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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 946 solicitacao de averbacao de penhora . - ADV: HELDER DE SOUSA (OAB 146912/SP) Processo 0013293-56.2018.8.26.0309 (processo principal 1005736-69.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentenca - Indenizacao por Dano Material - Rodrigo Maso - Sistelar Habitacional Jun Ltda - Vistos. Trata-se de impugnacao ao cumprimento de sentenca oposta pela executada Sistelar Habitacional Jun LTDA, alegando excesso de execucao, no que tange ao valor mensal dos lucros cessantes, que deveria ser de R$ 355,00 e nao o apontado pelo impugnado (R$ 470,13). Questiona a dupla atualizacao. Em resposta, o impugnado alegou que o titulo judicial fixou que a indenizacao seria incidente sobre o valor atualizado do contrato. Em replica, a impugnante afirma que o valor atualizado do contrato ate a data prevista para entrega das chaves e diverso do valor apontado pelo impugnado. Houve calculo da Contadoria (fls. 47/51). Passo a fundamentar e decidir. A impugnacao ao cumprimento de sentenca da executada deve ser parcialmente acolhida. A impugnante foi condenada ao pagamento a parte autora de indenizacao a titulo de lucros cessantes consistente no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) incidente sobre o valor atualizado do contrato, desde a data em que o bem deveria ter sido entregue ate a data em que tal ato efetivamente ocorreu (27.08.2012 a 01.04.2014), incidindo correcao monetaria pela Tabela Pratica do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo a partir de cada mes de atraso, acrescidas de juros de mora de 1% ao mes, desde a citacao. Da condenacao supra extrai-se que a correcao monetaria incidiria em dois momentos distintos: a) de inicio, sobre o valor do contrato, a fim dele se extrair o percentual de 0,5%; e b) entao, sobre o valor da indenizacao mensal devida, ate o efetivo pagamento. A atualizacao do valor base para a indenizacao (valor do contrato) nao pode ser confundida com o da propria indenizacao (mensalidades). O calculo da N. Contadoria apurou que o valor do contrato para a data prevista para entrega das chaves (27.08.2012) seria o mesmo que o apontado inicialmente pela impugnante (R$ 78.039,40), de modo que o percentual de 0,5% equivaleria a R$ 390,20. Entao, conforme calculo da contadoria, os valores foram atualizados ate a data do primeiro calculo autoral (agosto de 2018). As fls. 61/64 a impugnante se bate quanto a interpretacao do dispositivo, de que o valor do contrato deveria ser atualizado para cada mes de atraso. Contudo, a aceitacao de tal tese se daria em seu desfavor, porque majoraria o calculo do debito. Entao, por ter o impugnado optado pela atualizacao ate o mes em que as chaves deveriam ter sido entregues (02/2012) e por ter aceitado o calculo da N. Contadoria, nao se adentrara em tal questao. Isto posto, HOMOLOGO o calculo da N. Contadoria, reconhecendo o debito no valor de R$ 40.005,07 para agosto de 2018, e, por consequencia, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnacao da executada. Anota-se que, pelo nao pagamento do debito, e cabivel sobre ele o acrescimo da multa de 10% e os honorarios de 10%, previstos no artigo 523, 1o, do NCPC. Sem novos honorarios de sucumbencia, nos termos da Sumula no 519 do STJ. Nos termos do art. 85 1o e 8o, do NCPC, e das teses firmadas no REsp no 1.134.186/RS (Temas no 409 e 410), em sede de Recursos Repetitivos (O acolhimento ainda que parcial da impugnacao gerara o arbitramento dos honorarios, que serao fixados nos termos do art. 20, 4o, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da excecao de pre-executividade, porquanto, nessa hipotese, ha extincao tambem parcial da execucao.), cabivel a fixacao de honorarios de sucumbencia em favor da parte impugnante, quando do acolhimento parcial de sua impugnacao, que ora restam fixados em 10% da diferenca entre o valor executado (R$ 45.939,85) e o homologado acima (R$ 40.005,07), com base no artigo 85, 2o, do NCPC, sendo que a exigibilidade da verba resta suspensa, diante da gratuidade concedida. Nesse sentido, inclusive, considerando que o exequente e beneficiario da justica gratuita, nao ha deducao do valor de seu credito para pagamento dos honorarios advocaticios arbitrados na fase de conhecimento, devidos a parte executada. Apresente a exequente novo calculo do debito, nos termos da presente decisao, requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), ISMAEL APARECIDO BISPO PINCINATTO (OAB 271753/SP) Processo 0013679-23.2017.8.26.0309/01 - Precatorio - Auxilio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Aparecido de Almeida - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Ciencia ao credor da expedicao do mandado de levantamento eletronico de fls. 36. - ADV: THAIS MELLO CARDOSO (OAB 159484/SP), KEDMA IARA FERREIRA (OAB 157323/SP) Processo 0013732-33.2019.8.26.0309 (processo principal 1003688-40.