou infrutifera.
2. A escrivania: inclua o nome da parte executada, DISTRIBUIDORA 
DE GENEROS ALIMENTICIOS PANTANAL LTDA - ME CNPJ no 
14.768.005/0001-73, SERGIO AUGUSTO RODRIGUES CPF no 
429.618.151-34, junto ao cadastro do Serasajud. O valor atualizado 
da divida ate 18/01/2019 e R$ 390.382,29.
3. Apos, encaminhem-se os autos a Exequente para, no prazo de 
cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em 
termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicacao do 
disposto no art. 40 da LEF.
Cumpra-se. A copia servira de OFICIO.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
Carta Precatoria Civel : 7006197-30.2018.8.22.0001
DEPRECANTE: POLIGONAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES 
LTDA
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SANTANA (OAB/MS n. 
11.705); GUILHERME CESCO DE CAMPOS (OAB/MS n. 19.004)
DEPRECADO: ALPHAVILLE URBANISMO S/A
ADVOGADO: LUCIANA NAZIMA (OAB/SP n. 169.451)
DESPACHO 
Vistos,
Verifica-se que ambas as partes comprovaram o recolhimento dos 
honorarios periciais, cujo valor ja se encontra disponivel em conta 
judicial.
Em atendimento ao pedido ID 19866358 e diante da autorizacao 
contida no art. 465, 5o do CPC, defiro o pedido de pagamento de 
50% dos honorarios arbitrados em favor do perito Artur Fernandes 
Barros, devendo o remanescente ser pago apos a entrega do laudo 
e prestacao de eventuais esclarecimentos necessarios.
1. Intime-se o Engenheiro Civil Artur Fernandes Barros (CREA 
9752-D/RO) para apresentar os dados bancarios para viabilizar o 
pagamento de cinquenta por cento dos honorarios periciais.
2. Na mesma oportunidade, devera o perito indicar a data de 
realizacao dos trabalhos periciais, a serem iniciados em, no maximo, 
45 dias a contar da data em que for intimado deste DESPACHO.
3. Sem prejuizo do cumprimento do disposto nos artigos 464 a 480 
do CPC/2015, atente-se o perito quanto ao dever de assegurar 
aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das 
diligencias e dos exames que realizar, com previa comunicacao, 
comprovada nos autos, com antecedencia minima de 5 (cinco) dias 
(art. 466, 2o do CPC), assim quanto ao dever de dar ciencia as 
partes quanto a data e do local designados pelo juiz ou indicados 
pelo perito para ter inicio a producao da prova (art. 474 do CPC).
4. Ficam as partes Requerente e requerida intimadas para, no 
prazo de dez dias, noticiar o endereco do local/empreendimento a 
ser objeto da pericia.
5. Satisfeitas as determinacoes, retornem concluso COM 
URGENCIA para transferencia dos honorarios periciais.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 22 de janeiro de 2019. 
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
Procedimento Comum : 7051099-68.2018.8.22.0001
AUTOR: GEORGE AMILTON DA SILVA CARNEIRO
REU: ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Vistos,
Nos moldes do contido no inciso I do art. 1, da Resolucao no 
016/2006-PR deste Tribunal, este juizo nao possui competencia 
para processar a inicial em razao do tipo de procedimento a que 
se refere.
Redistribua a uma das Varas da Fazenda Publica.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019. 
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
Procedimento Comum : 7051096-16.2018.8.22.0001
AUTOR: GEORGE AMILTON DA SILVA CARNEIRO
REU: ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Vistos,
Nos moldes do contido no inciso I do art. 1, da Resolucao no 
016/2006-PR deste Tribunal, este juizo nao possui competencia 
para processar a inicial em razao do tipo de procedimento a que 
se refere.
Redistribua a uma das Varas da Fazenda Publica.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019. 
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
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