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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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emprestimo de provas produzidas na acao de arbitramento, de modo que, uma vez nao valoradas mencionadas provas, o julgamento antecipado
da lide ensejou cerceamento de defesa; c) artigo 5o do Codigo de Processo Civil/2015, sustentando ofensa ao principio da boa-fe, uma vez que a
recorrida formulou alegacoes contraditorias em processos distintos a respeito dos mesmos valores em discussao, e que, durante longo periodo
de tempo, nao exigiu comprovantes de despesas, criando legitima expectativa ao recorrente de que ela considerava as quantias com honorarios
advocaticios; d) artigo 508 do Codigo de Processo Civil/2015, defendendo a eficacia preclusiva da coisa julgada e a ausencia de interesse de
agir da recorrida para propor a acao de prestacao de contas, uma vez que a natureza juridica dos valores a que se pede contas foi objeto da
acao de arbitramento de honorarios, e os comprovantes de deposito apresentados na acao de arbitramento sao os mesmos que instruem a de
prestacao de contas, porem com qualificacoes juridicas distintas; e) artigo 682 do Codigo Civil, e 25-A do Estatuto da Advocacia, por entender
prescrita a pretensao de exigir prestacao de contas relativas ao primeiro mandato, a uma porque o segundo mandato nao e continuidade do
primeiro, por possuir objeto distinto e poderes especificos, e a duas porque decorrido prazo superior ao prescricional entre o encerramento da
primeira relacao de mandato e a propositura da acao de prestacao de contas. Pleiteia, ainda, a atribuicao de efeito suspensivo ao presente
recurso com fulcro no artigo 1.029, 5o, inciso III, do Codigo de Processo Civil/2015. II ? O recurso e tempestivo, o preparo e regular, as partes
sao legitimas e esta presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial
nao merece ser admitido quanto a mencionada contrariedade aos artigos 489 e 1.022, ambos do Codigo de Processo Civil/2015, porque, de
acordo com o entendimento jurisprudencial pacifico da Corte Superior, ?Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acordao
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questoes suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusao adotada pelo Juizo.? (AgInt no AREsp 1244116/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe
30/5/2019). Melhor sorte nao colhe o apelo em relacao a indicada transgressao ao artigo 1.025 do Codigo de Processo Civil de 2015, porque ?a
falta de pertinencia entre o dispositivo legal apontado como violado e as razoes recursais atrai a incidencia, por analogia, da Sumula n. 284 do
Supremo Tribunal Federal.? (AgInt no REsp 1612607/SP, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 6/5/2019). Tampouco merece prosperar
o recurso quanto a alegada ofensa aos artigos 355, 372 e 373, todos do Codigo de Processo Civil/2015. Isso porque a turma julgadora, apos detida
apreciacao do conjunto fatico-probatorio dos autos, assentou que ?nao houve pedido de producao de provas, nem oral nem de qualquer outra,
a exemplo da alegada prova emprestada (acao de arbitramento de honorarios), sendo a prova documental acostada aos autos, que se refere
inclusive ao citado processo, suficiente para a constatacao da existencia de relacao juridica que justifica a prestacao de contas? (ID 9624987).
Infirmar fundamentos dessa natureza, portanto, e providencia que implica reexame de mencionado suporte, o que desborda dos limites do recurso
especial, a teor do enunciado 7 da Sumula do STJ (AgRg no AREsp 1383669/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 27/3/2019). O mesmo
enunciado sumular tambem obsta o seguimento do apelo no tocante a aduzida infracao ao artigo 5o do Codigo de Processo Civil/2015. Com
efeito, ultrapassar os fundamentos do acordao, no sentido de que ?nao houve conduta contraditoria em violacao a boa-fe e lealdade processual
bem como foi respeitado o disposto no art. 7o do CPC" (ID 8947118) e acolher a tese recursal, envolveria a reanalise do acervo de fatos e provas
colacionados, vedada nesta sede por forca do enunciado sumular 7 da Corte Superior (AgRg no AREsp 1383669/GO, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, DJe 27/3/2019). De igual sorte, o apelo descabe transitar no que tange ao ventilado malferimento ao artigo 508 do Codigo de Processo
Civil/2015, uma vez que mencionado dispositivo legal, a despeito da oposicao dos competentes embargos de declaracao, nao foi objeto de
decisao por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensavel prequestionamento ? enunciados 211 da Sumula
do STJ e 282 da Sumula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior ja sedimentou entendimento de que ?A ausencia de enfrentamento da
materia inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem, nao obstante a oposicao de embargos de declaracao, impede o
acesso a instancia especial, porquanto nao preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidencia da Sumula 211 do STJ? (AgInt
