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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

vigente  -  Codigo  de  Processo  Civil    Lei  13.105/2015,  cabem  embargos  de  declaracao  contra  qualquer 

decisao  judicial  para  esclarecer  obscuridade  ou  eliminar  contradicao;  suprir  omissao  ou  questao  sobre  a  qual 

devia  se pronunciar  o juiz  de oficio ou a requerimento  e corrigir  erro  material  (art. 1022  e incisos).  

2-  O  v.  acordao  analisou  todos  os  documentos  trazidos  aos  autos  com  objetivo de caracterizar o labor 

rural  da ora  embargante. 

3-  No  que  tange  a  Declaracao  do  Sindicato,  especificamente,  vale  ressaltar  o  trecho  em  fls.236: 

...verifica-se  que  a  declaracao  do  Sindicato  e  baseada  em  documentos  de  teor  meramente  declaratorio  e 

contrato  de  parceria  firmado  extemporaneamente,  vez  que  alude  a  1990  a  12/1995  e  01/2001  a   12/2010; 

porem  com  firma  reconhecida  somente  em  21/03/2012..  Ademais,  nao  ha  nos  autos  qualquer  registro  de 

homologacao  do  citado documento pelo INSS  e/ou pelo  Ministerio  Publico.  

4- Embargos  desprovidos. 

  

Em  seu  recurso  (fls.  268/285),  a  recorrente  sustenta  que  restou  violado  o  artigo  1.022  do  CPC. 

Afirma,  em  sintese,  que  o  acordao  recorrido  violou  de  forma  direta  o  entendimento  pacifico  deste  Tribunal 

Superior,  ou  se  manteve  omisso,  ja  que  deixou  de  se  pronunciar  a  respeito  do  suscitado  entendimento 

exarado  no  REsp  1.310.653/MG,  no  qual  firmou-se  entendimento  acerca  da  admissibilidade  de  declaracao 

de  sindicato  homologada,  ainda  que  extemporanea,  como  inicio  de  prova  material  habil  a  comprovar  o 

tempo  de servico rural  em  demandas  previdenciarias.   

Foram  apresentadas  contrarrazoes, as fls. 301/306.   

E o breve relatorio.  Decido. 

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  o 

dispositivo  infraconstitucional  alegadamente  violado.   

No 

tocante  a  alegada  violacao  ao  art.  1.022  do  CPC,  ainda  quando  a 

finalidade  dos  embargos 

declaratorios  seja  o  prequestionamento  de  dispositivos  legais  e/ou  constitucionais,  deve  ser  demonstrada  a 

necessidade  de  pronunciamento  explicito,  com  a  indicacao  e  demonstracao  de  um  dos  vicios  elencados  no 

referido  dispositivo,  o que nao  ocorreu. 

Na  verdade,  a  recorrente  pretendia  conferir  aos  seus  embargos  declaratorios  efeitos  modificativos, 

com  o  reexame  da  questao,  o  que  e  incabivel  nas  vias  estreitas  dos  embargos.  Ora,  nao  se  pode  confun dir 

julgamento  desfavoravel  com  omissao  ou  deficiencia na prestacao jurisdicional.  

O 

resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinada  premissa 

fatica.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

A  luz  da  sumula  no  7  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  e  vedado,  em  sede  de  recurso  especial,  o 

reexame  do  conjunto  fatico-probatorio  constante  dos  autos  ("A  pretensao  de  simples  re exame  de  prova  nao 

enseja recurso especial").  Significa  dizer  que  a  premissa  equivocada  deve  ser  demonstrada  com  o  corpo 

teorico constatado pelo acordao atacado, a luz das premissas de fato por ele vislumbradas.  

In  casu,  da  analise  dos  autos,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos analise dos 

fatos,  sendo  certo  que,  para  se  chegar  a  conclusao  diversa,  tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar  o 

conjunto fatico-probatorio dos autos, o que, como visto, e vedado.   

Em  relacao  a  alegada  existencia  de  dissidio  jurisprudencial,  verifica-se  que  nao  estao  presentes  os 

pressupostos  de admissibilidade  recursal,  nos termos  do disposto  no art. 1.029,  1o,  do CPC.  

Cabe 

ao 

recorrente 

"mencionar 

as 

circunstancias 

que 

identifiquem 

ou 

assemelhem 

os 

casos 

confrontados"  (cf.  parte  final  do  art.  1.029,  1o,  do  CPC),  ou  seja,  devera  fazer  o  cotejo  fatico  analitico 

entre o acordao recorrido  e o acordao paradigma,  o que nao ocorreu.   

Em  outras  palavras,  para  a  comprovacao  do  dissidio 

jurisprudencial  nao  e  suficien te  a  simples 

transcricao  de  ementas,  ha  necessidade  de  que  o  recorrente  transcreva  trechos  do  relatorio  do  acordao 

recorrido,  comparando-os,  a  fim  de  demonstrar  que  ambos  os  casos  sao  bem  parecidos  ou  tem  base  fatica 

similar. 

Igualmente,  o 

recorrente  devera 

transcrever  o  voto  do  acordao  paradigma  com  o 

intuito  de 

demonstrar  que foram  adotadas teses opostas em casos semelhantes.  

Por  fim,  o  STJ  tem  entendimento  no  sentido  de  que  a  sumula  no  7  tambem  se  aplica  aos  recursos 

interpostos pelo  art. 105,  III,  alinea  "c",  da Constituicao Federal.  Confira-se:   

"CIVIL. 

PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO 

INTERNO  NO  AGRAVO 

EM  RECURSO 

ESPECIAL.  RECURSO 

MANEJADO  SOB  A  EGIDE  DO  NCPC.  ACAO  INDENIZATORIA.  ACIDENTE  DE  TRANSITO.  DANO  MORAL  E 

MATERIAL.  PARCIAL  PROCEDENCIA.  APELO  NOBRE.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  OMISSAO,  FALTA  DE 

FUNDAMENTACAO  E  NEGATIVA  DE  PRESTACAO 

JURISDICIONAL 

INEXISTENTES.  VIOLACAO  A  DECRETO. 

MATERIA  QUE  NAO  SE  AMOLDA  A  DEFINICAO  DE  LEI  FEDERAL  PREVISTA  NO  ART.  105,  III,  A,  DA  CF/88. 

TRIBUNAL  LOCAL  QUE  RECONHECEU  O  ATO  ILICITO,  O  DANO  E  O  NEXO  DE  CAUSALIDADE,  FIXANDO  A 

REPARACAO  MORAL,  MATERIAL  (PENSIONAMENTO)  E  A  VERBA  SUCUMBENCIAL  COM  BASE  NOS  FATOS  DA 

CAUSA.  REFORMA  DO  JULGADO.  INCIDENCIA  DA  SUMULA  No  7  DO  STJ.  DISSIDIO  JURISPRUDENCIAL  NAO 

COMPROVADO. 

1.  Aplicabilidade  do  NCPC  a  este  recurso  ante  os  termos  do  Enunciado  Administrativo  no  3  aprovado 

pelo  Plenario  do  STJ  na  sessao  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015 

 

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