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Diário SP - Município de Bauru

QUINTA, 21 DE NOVEMBRO DE 2.019
Art. 1o

Art. 2o
Paragrafo unico.
Art. 3o

1o
2o

Art. 4o

Art. 5o

Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,

DIARIO OFICIAL DE BAURU

Fica o Executivo autorizado a outorgar a Empresa E. C. RIBEIRO & CIA DE
CONSTRUCAO DE CONCRETO LTDA, a CONCESSAO DE DIREITO REAL
DE USO de uma area localizada no Distrito Industrial II, com a seguinte descricao:
Setor 03, Quadra 1527, Lote 22 - Distrito Industrial II.
UM TERRENO situado no lado impar do quarteirao 1 da Rua Jose Pinelli, esquina
com a Rua Ademar Martinello, correspondente a parte do lote situado na quadra 1
do loteamento denominado Distrito Industrial  2o Etapa, nesta cidade de BauruSP, com area de 5.000,00 m2, com o seguinte roteiro perimetrico: Tem inicio no
ponto 1, cravado no alinhamento das Ruas Jose Pinelli, quarteirao 1, lado impar e
Rua Ademar Martinello, quarteirao 1, lado par; deste ponto, em angulo interno de
90o, segue a distancia de 100,00 metros ate ponto 2, confrontando nesta linha com
a referida Rua Ademar Martinello, dai deflete a esquerda, em angulo interno de 90o,
e segue a distancia de 50,00 metros ate um ponto, confrontando nesta linha com
area de servidao (linha de alta tensao da CPFL); deste ponto, deflete a esquerda, em
angulo interno de 90o, e segue a distancia de 100,00 metros ate outro ponto, dividindo
nesta linha com parte do lote situado na quadra no 1 do Distrito Industrial  2o Etapa;
dai, com deflexao a esquerda, em angulo interno de 90o, segue pelo alinhamento
da referida Rua Jose Pinelli, a distancia de 50,00 metros ate o ponto 1 inicial desta
descricao.
A area descrita no art. 1o, a Concessionaria obriga-se a destina-la unica e
exclusivamente para a expansao de sua usina de concreto e microconcreto e
atividades de aluguel de maquinas e equipamentos para construcao.
Fica a Concessionaria autorizada a tomar posse da area concedida a partir da
publicacao desta Lei, para que possa alcancar as finalidades aqui enunciadas.
A Concessionaria obriga-se a iniciar as obras no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data da publicacao desta Lei e conclui-las no prazo maximo de 24 (vinte e quatro)
meses, respeitados os planos aprovados pelo Conselho de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal  CADEM, e observadas as normas urbanisticas fixadas pela Secretaria
Municipal de Planejamento.
A presente concessao podera ser outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos.
Fica a concessionaria obrigada a instalar na area concedida um painel de no minimo
2,00 (dois) metros quadrados onde devera constar o nome da empresa, o numero da
Lei que autorizou a Concessao, a metragem da area concedida, a metragem da area a
ser construida, a data do inicio e termino da obra determinada pela lei.
O nao cumprimento do disposto nos artigos anteriores determinara a rescisao
do contrato, com a restituicao da area ao Municipio, sem direito a indenizacao
pelas benfeitorias nela introduzidas pela Concessionaria, independentemente de
notificacao.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Bauru, ...
= EXPOSICAO DE MOTIVOS =
14, novembro 19

Temos a honra de submeter a apreciacao e aprovacao dessa Augusta Casa, o presente
Projeto de Lei que, uma vez aprovado, ira autorizar o Poder Executivo a destinar uma area de terreno sem
benfeitorias, cadastrada no Setor 03, Quadra 1527, Lote 22 - Distrito Industrial II, com 5.000,00 (cinco mil)
metros quadrados, em regime de Concessao de Direito Real de Uso a empresa E. C. RIBEIRO & CIA DE
CONSTRUCAO DE CONCRETO LTDA.
Tal concessao proporcionara a expansao da usina de concreto e microconcreto
e atividades de aluguel de maquinas e equipamentos para construcao que a empresa ja realiza em lotes
lindeiros a area em questao, ja concedidos atraves da Lei Municipal no 6.282, de 22 de novembro de 2.012.
A empresa ja atua no ramo ha 15 (quinze) anos, ocupa no Distrito Industrial II uma
area de 10.365,22 metros quadrados e teve um faturamento estimado nos ultimos dois anos de cerca de R$
6.000.000,00 (seis milhoes de reais), com a ampliacao preve a criacao de no minimo 10 novos empregos.
A concessao ora proposta encontra amparo no art. 68 da Lei Organica do Municipio e
foi aprovada por unanimidade de votos pelo Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - CADEM,
conforme Ata da reuniao realizada no dia 10 de julho de 2019, sendo que nenhuma restricao foi feita pelas
Secretarias Municipais de Desenvolvimento Economico, Turismo e Renda e de Planejamento.
Destarte, pela relevancia da materia, contamos com a aprovacao do projeto em
questao.
Atenciosas saudacoes,
CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA
PREFEITO MUNICIPAL