no REsp 1739227/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 3/9/2018). A proposito, veja-se, ainda, o AgInt no AREsp 1014527/DF, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCAO, DJe 15/4/2019. Tambem descabe dar curso ao inconformismo no que se refere a suposta violacao aos artigos 682 do
Codigo Civil, e 25-A do Estatuto da Advocacia, porquanto nao houve combate especifico aos fundamentos do acordao recorrido no sentido de
que ?ha apenas um mandato, pois, a nova procuracao foi outorgada por modificacao dos representantes do Consorcio Bravias e para continuidade
do trabalho desenvolvido desde 13/04/10 ate 26/08/13? (g.n.) (ID 8947118). De fato, a jurisprudencia da Corte Superior considera ?deficiente
a fundamentacao quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acordao recorrido, apresentando razoes recursais
dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidencia, por analogia, das Sumulas n. 283 e 284/STF? (AgInt nos EDcl no REsp
1699457/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 27/2/2019). Em relacao ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial
e, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e paragrafo unico), para sua concessao ?(...) faz-se necessaria a presenca concomitante dos
requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo a plausibilidade, aferida em juizo sumario, da pretensao recursal veiculada
no apelo extremo (sua probabilidade de exito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparavel que, em uma analise objetiva, revelese concreto e real? (RCD no TP 1.285/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 16/4/2018). Desta feita, uma vez admitida a competencia desta
Presidencia para sua apreciacao (CPC/2015, artigo 1.029,  5o, inciso III, c/c enunciados de Sumula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal
Federal), constata-se que, pelas razoes acima encartadas, o recurso especial sequer ultrapassa o juizo de prelibacao exercitado por este Tribunal
de origem, revelando-se, assim, patente a ausencia do requisito do fumus boni iuris. Em face de tais razoes, indefiro o pedido de atribuicao de
efeito suspensivo. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMAO
C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios A004
N. 0704502-73.2017.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS. Adv(s).: SP4123300A -
MARIA AMELIA SARAIVA. R: BRENNON AZEVEDO DIAS. Adv(s).: DF0030347A - PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUZA, DF0031360A
- RODOLFO BARROS MARTINS REZENDE. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete da
Presidencia ORGAO: PRESIDENCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704502-73.2017.8.07.0001 RECORRENTE:
AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDO: BRENNON AZEVEDO DIAS DECISAO I - Trata-se de recurso especial interposto
com fundamento no artigo 105, inciso III, alineas "a" e ?c?, da Constituicao Federal, contra acordao proferido pela Quarta Turma Civel
deste Tribunal de Justica, cuja ementa e a seguinte: APELACAO CIVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE NO TRANSITO. EMBRIAGUEZ.
USO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. IRRELEVANCIA. EXCLUSAO DA COBERTURA SECURITARIA.
ABUSIVIDADE. INDENIZACAO DEVIDA. 1. No seguro de vida, e vedada clausula contratual de exclusao da cobertura na hipotese de acidente
de transito ocasionado pela ingestao de alcool ou substancia entorpecente (EREsp 973.725/SP, Rel. Ministro Lazaro Guimaraes (Desembargador
Convocado do TRF 5a Regiao), Segunda Secao, julgado em 25/04/2018, DJe 02/05/2018). 2. Deu-se provimento ao apelo do autor. A recorrente
alega infracao aos seguintes dispositivos: a) artigos 757 e 768, ambos do Codigo Civil, asseverando, em sintese, que houve agravamento
intencional do risco por parte do segurado, uma vez que no momento do acidente ele estava sob o efeito de alcool e de substancias entorpecentes.
Aduz que nao sao abusivas as clausulas da avenca sob exame, que preveem exclusoes de cobertura securitaria. Colaciona julgado deste Tribunal
com o objetivo de demonstrar o dissidio interpretativo em abono a tese suscitada; b) artigo 240 do Codigo de Processo Civil, afirmando que os
juros e correcao monetaria devem incidir a partir da data da citacao. II ? O recurso e tempestivo, preparo regular, as partes sao legitimas e esta
presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido
quanto a alegada ofensa ao artigo 240 do Codigo de Processo Civil. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada,
encerra discussao de cunho estritamente juridico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razoes pelas quais deve o
inconformismo ser submetido a apreciacao da Corte Superior. III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado
digitalmente Desembargador ROMAO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios A020

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