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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Art. 7 - O TGAS, objeto desta Resolucao, e de carater pessoal e
intransferivel, nao podendo ser concedido nos seguintes casos:
I - mais de um Termo no mesmo endereco,
II - mais de um Termo para o mesmo CPF/CNPJ,
III - para mais de 05 (cinco) animais,
IV - para aqueles que ja estao registrados em alguma categoria de
criadouro de animais silvestres, nos termos da legislacao.

IX - Transporte de animal silvestre: deslocar o especime do local de
guarda ou deposito para outro local determinado.

 1o - Os interessados em obter a guarda provisoria de mais de 05
(cinco) animais deverao se regularizar como mantenedouros de animais silvestres, nos termos da legislacao vigente.

Art. 3o - O TGAS so podera ser formalizado em caso de animais do
grupo de anfibios, repteis, aves, e mamiferos da fauna brasileira, e
para a manutencao em cativeiro somente no territorio do Estado do
Rio de Janeiro.

 2o - Os especimes confiados sob o TGAS, em hipotese alguma, deverao ser misturados ou acondicionados com outros especimes de
animais silvestres ou domesticos.

 1o - Serao passiveis de TGAS somente as especies que nao se
enquadram nas restricoes constantes no Anexo III, da Resolucao
INEA no 157, de 26 de outubro de 2018, ou outra que vier a substituila, bem como aquelas especies que nao se enquadrem nas restricoes
do  2o;
 2o - Nao serao objeto de concessao do TGAS os especimes de
especies:
I - Exoticas em relacao ao territorio do Estado do Rio de Janeiro com
potencial de invasao de ecossistemas;
II - que constem das listas oficiais da fauna brasileira ameacada de
extincao, nacional, estadual, ou no Anexo I da Convencao Internacional para o Comercio de Especies da Fauna e Flora Ameacadas de
Extincao-CITES, salvo na hipotese de assentimento previo do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis-IBAMA ou do orgao ambiental estadual competente, os quais deverao estar disponiveis para programas de conservacao de especies, sem que
haja a necessidade de revogacao do TGAS;
III - Cujo tamanho, comportamento, exigencias especificas de manutencao e manejo sejam incompativeis com o espaco e recursos financeiros disponibilizados pelo interessado;
IV - Especies listadas no Anexo I da Lei Estadual n 6908/2014, ou
outra que vier a substitui-la, autorizados para a criacao no Sistema de
Criadores Amadoristas de Passeriformes - Sispass.
Art 4o - O animal objeto do TGAS devera ser marcado individualmente, nos termos da legislacao vigente, sendo certo que essa marcacao
ocorrera as expensas do responsavel pelo recebimento, devendo ser
realizada pelo orgao ambiental antes da entrega do animal, e constando explicitamente no termo emitido.

 3o - O tutor devera informar imediatamente ao INEA eventuais casos de roubo, fuga ou obito que venham a ocorrer com o(s) especime(s) sob sua guarda:
I - Em caso de obito do animal, o tutor devera apresentar ao INEA,
no prazo maximo de 30 (trinta) dias da ocorrencia do fato:
a) atestado de obito emitido por medico veterinario, com respectivo
numero de registro no CRMV,
b) o marcador individual que se encontrava no animal,
c) informacao sobre a adequada destinacao dada a carcaca.
II - Em caso de roubo ou fuga, alem da comunicacao imediata, o tutor
devera adotar medidas necessarias para a lavratura de Boletim de
Ocorrencia pelo orgao de seguranca publica competente, bem como
encaminhar, no prazo maximo de 05 (cinco) dias contados a partir da
data de ocorrencia do fato, copia da documentacao pertinente ao
INEA.
 4o - Nos casos de inclusao ou exclusao de especimes no TGAS
devera ser emitido um novo Termo de Guarda, devendo constar antes
da assinatura deste uma referencia especifica a substituicao do termo
anterior.
 5o - A alteracao de dados cadastrais podera ser efetuada mediante
anuencia previa do INEA, desde que seja averbada ao TGAS.
Art. 8o - O TGAS sera concedido nos autos do processo administrativo, observando-se os requisitos e limites desta Resolucao.
Paragrafo Unico - A ampliacao do numero de animais podera ser
concedida pelo orgao ambiental, mediante justificativa tecnica, respeitado o limite previsto no item III do art. 7.
Art. 9o - Nao sera concedido TGAS a pessoa com condenacao transitada em julgado, penal ou administrativa, decorrente de crime ou infracao ambiental, nos ultimos 5 (cinco) anos.

