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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Junior
APELACAO CIVEL No 0425872.96.2014.8.09.0110
COMARCA: MOZARLANDIA
APELANTE: MUNICIPIO DE MOZARLANDIA
APELADO: BILLY PAUL WANDER VARGAS
RECURSO ADESIVO (EVENTO no 03  DOC. 53)
RECORRENTE: BILLY PAUL WANDER VARGAS
RECORRIDA: MUNICIPIO DE MOZARLANDIA
RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JUNIOR
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco da apelacao e do recurso
adesivo.
Conforme relatado, trata-se de APELACAO CIVEL e RECURSO ADESIVO
interpostos por MUNICIPIO DE MOZARLANDIA e BILLY PAUL WANDER VARGAS,
contra a sentenca proferida no Juizo da Vara Civel da Comarca de Mozarlandia, nos
autos da Acao de Cobranca movida pelo recorrente em desfavor da municipalidade.
Extrai-se do conjunto probatorio, em especial da documentacao que acompanha a
peticao de ingresso, que o apelado ocupou cargo em comissao de Agente de Inspecao
Sanitaria.
Na analise dos temas arguidos no primeiro recurso de apelacao, ve-se a indicacao de
incompetencia da Justica Comum para julgamento de acoes envolvendo contratacoes
ilegais pela administracao publica. Entretanto, a insurgencia nao merece acolhida,
restando pacificado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que compete a
NR.PROCESSO:
0425872.96.2014.8.09.0110
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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