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentenca - Planos de Saude - Giane Yoshizawa de Oliveira e outro - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - VISTOS. Ante a satisfacao da obrigacao, JULGO EXTINTA a execucao em tramite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Novo Codigo de Processo Civil. Apos o transito em julgado, no expediente normal, expeca-se mandado de levantamento do(s) deposito(s) efetuados nos autos em favor do exequente. Decorrido o prazo, facam-se as devidas anotacoes e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), GIULIANO PIOVAN (OAB 195538/SP) Processo 0013735-85.2019.8.26.0309 (processo principal 0039068-20.2011.8.26.0309) - Cumprimento de sentenca - Indenizacao por Dano Moral - G.C.M.M. - - C.G.M.C. - C.E.E. - VISTOS. Ante a satisfacao da obrigacao, JULGO EXTINTA a execucao em tramite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Novo Codigo de Processo Civil. Apos o transito em julgado, no expediente normal, expeca-se mandado de levantamento eletronico - MLE do deposito efetuado nos autos em favor dos exequentes. Com o levantamento, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: FRANCIS MARIA BARBIN TORELLI RODRIGUES (OAB 135853/SP), JOAO LUIZ LEITE (OAB 170746/SP), JORGE JUAN SERRA PRATS (OAB 197099/ SP), ANTONIO LUIZ BARROS DE SALLES FILHO (OAB 282499/SP) Processo 0013767-27.2018.8.26.0309 (processo principal 1018466-83.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentenca - Indenizacao por Dano Material - Angela Marcia Pedroso da Vitoria - - F.D.V. - S.J.V.M. - Vistos. Fls. 118/119: Primeiro, defiro a pesquisa de bens atraves do(s) sistema(s) INFOJUD, RENAJUD. Intime-se e providencie-se. - ADV: DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA (OAB 305413/SP), LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI (OAB 271776/SP), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO (OAB 338583/SP) Processo 0013767-27.2018.8.26.0309 (processo principal 1018466-83.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentenca - Indenizacao por Dano Material - Angela Marcia Pedroso da Vitoria - - F.D.V. - S.J.V.M. - Vistos. Diante da juntada da pesquisa INFO-JUD contendo informacoes sigilosas referentes aos Executados, providencie a Serventia a aposicao da tarja de SEGREDO DE JUSTICA nos presentes autos, bem como a devida anotacao junto ao sistema SAJ/PG5, nos termos do Provimento CG no. 21/2018, publicado no DJE de 25/06/2018, e do art. 189, inc. I, do CPC/2015. Sem prejuizo, manifeste-se a Exequente outrossim sobre a pesquisa RENA-JUD . Int. - ADV: CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO (OAB 338583/SP), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA (OAB 305413/SP), LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI (OAB 271776/ SP) Processo 0014064-97.2019.8.26.0309 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 0018556-79.2018 - Segunda Vara Civel da Comarca de Formiga) - VIVIANE APARECIDA SOARES DA SILVA e outro - Manifeste-se a parte sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo legal. - ADV: CARLA DE SA AMORIM (OAB 154147/MG) Processo 0014926-68.2019.8.26.0309 (processo principal 0027504-10.2012.8.26.0309) - Cumprimento de sentenca - Especies de Contratos - ALI ELY KARAM e outro - Itau Unibanco S/A - Vistos. Assiste razao ao embargante, posto que trata o presente incidente de cumprimento de sentenca relativo a verba honoraria fixada nos autos principais. Assim, acolho os embargos de declaracao de fls. 33/34, a eles dando provimento para fins de retificar o Despacho de fls. 31 para constar o correto valor atribuido a causa para R$ 9.815,52, atualizado para outubro de 2019. Retifique-se o polo ativo deste incidente para

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