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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 145

O SR. PRESIDENTE (Vilmar Zanchin  MDB)  Continua em discussao o projeto de lei no
445/2011. (pausa) Por solicitacao do deputado Pepe Vargas, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a
materia.

O SR. PEPE VARGAS (PT)  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Nao sei se todos aqui vao lembrar, mas la em 1990, quando o Congresso Nacional e o presidente da
Republica a epoca sancionou a lei que introduziu o Codigo de Defesa do Consumidor no nosso Pais, muitos
discursos diziam que isso traria um efeito negativo para o comercio e para o ambiente de negocios. O que se
viu foi o contrario. Vimos que o Codigo de Defesa do Consumidor foi extremamente importante para
estabelecer direitos minimos aquele que, afinal de contas, compra o servico ou os bens.
Ha um ditado antigo do comercio, que diz que o cliente sempre tem a razao. Nao e esse o ditado
popular, uma das leis mais antigas do comercio? O cliente sempre tem razao. E e verdade, pois o cliente esta
comprando algo.
O Codigo de Defesa do Consumidor, obviamente, passou a apresentar algumas exigencias por parte
de quem vende o produto ou servico. Ele resolveu uma assimetria que existia no mercado, no sentido de que
quem era comprador, muitas vezes, nao via o seu direito plenamente satisfeito, e ele nao tinha a quem
recorrer. Entao, o Codigo de Defesa do Consumidor foi um avanco importante nas relacoes entre quem
vende e quem compra produto no mercado.
A proposta que o deputado Pedro Pereira apresenta aqui e singela. Ela diz que quem vender um
bem ou servico tem que dizer assim: Ja que vou entregar esse bem ou vou prestar esse servico numa data
distinta daquela em que se sai efetuando a transacao economica, vamos fixar aqui pelo menos um turno.
Nao e uma questao meramente folclorica, de ouvirmos o relato de pessoas que dizem assim:
Marcaram o horario e nao compareceram; fiquei o dia inteiro esperando; a familia se organizou, deixou
alguem em casa esperando a prestacao de servico.
Em geral, nao e o pequeno que faz isso, ate porque o pequeno esta ansioso para conquistar
mercado, de forma que ele vai la e cumpre com suas obrigacoes. Quem em geral, muitas vezes, deixa a
desejar sao grupos mais bem constituidos, que nao cumprem com suas obrigacoes.
Qual e o problema que isto vai gerar para quem esta assumindo o compromisso de entregar uma
mercadoria ou prestar um servico, dizer pelo menos o turno em que isso acontecera, para que quem compra
e tem que ficar esperando a mercadoria ou o servico possa organizar a sua vida, porque ele tambem tem de
trabalhar, tem compromisso com os filhos, com a familia, com a sua comunidade?
Portanto, nao ha por que nos opormos a um projeto tao singelo, que nao vai gerar nenhum
transtorno tao grande quanto tem sido dito aqui.
Em 1990, ouviamos discursos sobre o cataclismo que ia acontecer no mercado devido a esse
codigo leonino que viria aqui atrapalhar o comercio, que iria impedir o mercado de funcionar. Nada disso
aconteceu, e o que se aprimorou foram as relacoes de mercado.
Entao, nao se trata de quem e contra o empreendedor ou quem e a favor do consumidor, mas quem
e a favor de uma regulacao adequada do mercado. Nao ha aqui quem e contra ou a favor do mercado.


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