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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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reclamante investigar, por conta propria, a real causa destes numeros.Ja o preco alto da fatura tambem se
justifica por conta de cobranca de parcela de acordo, cujo valor corresponde a cerca de 15,5% de seu
preco final.Em suma, o alto consumo originado do imovel em questao, ao menos no que diz respeito a
fatura de 04/2019, nao se explica por falha na prestacao de servico por parte da requerida, o que a exime
de responsabilidade no caso em questao; a corroborar tal entendimento esta o historico de consumo
consistente em periodos anteriores e em periodo posterior.Com efeito, as faturas questionadas nao
deverao ser canceladas e tampouco reformadas, por traduzirem com fidelidade o consumo de energia
eletrica no imovel.Quanto aos danos morais,entendo que existem, no caso em analise, devido a nao
comunicacao previa ( reaviso) (no caso, 06/2019), considerando tambem que a demandada nao impugna
e tampouco justifica a interrupcao do servico, e que se trata de servico essencial. Nesta hipotese, entendo
que os danos ocorrem na forma presumida ? ?in re ipsa?, ou seja, inerente a coisa ? nao dependendo de
prova do prejuizo.Tal entendimento e consolidado e possui jurisprudencia pacifica neste sentido, da qual
exponho uma amostra:Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS N. 211 E 282/STJ. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICOS.
SUMULA N. 7/STJ. DESCONTINUIDADE DE SERVICO PUBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELETRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULA N. 83/STJ. QUANTUM INDENIZATORIO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o
obice previsto na Sumula n. 211/STJ quando a questao suscitada no recurso especial, nao obstante a
oposicao de embargos declaratorios, nao foi apreciada pela Corte a quo. 2. Incide a Sumula n. 7/STJ na
hipotese em que a tese versada no recurso reclama a analise dos elementos probatorios produzidos ao
longo da demanda 3. A falha na prestacao de servicos consistente na interrupcao de fornecimento de
energia eletrica constitui hipotese de privacao de servico publico essencial, sendo desnecessaria a
comprovacao do dano. 4. A conviccao a que chegou o Tribunal a quo quanto a existencia de dano
indenizavel, decorreu da analise das circunstancias faticas peculiares a causa, cujo reexame e vedado a
teor do enunciado 7 da Sumula desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ ? AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 210426 PE 2012/0161658-1
(STJ) Data de publicacao: 28/02/2014).Com efeito, considerando a extensao do dano, a capacidade
economica das partes, o efeito pedagogico da medida e a hipossuficiencia da parte autora, entendo que a
quantia de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) seja apropriada para o caso em analise.Tal valor devera ser
atualizado da data da prolatacao da sentenca, raciocinio que segue a linha do art. 407 do Codigo Civil,
uma vez que a mora so se constitui a partir do momento em que o prejuizopassou a ter expressao em
dinheiro, haja visto que, inobstante esse dano tenha sido gerado no momento do evento fatidico, somente
passou a ser mensurado monetariamente com a sentenca.Quanto a aplicacao de multa por corte, uma vez
que a interrupcao do servico se deu pela fatura de 06/2019 em periodo anterior a sua suspensao
determinada pelo Juizo, nao ha fato gerador da sancao, motivo pelo qual nao a aplico.Quanto ao pedido
contraposto, a postulante e parte ilegitima para figurar no polo ativo de qualquer demanda nos Juizados
Especiais Civeis por ser pessoa juridica sem ser microempresa, empresa de pequeno porte ou
equiparada, nos termos do art. 8o, incisos e paragrafos, da LJEC.Desta feita, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A ACAO para determinar que a Re:1) CANCELE E REFACA,sem onus adicional (taxa,
?custo administrativo, etc.),a(s) fatura(s) de 05 e 06/2019 para o valor equivalente ao registrado no
primeiro mes de medicao regular, isto e, 07/2019, em ate 25 (vinte e cinco) dias uteis, sob pena de perda
do credito;2) ABSTENHA-SE de interromper o fornecimento de energia eletrica em razao de
inadimplemento da(s) fatura(s) cancelada(s) senao por falta de pagamento apos novas datas de
vencimento, e ja o tendo feito ou tornando a faze-lo, RELIGUE SEM ONUS a energia em questao no prazo
maximo de 24h (vinte e quatro) horas, sob pena de multa horaria de R$ 100,00 (cem reais) limitada a 24h
(vinte e quatro horas); 3) ABSTENHA-SE de negativar a parte autora pelo nao pagamento da(s) fatura(s)
cancelada(s) senao por falta de pagamento apos novas datas de vencimento, e ja o tendo feito ou
tornando a faze-lo, CANCELE a negativacao em ate 5 (cinco) dias a partir da intimacao, sob pena de multa
diaria de R$ 100,00 (cem reais), limitado a 30 (trinta) dias. 4) INDENIZE POR DANOS MORAIS a parte
autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a
partir da data da sentenca. INDEFIRO aplicacao de multa.INDEFIRO o pedido contraposto. Mantenham-se
vigentes as medidas eventualmente impostas em sede de tutela de urgencia ate o definitivo transito em
julgado da acao.Sem custas nem honorarios por forca do art. 55 da LJEC. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Passado o prazo recursal sem manifestacao, certifique-se o transito em julgado e intime-se
pessoalmente a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntario da sentenca pela re
conforme determina o art. 513  1o do CPC. Havendo valores a pagar, estes podem ser depositados direto
em conta bancaria, desde que o Autor consinta ou requeira e informe os dados. Ficam desde ja intimadas
as partes para que estejam cientes de que, findo o prazo de cumprimento voluntario, podera o Juizo desde


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