ATOS DO GABINETE
NOTIFICACAO
FICA A EMPRESA 4M ITU EIRELLI - ME, NOTIFICADA DA DECISAO
PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO No 19.610/18, QUE APLICOU A EMPRESA A
SANCAO PREVISTA NO EDITAL, NA CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DA ATA DE REGISTRO DE
PRECOS N 566/18 , E NOS ARTIGOS 86 E 87, DA LEI FEDERAL N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE
1.993 CONSISTENTE NA PENALIDADE DE SUSPENSAO TEMPORARIA DE PARTICIPACAO EM
LICITACAO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRACAO POR 03 (TRES) MESES
E DE MULTA MORATORIA NO VALOR DE R$ 55,72 (CINQUENTA E CINCO REAIS, SETENTA
E DOIS CENTAVOS), QUE SERA COMPENSADA, SE POSSIVEL, DOS VALORES DEVIDOS
A EMPRESA. NAO HAVENDO CREDITOS DISPONIVEIS A FAVOR DA EMPRESA, O VALOR
DEVERA SER RECOLHIDO AOS COFRES MUNICIPAIS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ECONOMIA E FINANCAS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO
DESTA. NAO HAVENDO O PAGAMENTO, O VALOR SERA COBRADO JUDICIALMENTE.
BAURU, 08 DE NOVEMBRO DE 2.019.
CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA
PREFEITO MUNICIPAL

9

COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
"Referentes as Reclamacoes finalizadas e abaixo publicadas. Fica concedido, a todos os interessados, a
partir da data desta publicacao, o prazo de 15 dias para oferecimento de recurso, nos termos do art 44
da lei 10 177/98. Obs: O recurso devera ser entregue na Avenida Nacoes Unidas, 4-44- Centro-BAURUSP-COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROCON-BAURU, no
EDIFICIO POUPATEMPO"
FA
35-013.001.190007989
35-013.001.190008306
35-013.001.190008459
35-013.001.190008620
35-013.001.190008755
35-013.001.190008759
35-013.001.190008766
35-013.001.190008798
35-013.001.190008801
35-013.001.190008838
35-013.001.190008854
35-013.001.190008874
35-013.001.190008880
35-013.001.190008938
35-013.001.190008991
35-013.001.190009029
35-013.001.190009144
35-013.001.190009149
35-013.001.190009184
35-013.001.190009202
35-013.001.190009216
35-013.001.190009265
35-013.001.190009298
35-013.001.190009374
35-013.001.190009391
35-013.001.190009392
35-013.001.190009419
35-013.001.190009422
35-013.001.190009429
35-013.001.190009447
35-013.001.190009450
35-013.001.190009520
35-013.001.190009542
35-013.001.190009567
35-013.001.190009573
35-013.001.190009635

Fornecedor

CNPJ

Smiles Fidelidade S.a

5730375000120

Carrefour Comercio e
Industria Ltda

45543915000181

Elgin S.a

52556578000122

Grupo Tudo Para Casa e
Construcao Ltda
Bauru Comercio de Livros
e Informatica Ltda
Tac Com. Varejista de
Artigos do Vestuario
Eireli
Mislaine E. Barcellos
Comercio de Moveis

30940642000131
10826795000145

Consumidor

Resultado

Nelson de Castro
Ramos Junior
Renata Silveira
Martins
Juliana Lima dos
Santos Marangon
Claudio Veneziano
de Freitas
Maria de Fatima
Bento Celestino

