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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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SE NECESSARIO SERVIRA COPIA DESTA DECISAO COMO MANDADO conforme autorizado pelo
PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3o e 4o.
PROCESSO:
00096280820128140008
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO
Acao: Execucao Fiscal em: 11/11/2019---EXEQUENTE:A UNIAO EXECUTADO:MELO CONSTRUTORA
LTDA. Pagina de 1 1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BARCARENA SENTENCA
Trata-se de execucao fiscal, ajuizada pela FAZENDA ESTADUAL, em face de MELO
CONSTRUTORA LTDA.
Foi acostado requerimento no qual a exequente informou que houve a perda
superveniente do objeto do feito, uma vez que houve a remissao do debito contido nos autos.
Eo
relatorio. Decido.
Diante do requerimento acostado aos autos, verifica-se que houve a extincao da
divida, nao havendo mais interesse que justifique o prosseguimento do feito.
Deste modo, com fulcro
nos arts. 203,  1o e 924, III do CPC, extingo o processo de execucao, decretando a extincao da obrigacao
contida nos autos.
Sem custas e honorarios advocaticios (art.26 da Lei no 6.830).
Em decorrencia,
cumpram-se as seguintes determinacoes:
1. publique-se, registre-se e intimem-se;
2. havendo
transito em julgado, arquivar, fisicamente e via LIBRA;
3. ocorrendo interposicao de recurso ou outra
medida impugnativa, certificar a respeito da tempestividade e retornar conclusos.
Barcarena/PA, 02 de
setembro de 2019.
EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO.
Juiz de Direito
Forum Des. Inacio de Sousa Moitta - Av. Magalhaes Barata, s/no, Centro, Barcarena/PA - Tel (91) 37534049 - CEP 68.445-000 Juiz de Direito Emerson Benjamim Pereira de Carvalho.

PROCESSO:
00104344320128140008
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GISELE MENDES CAMARCO LEITE Acao:
Procedimento Sumario em: 11/11/2019---REQUERIDO:IMPORT EXPRESS COMERCIAL
IMPORTADORA LTDA TECNOMANIA Representante(s): OAB 128462 - ANTONIO ROGERIO BONFIM
MELO (ADVOGADO) REQUERENTE:ROSANA RIBEIRO DE SOUSA Representante(s): OAB 13426 JACOB GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA COMARCA DE BARCARENA SENTENCA
Trata-se de Acao de Dano Moral
com pedido liminar interposta por ROSANA RIBEIRO SOUSA em desfavor de IMPORT EXPRESS
COMERCIAL IMPORTADORA LTDA TECNOMANIA.
Aduz que no dia 04 de outubro de 2012, a
requerente foi a uma loja com a intencao de comprar moveis e eletrodomesticos, mas no momento em que
precisou efetuar o crediario para parcelamento foi informada que seu nome consta no cadastro de
inadimplentes.
Alega que ficou surpresa com a situacao, uma vez que tinha certeza de nao possuir
qualquer divida que justificasse restricao de credito.
Aduz que a requerida negativou seu nome,
mas que nunca efetuou qualquer compra da mesma.
Requer indenizacao por danos morais por tal
fato.
Juntou documentos.
A requerida foi citada e apresentou contestacao.
Em sede
de contestacao alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.
No merito, requer a
improcedencia da acao, uma vez que, se a autora fora vitima de fraude, a requerida e tao vitima quanto a
mesma.
A requerente impugnou a contestacao.
As partes nao requereram a producao de
prova.
E o relatorio.
Decido.
Pois bem, preliminarmente, entendo que nao ha que se
falar em ilegitimidade de parte, uma vez que provado que a empresa requerida fora quem negativou o
nome da requerente (fls. 13). No mais, as alegacoes da requerida quanto a ilegitimidade de parte
confundem-se com o merito da demanda, sendo abaixo analisada.
Passando ao merito, o art. 373, I
e II do Codigo de Processo Civil preceitua que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito
e ao reu a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor.
Compulsando
os autos, percebo que a requerente produziu prova de fatos constitutivos do seu direito a partir do
momento que juntou aos autos o documento de fls. 13 que comprova que a requerida TECNOMANIA
negativou seu nome por divida no valor de R$ 1.758,10.
A requerida alega que a compra ocorreu e
que a requerente pode ter sido vitima de fraude, o que exime a responsabilidade daquela. Ocorre que, nao
se exime de responsabilidade o vendedor-lojista, visto que sua responsabilidade e objetiva frente ao
consumidor.
A re, com a venda de seus produtos pela internet, assume os riscos de tal negocio,
devendo ser responsabilizada sim em casos de fraude, ainda que nao tenha culpa pelo ocorrido.
Flavio Tartuce e Daniel Amorim Assumpcao Neves, in MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR,
Volume unico, editora Metodo, 6a Edicao, pagina 154 leciona: Como demonstrado exaustivamente no
presente estudo, o Codigo Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade
objetiva e solidaria dos fornecedores de produtos e prestadores de servicos, frente aos consumidores. Tal


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