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Diário SP - Município de São José dos Campos

e residuos de servicos de saude que
transportarem o proprio residuo, ou contratarem pessoa juridica nao habilitada para a
prestacao do servicos;
IV - o grande gerador que utilizar conteiner em desconformidade com o disposto na alinea b
do paragrafo unico do art. 8 deste Decreto;
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 23 de novembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e tres dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
ANEXO I
IDENTIFICACAO DO GRANDE GERADOR DE RESIDUOS SOLIDOS
Razao Social:
CNPJ: 	
Endereco:
Representante legal:
RG:	
Endereco:
Apresentou procuracao? ( ) SIM / ( ) NAO

Inscricao Municipal:

CPF:

A pessoa juridica acima indicada, por meio de seu representante legal, declara ser um
Grande Gerador de Residuos Solidos, conforme a definicao do artigo 22,  2, da Lei
Municipal n. 7.815/2009, e nos termos deste Decreto, e, assim, requer seu cadastro junto
a Prefeitura do Municipio de Sao Jose dos Campos, para efeito de isencao da taxa de lixo,
conforme o artigo 2, da Lei Complementar Municipal n. 456, de 16 de dezembro de 2011.
O Grande Gerador de Residuos Solidos acima identificado neste ato apresenta o Contrato
de remocao de residuos solidos e contrato de destinacao e tratamento final de residuos
solidos, declarando estarem os mesmos vigentes. Esta ciente o Grande Gerador de
Residuos Solidos de que na hipotese de rescisao dos contratos ora apresentados, inclusive
em razao de alteracao dos contratados, tal fato devera ser imediatamente comunicado a
Prefeitura, e, se for o caso, informado os novos prestadores dos servicos de remocao de
residuos solidos e de destinacao e tratamento final de residuos solidos.

PESSOA JURIDICA RESPONSAVEL PELA REMOCAO DE RESIDUOS SOLIDOS
Razao Social: 	
CNPJ: 		
Inscricao Municipal: 	
Endereco: 	
Apresentou contrato? 	
( ) SIM / ( ) NAO
PESSOA JURIDICA RESPONSAVEL PELA DESTINACAO E TRATAMENTO FINAL DOS
RESIDUOS SOLIDOS
Razao Social:
CNPJ: 	
Endereco:
Apresentou contrato?	

Inscricao Municipal:
( ) SIM / ( ) NAO

A pessoa juridica acima identificada como Grande Gerador bem como a pessoa natural
que por ela assina afirmam ter ciencia dos artigos 297 e 299, ambos do Codigo Penal, bem
como da integra da Lei Federal n. 8.137/1990.
Sao Jose dos Campos, ____de ____de 20__.
______________________________________________
Decreto n. 18.006, de 29 de novembro de 2018 republicado por incorrecoes na publicacao
do Boletim n. 2503, sem prejuizo da publicacao anterior.
DECRETO N. 18.006, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispoe sobre a liberacao para construcao nos Lotes de terrenos do Loteamento residencial
denominado Floresta.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando o disposto no artigo 97 e seu paragrafo unico, da Lei Complementar n. 428,
de 9 de agosto de 2010, que Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e
ocupacao do solo em Sao Jose dos Campos, e da outras providencias.;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 55.999/11;
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam liberados para construcao todos os Lotes do Loteamento residencial
denominado Floresta.
Art. 2o O Loteamento descrito no art. 1o deste Decreto, de acordo com o estabelecido pela
Lei Complementar n. 428, de 9 de agosto de 2010, esta localizado nas seguintes Zonas
de Uso:
I - Zona Residencial Dois - ZR2;
II  Zona de Urbanizacao Controlada Um - ZUC1;
III  Zona de Urbanizacao Controlada Cinco - ZUC5;
IV  Zona de Urbanizacao Controlada Quatro - ZUC4;
V  Corredor de Uso Cinco - CR5; e
VI  Corredor de Uso Seis - CR6.
Paragrafo unico. As Quadras e Lotes classificados conforme as Zonas de Uso deste artigo
estao descritos no Anexo I e delimitados pelo Mapa incluso, sendo partes integrantes deste
Decreto.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 29 de novembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e nove dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo

