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Diário RO - Justiça

170DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Cite-se (sistema) com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente 
de que se desejar a producao de provas devera apresentar na peca 
defensiva tal requerimento com todas as informacoes necessarias 
quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos; 
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado). 
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJ). 
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio. 
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
22/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Adicional de Horas Extras
Processo 7051485-98.2018.8.22.0001
REQUERENTE: DILSON SILVA SANTOS
ADVOGADO DO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO MARTINS 
DE CASTRO OAB no RO9272
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Vistos.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
No ambito dos juizados especiais e vedado proferir SENTENCA 
iliquida. (art. 38, paragrafo unico, Lei 9.099/95), bem como nao 
existe previsao para a fase de liquidacao de SENTENCA.
Ademais, no ambito dos juizados da fazenda publica, o valor da 
causa e definidos de competencia absoluta (art. 2o, 4o da Lei 
12.153/09) e deve ser atribuido na forma do art. 2o, 2o da Lei 
12.153/09.
Nao ha escusa para o requerente nao apresentar, desde logo, 
os valores pretendidos a titulo retroativo, uma vez que sao 
calculaveis.
Pelo exposto, intime-se a parte requerente para apresentar planilha 
de calculos detalhada, na forma do art. 2o, 2o da Lei 12.153/09 
(somando as parcelas vencidas ate a data da propositura da 
demanda mais 12 vincendas).
Prazo de 15 dias, sob pena de extincao do feito.
Agende-se decurso de prazo.
22/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Poder Judiciario
Porto Velho - 1o Juizado Especial da Fazenda Publica
Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiuva, 
Bairro Sao Cristovao, 2472, - de 2408 a 2800 - lado par, Sao 
Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76820-892 - Fone:( ) 
Processo no 7037242-86.2017.8.22.0001
REQUERENTE: VALTER CANUTO NEVES 
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHORO 
DESPACHO 
Converto o julgamento em diligencia, determinando a intimacao 
via oficial de justica, do Presidente da Camara dos Vereadores e 
do responsavel pela sua Contadoria Geral, para que no prazo de 
05 dias apresente informacao de pagamento ou previsao deste, 
quanto ao valores dispostos no processo Administrativo no 0100228-000-2017.
Com a informacao de pagamento, o oficial devera anexar 
comprovante aos autos.
Apos voltem-me concluso.
Agende-se decurso de prazo.
O presente serve como MANDADO /AR/Oficio.
Rua Belem, 139, Embratel - CEP 76.820-734
Porto Velho, 18 de maio de 2018.
MARISA DE ALMEIDA
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS - JUIZADO 
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
Rua Quintino Bocaiuva, no. 3061 esquina com Av. Jorge Teixeira 
(BR -319), 2o Andar - Bairro Sao Cristovao - Porto Velho/RO - CEP 
76820-842
Processo no: 7004865-33.2015.8.22.0001 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA 
PUBLICA (12078)
EXEQUENTE: IURI CAMILO DE ANDRADE
Advogados do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA PEREIRA DANILUCCI 
- RO0004805, LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES - 
RO0004546, BRUNA GISELLE RAMOS - RO4706
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA
FINALIADE: Intimar a parte autora para ciencia do DESPACHO 
abaixo transcrito:
ATO ORDINATORIO
Intimar as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem 
sobre os calculos apresentados pela contadoria judicial.
Porto Velho/RO, 22 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Adicional de Horas Extras
Processo 7051796-89.2018.8.22.0001
REQUERENTE: MARIO LIMA DA FONSECA
ADVOGADO DO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO MARTINS 
DE CASTRO OAB no RO9272
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Vistos.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
No ambito dos juizados especiais e vedado proferir SENTENCA 
iliquida. (art. 38, paragrafo unico, Lei 9.099/95), bem como nao 
existe previsao para a fase de liquidacao de SENTENCA.
Ademais, no ambito dos juizados da fazenda publica, o valor da 
causa e definidos de competencia absoluta (art. 2o, 4o da Lei 
12.153/09) e deve ser atribuido na forma do art. 2o, 2o da Lei 
12.153/09.
Nao ha escusa para o requerente nao apresentar, desde logo, 
os valores pretendidos a titulo retroativo, uma vez que sao 
calculaveis.
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