Fundamentada
Nao Atendida
Fundamentada
Atendida
Fundamentada
Nao Atendida
Fundamentada
Nao Atendida
Fundamentada
Atendida

29649483000131 Mario Sergio Landis

Abner Denne de
Araujo
Welieni Raquel
B2w Companhia Digital 776574000156
Penteado
Sumitomo Rubber do
Jose Adauto
13816470000170
Brasil Ltda
Massanaro
Rafael Almeida da Silva
Antonio Cicero de
11496699000149
Casa do Controle
Souza

Fundamentada
Nao Atendida

B2w Companhia Digital

776574000156

Eunice Morad

Telefonica Brasil S/a

2558157000162

Jose Augusto
Matheus

Fundamentada
Atendida
Fundamentada
Nao Atendida
Fundamentada
Nao Atendida
Fundamentada
Nao Atendida
Fundamentada
Nao Atendida
Fundamentada
Nao Atendida

Jose Marcos dos
Santos Ferreira

Fundamentada
Atendida

Suelen Fernanda
Ferraz
Ludimila Zuccari
Nava

14084368000190

Ativos S.a Companhia
Securizadora de Creditos 5437257000129
Fina
Net Kikos Com. de Equip.
12353698000108
Para Ginastica Eireli Me
Costa & Pires Moveis
8142910000110
Planejados Ltda Me

Banco Safra S/a

58160789000128

Paulista Servicos de
Recebimentos e Pagtos
Ltda

Marinalva da Silva
Cuco

Fundamentada
Nao Atendida
Fundamentada
Nao Atendida
Fundamentada
Nao Atendida
Fundamentada
Nao Atendida

15245499000174

Alzira da Conceicao
Venancio

Fundamentada
Nao Atendida

Tim Celular S/a

4206050000180

Rosangela
Rodrigues da Silva

Fundamentada
Atendida
Fundamentada
Nao Atendida

Via Varejo S/a

33041260065290 Marcio Rodrigues

Almundo Brasil - Viagens
23557013000161
e Turismo Ltda
Pernambucanas
Financiadora S/a Cred Fin 43180355000112
e Investim
Associacao Ranieri de
Educacao e Cultura S/c 59998849000149
Ltda
Telefonica Brasil S/a
Lg Eletronics do Brasil
Ltda
Cnova Comercio
Eletronico S/a
B2w Companhia Digital

Cristine Panice
Renato Rossi

Fundamentada
Atendida

Amanda Santos
Pereira

Fundamentada
Nao Atendida

2558157000162

Ademir Elias

1166372000155

Sergio Zagatto

7170938000107

Diego Suavi
Guilherme

776574000156

Tais Ferreira Lopes

Lielu Operadora de
Marcelo Rocha de
10757160000133
Viagens e Turismo Ltda
Oliveira
Tim Celular S/a
Cnova Comercio
Eletronico S/a
Cfc Categoria Ab
Catalano e Oliveira Ltda
Me
Anhanguera Educacional
Participacoes S/a
Motorola Mobility Com.
de Prod. Eletronicos Ltda
Carrefour Comercio e
Industria Ltda
Banco Itau Consignado
S/a
Anhanguera Educacional
Participacoes S/a
Grupo Claro Brasil

4206050000180

Jose Ataide

7170938000107

Raul Henrique de
Souza

10703199000178

Felipe Fraga

4310392000146

Greice Kelly
Dimaraes Teixeira

1472720000384
45543915000181
33885724000119
4310392000146
40432544000147

Fundamentada
Nao Atendida
Fundamentada
Nao Atendida
Fundamentada
Nao Atendida
Fundamentada
Atendida
Fundamentada
Atendida
Fundamentada
Atendida
Fundamentada
Nao Atendida
Fundamentada
Nao Atendida

Fundamentada
Atendida
Fundamentada
Cicera Silva Viana
Atendida
Rodrigo Morato
Fundamentada
Aguilhar
Nao Atendida
Fundamentada
Gilberto da Silva
Nao Atendida
Kelly Cristina dos Fundamentada
Santos Oliveira
Nao Atendida
Fundamentada
Eurides Sabino Rosa
Nao Atendida


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