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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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acusado nao registra antecedentes criminais. Nao ha elementos sobre sua conduta social e personalidade,
razao porque deixo de valora-las. O motivo e desfavoravel, em razao da nao aceitacao do reu sobre a
advertencia da vitima acerca da ingestao exagerada de alcool. As circunstancias sao negativas, em face
do estado de embriaguez voluntaria do reu. As consequencias estao relatadas nos autos. A vitima nao
contribuiu para o fato. Ao reu cabe abstratamente a pena de detencao, de 03 (tres) meses a 03 (tres)
anos. A vista das circunstancias acima analisadas e que fixo a pena-base em 1 (um) ano e 03 (tres) meses
de detencao, nao havendo outras circunstancias a valorar. O reu devera iniciar o cumprimento da pena em
regime aberto, conforme art. 33 do CP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, vez que nao estao presentes na especie os requisitos subjetivo e objetivo do art. 44, do Codigo
Penal, pois os delitos se deram com violencia e grave ameaca contra a vitima. No mesmo sentido, o
Enunciado da Sumula 588 do STJ desautoriza a mencionada substituicao: A pratica de crime ou
contravencao penal contra a mulher com violencia ou grave ameaca no ambiente domestico impossibilita a
substituicao de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ademais, entendo razoavel, no caso
concreto, a aplicacao do art. 77, do Codigo Penal, ou seja, a suspensao condicional da pena, pois o
acusado nao e reincidente em crime doloso (art. 63, CP), os antecedentes, a conduta social e
personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias autorizam a concessao do beneficio.
Noutra mao, entendo razoavel, no caso concreto, a aplicacao do art. 77, do Codigo Penal, pelo que
SUSPENDO A EXECUCAO DA PENA IMPOSTA pelo periodo de 2 (dois) anos, devendo o autor
frequentar POR TODO O PERIODO DE PROVA programa de reabilitacao, com profissionais da area
social e de psicologia na rede de apoio psicossocial do Municipio, de apoio a usuarios de alcool e outras
drogas (CAPS-AD - tratamento ja em andamento - fl. 75), bem como participar por 1 ano e 3 meses de
grupo de reflexao destinado a homens que tenham infringido a Lei Maria da Penha (GRUPO REFLEXIVO
DE DENUNCIADOS DA VVD); por considerar tais condicoes adequadas ao fato, a especie de delito e a
situacao pessoal do agente; na forma a ser decidido em audiencia admonitoria pelo juiz da execucao
penal, na presenca do Ministerio Publico, tudo com base nos arts. 48 e 79, do Codigo Penal e art. 45, da
Lei Maria da Penha1. Deve o autor, ainda, cumprir as condicoes que seguem durante todo o periodo de
prova: I - proibicao de frequentar bares, casa de jogos, boates, dancas e similares; II - comparecimento
pessoal e obrigatorio ao juizo das execucoes desta Comarca, mensalmente, para informar e justificar suas
atividades; III - nao ingerir bebidas alcoolicas e entorpecentes; IV - recolhimento noturno as 21 horas; V nao se ausentar da Comarca sem previa autorizacao Judicial; VI - observar todas as medidas protetivas
eventualmente ja impostas ao condenado, caso existam; VII - nao voltar a delinquir em relacao a vitima
destes autos. Caso nao aceite as condicoes impostas, sera executada a pena privativa de liberdade. No
caso em apreco, considerando que o reu nao esteve preso provisoriamente, aplico a detracao de 02 (dois)
dias, prevista no novel art. 387,  2o, do Codigo de Processo Penal (alterado pelo art. 2o da Lei n.
12.736/2012), sendo que o regime inicial nao sera modificado. O acusado podera apelar em liberdade, se
pretender recorrer desta decisao. Ademais, o montante da sancao aplicada, ante os principios da
proporcionalidade e homogeneidade, desautorizam a decretacao da prisao, no momento. Considero a
sancao cominada necessaria e suficiente para os fins a que se destina. Custas na forma da lei. Junte-se
copia da presente sentenca nos autos das medidas protetivas. Havendo o transito em julgado desta
sentenca, lance-se o nome do reu no rol dos culpados, proceda-se as anotacoes e comunicacoes
necessarias, principalmente para o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da
Constituicao Federal, bem como expeca-se a Guia de Execucao de Pena, em conformidade com as
determinacoes do PROV 006-CJCI.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Finalmente, baixe-se o registro
de distribuicao e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessarios. Santarem - Para, 23 de
outubro de 2019. Carolina Cerqueira de Miranda Maia Juiza de Direito 1 Codigo Penal - Art. 48 - A
limitacao de fim de semana consiste na obrigacao de permanecer, aos sabados e domingos, por 5 (cinco)
horas diarias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. Paragrafo unico - Durante a
permanencia poderao ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuidas atividades
educativas Art. 79 - A sentenca podera especificar outras condicoes a que fica subordinada a suspensao,
desde que adequadas ao fato e a situacao pessoal do condenado Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) Art.
45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execucao Penal), passa a vigorar com a
seguinte redacao: "Art. 152. ................................................... Paragrafo unico. Nos casos de violencia
domestica contra a mulher, o juiz podera determinar o comparecimento obrigatorio do agressor a
programas de recuperacao e reeducacao."


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