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Diário MT - Justiça

como autores, as pessoas fisicas e as microempresas e empresas de 
pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de 
dezembro de 2006;Na hipotese, a parte autora e Entidade de 
Representacao de Categoria de Servidor Publico, o que evidencia a sua 
impossibilidade de figurar no polo ativo de demanda que deva tramitar 
perante o Juizado Especial Fazendario.Com estas consideracoes, 
ACOLHO os Embargos de Declaracao, para o fim de tornar sem efeito a 
decisao invectivada.Intime-se.Cumpra-se.Cuiaba/MT, 10 de setembro de 
2019.Des. Marcio VIDAL,Relator.
 Ass.: EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR)
Protocolo Numero/Ano: 31636 / 2019
REC. AGRAVO INTERNO No 31636/2019 (INTERPOSTO NOS AUTOS 
DO(A) APELACAO 130748/2017 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE 
NOVA CANAA DO NORTE
AGRAVANTE(S) - MINISTERIO PUBLICO, AGRAVADO(S) - MUNICIPIO 
DE NOVA CANAA DO NORTE (Advs: Dr. BRUNO BUDKE LAGE - OAB 
14710/mt)
Decisao: AGRAVANTE(S):
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 66 de 195
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