Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

113

descoberto todos os atos decisorios em que o orgao do Judiciario, independentemente de manifestacao
das partes, se pronuncia ex offcio, mostrando-se expressivos os casos de pedido implicito (art.
293/CPC73)". O recurso e, portanto, mecanismo pelo qual se pode reparar ou corrigir erros, atraves da
realizacao de novo julgamento por orgao jurisdicional superior. O direito de provocar o reexame da decisao
tambem impoe limites, nao podendo existir abuso em seu exercicio, isto e, nao se pode admitir e que a
parte provoque a atuacao das instancias revisionais por razoes infundadas, com base em teses
amplamente superadas, juridicamente inadmissiveis, com mero intento protelatorio, em desrespeito aos
deveres processuais da verdade, da lealdade, da prontidao e da utilidade. Nesse sentido, o abuso do
direito de recorrer se verifica quando determinadas condutas, apesar de "aparentemente licitas",
contrariarem o principio constitucional da boa-fe e objetivo de construir uma sociedade livre, justa e
solidaria, consagrado no art. 3.o, I, da CF. Alem do curso ter sido realizado e concluido em 2010 e este
recur so ter sido protocolado em 2015, os recorrentes ja ocupam a graduacao de 3o sargento (portal da
transparencia do Governo do Estado). Nesse passo, diante a manifesta inadmissibilidade, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso com fundamento no art. 557, caput do CPC/73, aplicado por forca do art. 14 do
atual CPC. Servira a presente decisao, por copia digitalizada, como MANDADO DE
CITACAO/INTIMACAO/NOTIFICACAO. P.R.I.C. Belem(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTO Relatora Pagina de 3 PROCESSO: 00317469420158140000 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Apelacao / Remessa Necessaria em: 08/11/2019 SENTENCIADO / APELADO:NORMA NATALINA
NEVES LINO Representante(s): OAB 14035 - JOSE FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR (ADVOGADO)
SENTENCIADO / APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): OAB 3673 - IRLANA RITA DE
CARVALHO CHAVES RODRIGUES (PROCURADOR(A)) SENTENCIADO:INSTITUTO DE PREVIDENCIA
E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM SENTENCIANTE:JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA
DE FAZENDA DA CAPITAL PROCURADOR(A) DE JUSTICA:RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO
ALVES. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 2a TURMA DE DIREITO
PUBLICO APELACAO CIVEL / REEXAME NECESSARIO PROCESSO No 0031746-94.2015.8.14.0000
RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO SENTENCIADO / APELANTE:
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BLEM - IPAMB REPRESENTANTE:
IRLANA RITA CARVALHO CHAVES RODRIGUES (Procuradora) SENTENCIADO / APELADO: NORMA
NATALINA NEVES REPRESENTANTE: JOSE FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR (Advogado)
SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELEM
PROCURADORA DE JUSTICA: RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES DESPACHO Manifestese o Instituto de Previdencias e Assistencia do Municipio de Belem sobre a proposta apresentada as fls.
209/214 e sobre a peticao de fls, 216/217. Belem, 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA
GUIMARAES NASCIMENTO Relatora PROCESSO: 00624759320098140301 PROCESSO ANTIGO:
201430226733 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTO Acao: Apelacao Civel em: 08/11/2019 APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM
Representante(s): BRENDA QUEIROZ JATENE - PROC. MUNICIPAL (ADVOGADO) APELADO:PEDRO
MOREIRA DE SOUZA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
PROCESSO No 0062475-93.2009.8.14.0301 ORGAO JULGADOR: 2a TURMA DE DIREITO PUBLICO
RECURSO ESPECIAL COMARCA: BELEM RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM REPRESENTANTE:
BRENDA QUAIROZ JATENE (Procuradora do Municipio) RECORRIDO: PEDRO MOREIRA DE SOUZA
RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO APELACAO CIVEL. EXECUCAO
FISCAL. PRESCRICAO INTERCORRENTE. NAO OCORRENCIA. INOBSERVANCA DO REGRAMENTO
CONTIDO NO ART. 40 DA LEI DE EXECUCOES FISCAIS. RECONSIDERACAO DO JULGAMENTO
ANTERIOR PARA FINS DE ALINHAMENTO COM DECISAO DO STJ. RESP 1.658.517-PA - Tema 980 STJ). PREVISAO DO ART. 1.040, II DO CPC. 1. No que diz respeito aos creditos tributarios relativos aos
exercicios financeiros 2006 a 2007, dos autos se extrai que a execucao fiscal foi proposta em 11/12/2009.
Portanto, NAO caracterizada a ocorrencia da prescricao, porquanto NAO decorridos mais de 5 (cinco)
anos entre a constituicao definitiva dos mesmos, 05/02/2005, 05/02/2006 e 05/02/2007, respectivamente, e
a data do ajuizamento da acao executiva, 11/12/2009. 2. Com relacao a determinacao para emenda ou
substituicao da CDA, o Superior Tribunal de Justica ja firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo,
acerca da desnecessidade do procedimento, quando o valor remanescente puder ser apurado por simples
calculo aritmetico, em razao da exclusao de um ou mais exercicios. 3. Adequacao dos julgados (Acordaos
no 147.201 e 150.646 ) ao Tema 980 do STJ, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; 4. Apelacao conhecida
e provida, nos termos da fundamentaco. DECISAO MONOCRATICA Trata-se de novo exame dos
Acordaos 147.201 e 150.646 (fls. 23/26 e fls. 37/39), publicados no DJe de 16/06/2015 e 08/09/2015,
respectivamente, referentes a Apelacao Civel julgada nos autos da Acao de Execucao Fiscal, com o fim de


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.