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Diário GO - Tribunal de Justiça

Pelo que se extrai dos presentes autos, por ocasiao do julgamento anteriormente proferido,
observa-se da regra de transicao do Codigo Civil que nao houve prescricao do direito de acao
dos agravados, porquanto se o prazo prescricional para adjudicacao compulsoria e de 10(dez)
anos a contar da entrada em vigor do Codigo Civil de 2002 e se o termo inicialiniciou-se em
11.01.2003 e findou-se em 11.01.2013, ve-se que a acao ajuizada em19.12.2008 nao estava
prescrita quanto ao direito de requerer a adjudicacao do imovelem discussao.
Por outro lado, o fato de inexistir mandato escrito outorgado pelo Espolio de Luis Fernando
Martins ao advogado Milton Dantas Pires, nao conduz a nulidade do processo, haja vista que
houve a configuracao do mandato tacito, conforme restou comprovado na audiencia de instrucao
e julgamento (f. 337/340). Inobstante isso, nao se evidenciou qualquer prejuizo para o Espolio de
Luis Fernando Martins, haja vista nao houve nenhuma manifestacao do inventariante nos autos
que pudesse induzir sua intencao de revogar o mandato tacito outorgado ao seu
Releva salientar que nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III do Codigo de Processo Civil, os
embargos de declaracao somente sao cabiveis com o intuito de esclarecer obscuridade ou
eliminar contradicao; suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz
de oficio ou a requerimento e, por fim para corrigir erro material.
Excepcionalmente, tem-se admitido, por construcao pretoriana iterativa, o acolhimento dos
embargos de declaracao com efeito infringente, para a correcao de erro material evidente ou de
manifesta nulidade do julgado, sem que isso resulte, contudo, em modificacao na substancia do
mesmo.
Por outro lado, e impossivel a rediscussao sobre materia julgada, a pretexto de prequestiona-la,
consoante objetiva a embargante, considerando que o prequestionamento deve ater-se aos
limites tracados pelo artigo 1.022 e seus incisos do ordenamento processual vigente.
Acerca desta materia, tem-se posicionado esta Egregia Corte de Justica:
EMBARGOS DE DECLARACAO NO DUPLO GRAU DE JURISDICAO. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSAO DA MATERIA DECIDIDA E DE ATRIBUICAO DE EFEITOS
INFRINGENTES. AUSENCIA DOS VICIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E
INCISOS DO CPC. CONDENACAO LITIGANCIA DE MA-FE. INAPLICABILIDADE.
I. Nao ocorrendo os vicios elencados no artigo 1.022, do Codigo de Processo Civil,
devem ser rejeitados os embargos que visam tao somente rediscutir materia ja
examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme
precedentes deste Tribunal. (...) EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E
REJEITADOS (TJGO- 1a Cam. Civel, Apelacao/Reexame Necessario n. 025338158.2015.8.09.0107, rel. Des. Amelia Martins de Araujo, julgado em 12.04.2018, DJe de
12.04.2018).
EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAO DE CONHECIMENTO.
HONORARIOS ADVOCATICIOS. OMISSAO. INEXISTENCIA.
1. Os Embargos de Declaracao sao recurso de fundamentacao vinculada aos vicios
mencionados no artigo 1.022 do CPC/15, sendo, por conseguinte, inadmissiveis caso
nao indiquem o ponto obscuro, contraditorio ou omisso da decisao a ser sanada,
sendo defeso utiliza-los com a finalidade de propiciar reexame da questao de fundo,
objetivando sua desconstituicao, como no presente caso, mormente por ter sido a
questao dos honorarios advocaticios devidamente enfrentada no acordao
embargado. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS (TJGO
- 1a Cam. Civel, Apelacao n. 0253478-58.2015.8.09.0107, rel. Des. Maria das Gracas
Carneiro Requi, julgado em 11.04.2018, DJe de 11.04.2018).
A vista do exposto, CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, porem os REJEITO,
tendo em vista a inobservancia aos requisitos exigidos pelo artigo 1.022 , incisos, I, II e III,
paragrafo unico, I e II, do Codigo de Processo Civil, mantendo inalterado acordao
recorrido.
NR.PROCESSO:
0601862.29.2008.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 378 de 3565

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