Paragrafo Unico - Em caso de necessidade de substituicao da marcacao do especime, esta devera ser realizada por profissional legalmente habilitado, mediante comunicacao previa do fato ao INEA, em
prazo nao superior a 07 (sete) dias da data da constatacao da necessidade de substituicao, a fim de que se proceda a devida averbacao da mudanca no TGAS.

Art. 10 - As acoes de vistoria ou de fiscalizacao pelos orgaos competentes integrantes do Sisnama, nos locais de guarda dos especimes
constantes dos TGAS, poderao ocorrer a qualquer tempo, sem notificacao previa, objetivando-se constatar a observancia a legislacao vigente.

Art. 5o - Cabera ao medico veterinario responsavel pelo Centro de
Triagem de Animais Silvestres-CETAS, ou pelo Centro de Reabilitacao
de Animais Silvestres-CRAS, avaliar, segundo criterios tecnicos, a indicacao de guarda do especime.

 1o - O tutor ou terceiro que impedir ou de qualquer modo dificultar a
acao de fiscalizacao de que trata o caput do dispositivo incorrera na
pena prevista no art. 80, da Lei no 3.467/00, sem prejuizo das demais
sancoes legais cabiveis.

ANEXO I (MODELO)
FORMULARIO DE CADASTRAMENTO PARA CONCESSAO
DE TERMO DE GUARDA DE ANIMAIS SILVESTRES - TGAS.
INFORMACOES PESSOAIS
CPF:____________________NOME:____________________________________________________
RG:_____________________ORGAO:_________EMISSOR:____________________/UF________________
SEXO:_____________ESTADO CIVIL:____________________________________________

FILIACAO
NOME DO PAI:____________________________________________
NOME DA MAE:___________________________________________

INFORMACOES DE ACESSO
EMAIL:____________________________________________________
CONFIRMACAO DE E-MAIL:__________________________________

I - realizacao de comercio ilegal ou pratica dos demais ilicitos previstos nos artigos 29 a 37, da Lei no 9.605/98, nos artigos 24 a 29,
do Decreto no 6.514/08, e nos artigos 31 a 36, da Lei Estadual RJ no
3.467/2000;
II - manter os especimes sob guarda com marcacao violada ou adulterada;
III - adulterar o TGAS; e
IV - praticar qualquer das condutas previstas no art. 2o, da Lei Estadual no 3.900, de 19 de julho de 2002.
Paragrafo Unico - Em caso de infringencia aos deveres estabelecidos
neste artigo, ainda que em relacao a apenas um dos especimes em
guarda, todos os animais silvestres que estiverem em poder do infrator serao cautelarmente apreendidos, sem prejuizo da aplicacao
das sancoes legais cabiveis.
Art. 14 - O prazo de vigencia deste Termo sera anual, sendo renovado automaticamente, salvo manifestacao expressa de uma das partes.
CAPITULO IV
DO CANCELAMENTO DO TGAS
Art. 15 - O cancelamento do TGAS sera efetivado nos seguintes casos:
I - morte do responsavel;
II - impedimento;
III - desistencia;
IV - extincao (nos casos de pessoa juridica);
V - constatacao de infracao ambiental relacionada a guarda do animal;
VI - descumprimento das condicionantes do TGAS.
VII - alteracao da condicao do animal quando evoluir para possibilidade de soltura,
VIII - necessidade do especime para projetos de conservacao.
 1o - Nos casos previstos nos itens I a IV do caput o orgao ambiental devera ser comunicado no prazo maximo de 30 (trinta) dias do
ocorrido.
 2o - O orgao ambiental competente, nos casos previstos nos itens I
a IV do caput, tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias para proceder
a realocacao dos especimes.
 3o - Superado o prazo de que trata o 2o, o tutor do animal fara
sua entrega ao orgao ambiental.
 4o - Nos casos previstos nos itens V e VI, alem do recolhimento
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