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Diário TO - Município de Palmas

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DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.366 - QUINTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2019

002/2019, demonstrado na Ata de abertura do credenciamento no
02/2019 fls. 142;
Considerando que o Oficial Registrador, o Sr. Israel Siqueira de
Abreu Campos e o unico que realiza os servicos de serventia de
Registro de Imoveis neste Municipio.
Considerando os principios que regem os procedimentos licitatorios
do processo no 2019018204, nos termos do art. 25, Caput, da Lei
no 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto municipal no 1.031/2015;
Declaro a INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, referente a
contratacao do Oficial Registrador, o Sr. Israel Siqueira de Abreu
Campos, CPF n 069.647.291-00, para contratacao de servicos de
serventia extrajudicial para atos do Cartorio de Registro de Imoveis
para atender as demandas da Gerencia de Patrimonio Imobiliario da
Procuradoria-Geral do Municipio, no valor total de R$ 280.000,00
(e duzentos e oitenta mil reais), correndo a presente despesa
com a seguinte dotacao orcamentaria: Funcional Programatica:
2300.03.127.1117.2743 Mapeamento do Patrimonio Imobiliario,
Ficha: 20190326, Fonte: 001000199, Natureza de Despesa:
3.3.9.0.36

Emenda Constitucional n 47, de 5 de julho de 2005, publicada
no Diario Oficial da Uniao de 6.7.2005 e art. 105 da Lei n 1414,
de 29 de dezembro de 2005, por ter optado pela permanencia em
atividade apos haver completado as exigencias para aposentadoria
voluntaria, conforme informacoes constantes no Processo n
2015066452.
Leia-se:

Palmas-TO, 14 de outubro de 2019.

Art. 1o Art. 1o CONCEDER Abono de Permanencia a
servidora MARIA DO SOCORRO ROCHA, ocupante do cargo de
Professor - III 40 horas, matricula no 181241, lotada na Secretaria
Municipal da Educacao, no periodo de 07/12/2015 a 10/03/2016
enquanto permanecer em atividade ou ate que se complete a idade
para aposentadoria compulsoria, com fundamento no art. 3o, da
Emenda Constitucional n 47, de 5 de julho de 2005, publicada
no Diario Oficial da Uniao de 6.7.2005 e art. 105 da Lei n 1414,
de 29 de dezembro de 2005, por ter optado pela permanencia em
atividade apos haver completado as exigencias para aposentadoria
voluntaria, conforme informacoes constantes no Processo n
2015066452.

MAURO JOSE RIBAS
Procurador-Geral do Municipio

Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicacao.
Palmas, 17 de outubro de 2019.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO HUMANO
PORTARIA No 414/GAB/SEPLAD,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO HUMANO, no uso de suas atribuicoes,
conferidas por meio do artigo no 27 da Lei no 2.299, de 30 de marco
de 2017, que dispoe sobre a Reorganizacao Administrativa do
Poder Executivo de Palmas, combinado com o ATO No 540 - NM,
de 21 de agosto de 2019, publicado no Diario Oficial do Municipio
no 2.310, de 21 de agosto de 2019,
CONSIDERANDO o que dispoe o Decreto no 1.608, de
21 de maio de 2018, que trata da estrutura organizacional da
administracao direta do municipio de Palmas, no ambito do Poder
Executivo,
CONSIDERANDO o PARECER VINCULANTE No
1990/2017/PGM/SUAD, de 20 de setembro de 2017, publicado no
Diario Oficial no 1.844, de 22 de setembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1o Retificar a Portaria no 167/GAB/SEPLAD, de 12 de
fevereiro de 2016, publicada no Diario Oficial do Municipio no 1.443,
de 17 de fevereiro de 2016, que concedeu Abono de Permanencia
a servidora MARIA DO SOCORRO ROCHA.
Onde se le:
Art. 1o Art. 1o CONCEDER Abono de Permanencia a
servidora MARIA DO SOCORRO ROCHA, ocupante do cargo de
Professor - III 40 horas, matricula no 181241, lotada na Secretaria
Municipal da Educacao, a contar de 27/03/2012, enquanto
permanecer em atividade ou ate que se complete a idade para
aposentadoria compulsoria, com fundamento no art. 3o, da

Lucas Ribeiro de Lira Cano
Superintendente de Desenvolvimento Humano
Thiago de Paulo Marconi
Secretario de Planejamento e Desenvolvimento Humano
PORTARIA No 415/GAB/SEPLAD,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO HUMANO, no uso de suas atribuicoes,
conferidas por meio do artigo no 27 da Lei no 2.299, de 30 de marco
de 2017, que dispoe sobre a Reorganizacao Administrativa do
Poder Executivo de Palmas, combinado com o ATO No 540 - NM,
de 21 de agosto de 2019, publicado no Diario Oficial do Municipio
no 2.310, de 21 de agosto de 2019,
CONSIDERANDO o que dispoe o Decreto no 1.608, de
21 de maio de 2018, que trata da estrutura organizacional da
administracao direta do municipio de Palmas, no ambito do Poder
Executivo,
CONSIDERANDO o PARECER VINCULANTE No
1990/2017/PGM/SUAD. de 20 de setembro de 2017, publicado no
Diario Oficial no 1.844, de 22 de setembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1o Retificar a Portaria no 940/GAB/SEPLAD, de 22 de
setembro de 2016, publicada no Diario Oficial do Municipio no 1.604,
de 10 de outubro de 2016, que concedeu Abono de Permanencia
a servidora IZALENE RESPLANDES NOLETO.
Onde se le:
Art. 1o CONCEDER Abono de Permanencia a servidora
IZALENE RESPLANDES NOLETO, ocupante do cargo de Professor
P-III- 40 Horas, matricula no 1010431, lotada na Secretaria Municipal
de Educacao, a contar de 24/02/2015, enquanto permanecer em

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - TOCANTINS
CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO
Prefeita de Palmas

EDMILSON VIEIRA DAS VIRGENS
Secretario da Casa Civil do Municipio

NOEMI OLIVEIRA DE SOUZA

Superintendente de Elaboracao Legislativa

IDERLAN SALES DE BRITO

Diretor do Diario Oficial do Municipio

CASA CIVIL
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