Anexo I

Decreto no 18.006/18
ZONEAMENTO

QUADRA

LOTES No

QUADRA

LOTES N

ZR2

A1

1 A 14

A2

1 A 11

B1

9 A 11

B2

8 A 11

C1

1

C2

1

D1

9 A 11

D2

9 A 12

E1

1A9

E2

1 A 17

F1

1 A 28

F2

1 A 28

G1

1 A 25

G2

1 A 26

H1

1 A 25

H2

1 A 16

I1

1 A 25

I2

1A9

J1

1 A 28

J2

1 A 28

K1

1 A 29

K2

1 A 26

L1

1 A 27

L2

1 A26

M1

1 A 26

M2

1 A 28

N1

1 A 24

N2

1 A 24

O1

1 A 23

O2

1

P1

1A8

P2

1 A 16

Q1

1

Q2

1 A 12

R1

1 A 23

R2

1 A 14

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2504 - extraordinario	
S1

ZUC 1

ZUC 5

Anexo II

1 A 23

S2

05 de dezembro de 2018 - pagina 3

1 A 15

T1

1 A 18

T2

1 A 18

U1

1 A 16

U2

1 A 19

V1

1 A 12

V2

1A8

B1

1A8

B2

1A7

D1

1A8

D2

1A8

K4

1A6

A3

1A6

B3

1 A 10

ZUC 4

ZUC1

C3

1A4

D3

1A4

A4

1A7

F4

1 A 15

G4

1 A 12

H4

1A3

I4

1A7

J4

1E2

B4

1 A 13

C4

1 A 10

D4

1A7

E4

1A7

CR5

AVENIDA C

CR6

AVENIDA 02

05 de dezembro de 2018 - pagina 4 	
DECRETO N. 18.013, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispoe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 38.000.000,00.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe confere
o inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, e pelo inciso V
do artigo 8o da Lei n. 9.641, de 20 de dezembro de 2017;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto um credito adicional no valor de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhoes
de reais) destinado a suplementar as seguintes dotacoes no orcamento vigente do Instituto
de Previdencia do Servidor Municipal:
03	
03.01	
03.01-09.272.3001.2301	
03.01-3.1.90.01.04.600000	
	
03.01-3.1.90.03.04.600000	
03.01-3.1.90.05.04.600000	
	
03.01-09.272.3004.2303	
	
03.01-3.1.90.05.04.600000	
	

IPSM  Inst. de Previd. Serv. Municipal.......................................
Inst. de Previdencia do Serv. Municipal........................................
Pagamento de Inativos, Pensionistas e Outros Beneficios.........
Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas...................
............................................................................... 30.000.000,00
Pensoes do RPPS e do Militar............................... 2.000.000,00
Outros beneficios previdenciarios do Servidor e do Militar..........
................................................................................. 5.000.000,00
Pagamento de Inativos, Pensionistas e Outros Beneficios Grupo 2.........................................................................................
Outros beneficios previdenciarios do Servidor ou do Militar.......
................................................................................. 1.000.000,00

Art. 2o O credito aberto no artigo anterior corre por conta do superavit financeiro apurado do
Balanco Patrimonial do exercicio de 2017 do Instituto de Previdencia do Servidor Municipal
- IPSM, conforme artigo 43, inciso I da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 5 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
cinco dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
DECRETO N. 18.014, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispoe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 4.700.000,00.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe confere
o inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, pelo artigo 15
da Lei n. 9.553, de 3 de julho de 2017, e pelo inciso V do artigo 8o da Lei n. 9.641, de 20 de
dezembro de 2017;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto um credito adicional no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhoes e
setecentos mil reais) destinado a criar e suplementar a seguinte dotacao no orcamento
vigente:

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2504 - extraordinario
DECRETO N. 18.015, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispoe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 478.925,00.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe confere
o inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, pelo artigo 14
da Lei n. 9.553, de 3 de julho de 2017, e pelo artigo 7o da Lei n. 9.641, de 20 de dezembro
de 2017;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto um credito adicional no valor de R$ 478.925,00 (quatrocentos e setenta
e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais) destinado a suplementar as seguintes dotacoes
no orcamento vigente:
10	
10.10	
10.10-27.811.0001.2.004	
10.10-3.3.90.48.01.110000 	

SECRETARIA DE GOVERNANCA..............................................
Secretaria Geral............................................................................
Esporte de Alto Rendimento.........................................................
Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica........... 255.000,00

