Busca de Diários Oficiais


Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 29 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2697
4.2.1 Serao de inteira responsabilidade da empresa, os encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execucao deste contrato, isentando o Municipio de qualquer
responsabilidade no tocante a vinculo empregaticio ou obrigacoes previdenciarias, no caso de reclamacoes trabalhistas, acoes de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos servicos e de qualquer tipo de
demanda.
4.2.2 A empresa assume o compromisso formal de executar todas as tarefas, objeto da presente ata, com perfeicao e acuidade.
4.2.3. Devera a empresa manter atualizados os pagamentos decorrentes da contratacao (quando ocorrer), como salario de empregados e quaisquer outros, ficando a cargo da mesma a responsabilidade por quaisquer
acidentes que possam vir a ser vitimas seus empregados, quando em servico, e por tudo quanto as leis trabalhistas e previdenciarias lhe asseguram.
4.2.4 A empresa sera responsavel por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao Municipio, ou a terceiros, provocados por seus empregados, ainda que por omissao involuntaria, devendo ser adotadas,
dentro de 48 horas, as providencias necessarias para o ressarcimento.
4.2.5. Deverao ser prestados pela empresa, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Municipio, e cujas reclamacoes se obriga a atender prontamente.
4.2.6. No valor registrado estao incluidas todas as despesas, bem como quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre os servicos.
CLAUSULA V  DAS CONDICOES DE FORNECIMENTO (Conforme Edital)
5.1. Os servicos deverao ser prestados conforme citado na clausula 13 do Edital, bem como o fornecimento dos itens.
CLAUSULA VI  DAS PENALIDADES (Conforme Edital)
Art. 7o da Lei Federal 10.520/2002- Quem convocado, dentro do prazo de validade da sua proposta, nao celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentacao falsa exigida para o certame, ensejar
o retardamento da execucao de seu objeto, nao mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execucao do contrato, comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude fiscal, ficara impedido de licitar e contratar
com a Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios e, sera descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4 desta Lei, pelo prazo de ate 5
(cinco) anos, sem prejuizo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominacoes legais.
6.1. Pelo inadimplemento das obrigacoes, as licitantes, conforme a infracao estara sujeita as seguintes penalidades:
6.1.1 deixar de apresentar a documentacao exigida no certame: suspensao do direito de licitar e contratar com a Administracao pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor do ultimo lance ofertado;
6.1.2 deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar); suspensao do direito de licitar e contratar com a administracao pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor do ultimo lance ofertado;
6.1.3 executar o objeto com irregularidades, passiveis de correcao durante a execucao e sem prejuizo ao resultado: advertencia;
6.1.4 multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do empenho (ou do saldo nao atendido) por dia de atraso na entrega do(s) bem(ns), respeitados os limites da lei civil e sem prejuizo da possibilidade de rescisao
unilateral do contrato pela Administracao e da aplicacao das sancoes previstas neste edital e na legislacao inicialmente citada;
6.2 as multas devidas e/ou prejuizos causados as instalacoes da contratante, pela contratada, serao deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta especifica em favor da contratante, ou cobrados
judicialmente;
6.3 o descumprimento parcial ou total, por uma das partes, das obrigacoes que lhes correspondam, nao sera considerado como inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou de forca
maior, devidamente justificados e comprovados, cujo efeito nao era possivel evitar, ou impedir.
CLAUSULA VII  DO REAJUSTAMENTO DE PRECOS
7.1 Em atendimento ao 1o do art. 28 da Lei Federal 9.069 de 29.6.1995, ao art. 3o 1o, da Medida Provisoria 1488-16, de 2.10.1996 e demais legislacoes pertinentes, e vedado qualquer reajustamento de precos, ate
que seja completado o periodo de 12 (doze) meses contados a partir da data de recebimento das propostas indicadas no preambulo do Edital de Pregao Presencial Para Registro de Precos no 026/2019, que integra a
presente Ata de Registro de Precos, observadas as disposicoes constantes do Decreto Municipal no 4803/2017.
7.2 Fica ressalvada a possibilidade de alteracao das condicoes para a concessao de reajustes em face da superveniencia, praticados no mercado, com a finalidade de manter o equilibrio economico financeiro da
avenca.
CLAUSULA VIII  DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS
8.1 A presente Ata de Registro de Precos podera ser cancelada, de pleno direito pela administracao, quando:
8.1.1 A detentora nao cumprir as obrigacoes constantes desta ata;
8.1.2 A detentora nao retirar qualquer Nota de Empenho, no prazo estabelecido e a administracao nao aceitar sua justificativa;
8.1.3 A detentora der causa a rescisao administrativa de contrato decorrente de registro de precos, a criterio da Administracao; observada a legislacao em vigor;
8.1.4. Em qualquer das hipoteses de inexecucao total ou parcial de contrato decorrente de registro de precos, se assim for decidido pela Administracao, com observancia das disposicoes legais;
8.1.5. Os precos registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora nao acatar a revisao dos mesmos;
8.1.6. Por razoes de interesse publico devidamente demonstrado e justificado pela Administracao;
8.2 A comunicacao do cancelamento do preco registrado, nos casos previstos neste item, sera feita por correspondencia com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administracao da
presente Ata de registro de Precos. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessivel o endereco da detentora, a comunicacao sera feita por publicacao no Diario Oficial do Municipio, por 2 (duas) vezes consecutivas,
considerando-se cancelado o preco e registrado a partir da ultima publicacao.
8.3. Pela detentora, quando, mediante solicitacao por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigencias desta Ata de Registro de Precos, ou, a juizo da Administracao, quando comprovada a ocorrencia
de qualquer das hipoteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal n 8.666/93, alterada pela Lei Federal n 8.883/94.
8.3.1 A solicitacao da detentora para cancelamento dos precos registrados devera ser formulada com antecedencia de 30 (trinta) dias, facultada a Administracao a aplicacao das penalidades previstas na Clausula VII,
caso nao aceitas as razoes do pedido.
www.diariomunicipal.com.br/famurs

115


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.