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Diário GO - Tribunal de Justiça

Desta feita, tratando-se de mera reiteracao de pedidos com perfeita
identidade relativamente ao paciente e aos fundamentos de impetracao anterior, nao
ha como conhecer do writ, nesta parte.
Nesse sentido, o julgado:
Nao se conhece do pedido veiculado em habeas corpus sob a mesma fundamentacao
de outra impetracao ja julgada e denegada, sem que o impetrante comprove a
existencia de fato novo modificador da situacao anteriormente apreciada. ORDEM
NAO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 226163-17.2017.8.09.0000, Rel. DES.
CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em
10/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017).
Lado outro, ressalte-se que na apreciacao do pedido de habeas corpus, de
rito celere e sumarissimo, nao deve ser feito exame aprofundado da prova para aferir
por qual motivo o paciente praticou ou nao a conduta delituosa a ele imputada, vez
que tais discussoes exigem dilacao probatoria a ser produzida no processo de
conhecimento, sendo inconciliavel com a via estreita do mandamus.
E corroborando tal posicionamento:
3) Incomportavel a analise de negativa de autoria na via mandamental, por exigir
dilacao probatoria, materia afeta a instrucao criminal.... (TJGO, HABEAS-CORPUS
65635-72.2018.8.09.0000, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A
CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)
Outrossim, a prisao de natureza cautelar nao conflita com a presuncao de
inocencia, quando devidamente fundamentada pelo Juiz a sua necessidade, em seus
requisitos autorizadores, pois nao implica juizo de culpabilidade antecipado.
Nesse sentido, o trato pretoriano:
...A prisao provisoria e legitima e compativel com a presuncao de inocencia
quando advem de decisao suficientemente motivada. Precedentes.( STJ - RHC
61.163/SP, Rel. Ministro LAZARO GUIMARAES (Desembargador convocado do
TRF 5a REGIAO), QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016).
Por outro lado, conforme se constata dos informes do Juizo, (fls.182/184,
movimentacao 14), a audiencia de instrucao e julgamento realizou-se tendo sido
determinada a requisicao de devolucao de cartas precatorias, iniciando-se o prazo
NR.PROCESSO:
5475244.89.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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