15	
15.10	
15.10-04.122.0001.2.002	
15.10-3.3.90.36.01.110000 	

SECRETARIA DE APOIO JURIDICO..........................................
Secretaria Geral............................................................................
Manutencao dos Servicos............................................................
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica........... 40.000,00

15	
15.10	
15.10-04.122.0001.2.002	
15.10-3.3.90.92.01.110000 	

SECRETARIA DE APOIO JURIDICO..........................................
Secretaria Geral............................................................................
Manutencao dos Servicos............................................................
Despesas de Exercicios Anteriores.................................. 225,00

20	
SECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCAS...
20.10	
Secretaria Geral............................................................................
20.10-04.122.0001.2.002	
Manutencao dos Servicos............................................................
20.10-3.3.90.31.01.110000 	 Premiacoes Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e
	Outras........................................................................ 140.000,00
45	
45.10	
45.10-27.812.0004.2.002	
45.10-4.4.90.52.01.110000 	

SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA.............
Secretaria Geral............................................................................
Manutencao dos Servicos............................................................
Equipamentos e Material Permanente......................... 5.000,00

50	
50.10	
50.10-08.244.0005.2.002	
50.10-3.3.90.39.01.510000 	

SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO......................
Secretaria Geral............................................................................
Manutencao dos Servicos............................................................
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica.............. 700,00

50	
50.10	
50.10-08.244.0005.2.002	
50.10-4.4.90.52.01.510000 	

SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO......................
Secretaria Geral............................................................................
Manutencao dos Servicos............................................................
Equipamentos e Material Permanente......................... 7.000,00

50	
50.10	
50.10-08.244.0005.2.031	
50.10-3.3.90.36.01.510000 	

SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO......................
Secretaria Geral............................................................................
Atividades de Apoio Social............................................................
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica............. 8.000,00

40	
SECRETARIA DE EDUCACAO E CIDADANIA...........................
40.10	
Secretaria Geral............................................................................
40.10-12.361.0003.2.026	
Transporte Escolar - Ensino Fundamental...................................
40.10-3.3.90.93.02. 220013 	 Indenizacoes e Restituicoes.........................................................
DRE - Programa Auxilio	
.......................................................................................................
Transporte Escolar Zona Rural............................................................................... 4.700.000,00

65	
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA.................................
65.10	
Secretaria Geral............................................................................
65.10-26.451.0009.1.012	
Projetos e Obras do Sistema Viario e Cicloviario........................
65.10-4.4.90.61.01.140000 	 Aquisicao de Imoveis....................................................................
Roy - Recursos Oriundos de 	.......................................................................................................
Royalties	
...................................................................................... 23.000,00

Art. 2o O credito aberto no artigo anterior corre parte, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhao,
trezentos e cinquenta mil), por conta da estimativa de excesso de arrecadacao do Programa
Auxilio Transporte Escolar Zona Rural e parte, no valor de R$ 3.350.000,00 (tres milhoes,
trezentos e cinquenta mil reais), por conta da anulacao parcial das seguintes dotacoes no
orcamento vigente:

Art. 2o O credito aberto no artigo anterior corre por conta da anulacao parcial das seguintes
dotacoes no orcamento vigente:

40	
SECRETARIA DE EDUCACAO E CIDADANIA...........................
40.10	
Secretaria Geral............................................................................
40.10-12.361.0003.2.026	
Transporte Escolar - Ensino Fundamental...................................
40.10-3.3.90.36.02.220013	 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica.............................
DRE - Programa Auxilio	
.......................................................................................................
Transporte Escolar Zona Rural................................................................................3.110.000,00
40	
SECRETARIA DE EDUCACAO E CIDADANIA...........................
40.10	
Secretaria Geral............................................................................
40.10-12.361.0003.2.026	
Transporte Escolar - Ensino Fundamental...................................
40.10-3.3.90.39.02.220013	 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica..........................
DRE - Programa Auxilio	
.......................................................................................................
Transporte Escolar Zona Rural.................................................................................. 240.000,00
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 5 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
cinco dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo

35	
35.10	
35.10-15.451.0002.1.003	
35.10-4.4.90.51.01.110000 	

SECRETARIA DE GESTAO HABITACIONAL E OBRAS............
Secretaria Geral................
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