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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 515 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: 0050531-89.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00662254 - APELANTE: DILSON FERREIRA PARANHOS ADVOGADO: JORGE ANTONIO ALVES MAIA OAB/RJ-072701 APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: APELACAO CIVEL. REVISAO DE PROVENTOS. RAZOES DISSOCIADAS. Versa a hipotese acao de revisao de proventos, em que objetiva o autor a condenacao da parte re a efetuar a revisao de seus proventos de aposentadoria, os quais estariam sendo pagos em valor inferior ao montante que reputa devido. Razoes da apelacao dissociadas da sentenca. No ato da interposicao do inconformismo e imprescindivel que o apelante deduza as razoes necessarias ao pedido de reforma do provimento jurisdicional, sendo que as mesmas devem guardar congruencia com a referida decisao, sob pena de nao ser conhecido o recurso por irregularidade formal. No caso vertente, ao inves de enfrentar os argumentos utilizados pela Magistrada de piso, restringiu-se o apelante a tecer comentarios genericos e desconexos, sem, contudo, enfrentar diretamente os argumentos deduzidos na sentenca. Imperioso, portanto, o nao conhecimento da apelacao interposta pelo autor, eis que o mesmo, em suas razoes recursais, nao impugnou especificamente os fundamentos da decisao recorrida. Nao conhecimento do recurso. Conclusoes: "Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 011. APELACAO 0024900-19.2015.8.19.0066 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: 0024900-19.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00644405 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 APELADO: JOAQUINA DA CONCEICAO DE FREITAS CAMPBELL ADVOGADO: MONICA FIGUEIRA BARROSO OAB/RJ-129170 ADVOGADO: EDMAR JOSE DE SOUZA OAB/RJ-059533 Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CONTA POUPANCA. A sentenca julgou procedentes os embargos e determinou o levantamento da penhora em favor da embargante. Alegacao de que a movimentacao da conta poupanca, objeto da lide, equivale a de uma conta corrente, com creditos e debitos frequentes, pelo que evidenciada a tentativa da executada de fraudar a execucao com a alegacao de impenhorabilidade absoluta dos recursos financeiros ali depositados. Extratos bancarios que apontam a realizacao de saques e depositos esparsos, que, por si so, nao sao capazes de descaracterizar a conta poupanca. Na especie, a penhora foi efetivada em conta-poupanca bancaria, incidindo a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, X, do CPC/15, impondo-se, portanto, o desbloqueio como acertadamente determinou o decisum.Desprovimento da apelacao, majorada, outrossim, a verba honoraria. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso e majorou-se a verba honoraria, nos termos do voto do Des. Relator." 012. APELACAO 0007628-35.2011.8.19.0039 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PARACAMBI VARA UNICA Acao: 0007628-35.2011.8.19.0039 Protocolo: 3204/2018.00630677 - APELANTE: MUNICIPIO DE PARACAMBI ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE RUFINO DA SILVA OAB/RJ-161952 APELADO: GIOVANI ANTUNES LOROZA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A VIDA E A SAUDE. Acao ordinaria objetivando compelir o Municipio de Paracambi a fornecer os medicamentos descritos na inicial, em decorrencia da molestia da qual o autor e portador (epilepsia) e por nao ter condicoes financeiras de arcar com o custo do tratamento. Responsabilidade solidaria da Uniao, Estados e Municipios a assegurar o fundamental direito a saude. Sumula no 65 do E. TJRJ. Ausencia de vulneracao ao principio da reserva do possivel. Condenacao do Municipio ao pagamento de honorarios advocaticios que se deu em atencao aos principios da causalidade e da sucumbencia. Aplicacao do verbete sumular no 221 do TJRJ. Sentenca mantida, majorada outrossim, a verba honoraria nos termos do art. 85, 11 do CPC/15. Desprovimento da apelacao. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso e majorou-se a verba honoraria, nos termos do voto do Des. Relator." 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061843-34.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: 0016132-35.2012.8.19.0026 Protocolo: 3204/2018.00633909 - AGTE: DANIELLE RODRIGUES DO CABO MORAES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: L. M. G. DIAS FERREIRA CAMPOS ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS OAB/RJ-114167 ADVOGADO: THAIS DE SOUZA PERES NUNES OAB/RJ-196674 Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA DE MENSALIDADES ESCOLARES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. Decisum que deferiu, em parte, a impugnacao a penhora, para liberar a metade da quantia bloqueada em favor do meeiro.Alegacao de que o valores penhorados sao impenhoraveis, na forma do art. 833, I do CPC/15. Pretensao de desbloqueio integral das verbas penhoradas. Onus da prova da executada. Ausencia de comprovacao da alegada natureza alimentar dos valores bloqueados. Precedente desta E. Corte. Decisao mantida. Desprovimento do agravo. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057071-28.2018.8.19.0000 Assunto: Servicos Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0217877-34.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00584211 - AGTE: SUZANA MARIA VIEIRA ADVOGADO: ALESSANDRO VALENZUELA ESCANDARANE OAB/RJ-177717 ADVOGADO: THIAGO BANDEIRA DE MELLO PINTO OAB/RJ-173525 ADVOGADO: GABRIEL ESCANDARANE FERREIRA OAB/RJ-195797 AGDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAUDE. Decisum que, em acao de obrigacao de fazer c/c indenizacao por danos morais, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgencia, para determinar que a re custeie os tratamentos domiciliares da autora, atraves de sua rede conveniada, tendo, outrossim, excluido o fornecimento de material hospitalar do tipo fralda geriatrica EG, absorvente geriatrico, lencos umedecidos, luvas descartaveis, Dersani em oleo, e os medicamentos Depakene 300 mg, Clonazepan 0,5mg e Atenolol 25 mg, bem como a assistencia de tecnico de enfermagem 24 horas. Requisitos do art. 300 do CPC/2015 presentes para a concessao da tutela de urgencia. O servico de home care, especie de internacao domiciliar, visa evitar fique o doente internado em nosocomio, sujeito a contrair eventual infeccao hospitalar, bem como proporciona ao paciente melhor qualidade de vida e maior contato com a familia. Desse modo, em principio, impoe-se a operadora de plano de saude a responsabilidade pelo custeio dos profissionais e de todos os insumos e os medicamentos necessa rios ao tratamento domiciliar da autora, tendo em vista que estes integram o seu atendimento via home care, ate a sua efetiva alta hospitalar. Enunciado no 302 da Sumula do E. STJ e Enunciados nos 338 e 340 da Sumula deste E. Tribunal de Justica. Decisao reformada, em parte, para que seja determinado o fornecimento pela empresa agravada de material hospitalar e os medicamentos

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