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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 54
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
de questoes afetas ao merito do recurso especial, por ocasiao do juizo de admissibilidade, nao implica invasao de competencia 
do TSE" (AgR-AI 3920-27, 
rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 15.6.2011). No mesmo sentido: AI 124-26, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 23.10.2015.
No caso, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou seguimento ao recurso especial, sob o argumento de que 
nao foram preenchidos os requisitos especificos de admissibilidade, pois a decisao regional esta em consonancia com a 
legislacao vigente, no sentido de que a omissao de despesas enseja a desaprovacao das contas de campanha, e de que a 
pretensao recursal demandaria o reexame de fatos e provas nos termos dos verbetes sumulares 24 do TSE, 7 do STJ e 279 do 
STF.
Alem disso, o Presidente da Corte regional consignou a incidencia do verbete sumular 28 desta Corte, uma vez que o recorrente 
se limitou a colacionar ementas dos julgados do TSE, sem realizar o devido cotejo analitico.
Embora seja possivel considerar que o agravante tenha - ainda que genericamente - atacado os fundamentos da decisao 
agravada, o presente agravo nao poderia ser provido, em razao da inviabilidade do recurso especial.
O agravante sustenta a ocorrencia de cerceamento de defesa, ante a ausencia de sua intimacao para manifestar-se a respeito 
das novas irregularidades apontadas no parecer conclusivo na unidade tecnica, a ensejar a nulidade da decisao regional.
A esse respeito, verifico que o agravante nao aponta, em seu apelo (fls. 140-141), o pressuposto especifico de admissibilidade 
recursal apto para enfrentamento dessa questao, a atrair a incidencia do enunciado sumular 27 desta Corte Superior.
Ainda que assim nao fosse, a tese arguida nao prospera.
Na decisao inicial proferida pela relatora na prestacao de contas e transcrita na decisao regional, ja se assinalara que: "De saida, 
afasta-se a alegacao de cerceamento de defesa invocada, haja vista que foi oportunizada ao recorrente a manifestacao acerca 
de todas as irregularidades que fundamentaram a reprovacao da contabilidade de primeiro grau, nao havendo na legislacao de 
regencia a alegada obrigatoriedade de intimacao do promovente apos elaboracao do relatorio tecnico conclusivo, caso este nao 
verifique novas falhas" (fl. 116).
No julgamento do agravo interno, a relatora reiterou que "ocorre que, conforme aduzido na decisao supra, nao houve 
cerceamento de defesa, porque, apesar de constar do relatorio tecnico conclusivo que houve o descumprimento do prazo de 
entrega dos relatorios financeiros, tal fato foi considerado expressamente, pelo setor tecnico, uma mera impropriedade, nao 
sendo considerado na sentenca como causa da desaprovacao das contas, fls. 28 e 34/36" (fl. 117).
Arrematou, assim, que "nao sendo hipotese, a rigor, de novas irregularidades, revela-se insustentavel a arguicao de nulidade 
por falta de intimacao do promovente acerca da improbidade que nao trouxe absolutamente qualquer prejuizo ao recorrente"  
(fl. 117).
Ve-se, portanto, que o recorrente nao impugnou, especificamente, a fundamentacao da Corte de origem que refutou a tese de 
que foram indicadas novas falhas no parecer conclusivo, razao pela qual nao prospera, a mingua de argumento habil, a alegacao 
de cerceamento de defesa, em face do disposto nos invocados  4o e 6o do art. 64 da Res.-TSE 23.463. 
Quanto a materia de fundo, o Tribunal de origem manteve a decisao que desaprovou as contas de campanha do agravante, nos 
seguintes termos (fl. 117v):
[...] quanto a omissao de gastos eleitorais, verifica-se que a documentacao apresentada e insuficiente, deixando o recorrente 
ate mesmo de se manifestar especificamente sobre despesa apontada pelo setor tecnico.
No ponto, a mera alegacao de que as inconsistencias apontadas nao trouxeram prejuizo a avaliacao das contas, nao se sustenta, 
subsistindo, assim, irregularidades que afetam a confiabilidade do numerario, nao socorrendo o apelante a invocacao dos 
principios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista a natureza das falhas em questao.
Diante deste cenario, em que pese suprida parcialmente a primeira irregularidade, a situacao que se descortina dos autos e 
efetivamente de desaprovacao das contas.
Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do agravo interno, para dar provimento parcial ao recurso eleitoral 
interposto contra a sentenca zonal, a fim de reconhecer tao somente sanada a falha quanto a ausencia de identificacao do 
doador dos recursos no valor de R$ 1.230,00, afastando a determinacao de devolucao da quantia ao Tesouro Nacional, 
mantendo, contudo, a desaprovacao das contas em virtude das demais irregularidades.
[...]
Ve-se, portanto, que as contas do agravante foram desaprovadas sob o argumento de que as falhas ali constatadas, quais 
sejam, omissoes de gastos eleitorais, configuram irregularidades que afetam a confiabilidade das contas, nao sendo aplicavel na 
especie os principios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista a natureza das falhas em questao.
Observo que, para afastar as conclusoes da Corte Regional Eleitoral, seria necessario o reexame do acervo fatico-probatorio dos 
autos, o que e vedado em sede de recurso de natureza extraordinaria, nos termos do verbete sumular 24 desta Corte Superior.
No que tange ao alegado dissidio jurisprudencial, observo que o agravante limitou-se a reproduzir trechos de ementas dos 
julgados tidos como paradigmas, sem realizar o necessario cotejo analitico, incidindo na especie o verbete sumular 28 do TSE.
Ademais, os fundamentos do acordao regional estao alinhados a jurisprudencia do Tribunal Superior Eleitoral, que se firmou no 
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