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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

judicial,  ex  vi  o  Art.  139,  incisos  II  e  IX,  aditado  ao  Art.  317,  e  Art.  932,  Parag.  Unico,  tudo  do  NCPC. 

(SIC);  que  os  calculos  conflitam  com  a  coisa  julgada,  bem  como  com  a tese firmada pelo STF no RE 579.431 

(tema  96). 

Foram  apresentadas  contrarrazoes. 

E o relatorio.  Decido. 

Nao  estao presentes os pressupostos de admissibilidade  do recurso  especial.   

O  acordao  nao  contraria  os  dispositivos  alegadamente  violados,  uma  vez  que  o  entendimento  adotado 

esta em sintonia  com a jurisprudencia  do Superior  Tribunal  de Justica. Confira-se o seguinte julgado: 

"PROCESSUAL 

CIVIL. 

  DECISAO 

EM 

LIQUIDACAO  DE 

SENTENCA. 

ART. 

475-H  DO  CPC/1973.   

DECISAO    PROFERIDA    APOS    A    ENTRADA    EM    VIGOR    DA    LEI  11.232/2005.    APELACAO  INCABIVEL. 

ERRO  GROSSEIRO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICACAO  DO  PRINCIPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  

1.    Para    decisoes    proferidas    apos    a    entrada    em    vigor    da    Lei  11.232/2005,    o    recurso    cabivel  

contra    decisao    de  liquidacao  de  sentenca  e  o  Agravo  de  Instrumento,  nos  termos  do  a rt.  475-H  do  CPC. 

Assim,  inadmissivel  a  interposicao  de  apelacao  com  base  na  aplicacao  do      principio      da    fungibilidade  

recursal,   por  constituir  erro  grosseiro. 

2. Recurso  especial provido." 

(REsp  1650609  /  RJ  2017/0014162-3,  Relator(a)  Ministro  HERMAN  BENJAMIN  (1132),  Orgao  Julgador 

T2 - SEGUNDA  TURMA,  Data do Julgamento  14/03/2017,  Data da Publicacao/Fonte DJe 27/04/2017)  

Assim,  aplica-se  ao  caso  o  enunciado  n.o  83  da  sumula  do  Superior  Tribunal  de  Justica  ("Nao  se 

conhece  do  recurso  especial  pela  divergencia,  quando  a  orientacao  do  tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido 

da  decisao  recorrida"),  inclusive  quando  as  razoes  recursais  se  fundamentam  na  alinea  a  do  inciso  III  do 

art.  105  da  Constituicao  Federal,  conforme  entendimento  pacificado  no  STJ  (AgInt no AREsp 986.542/SC, de 

Relatoria  do Ministro  Raul  Araujo,  publicado  em  03/04/2017).   

De  resto, as questoes sao todas de fato e incide a sumula n.o 7 do STJ.  

Do  exposto, inadmito  o recurso  especial. 

Rio  de Janeiro,  27  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

23  - 0505839-72.2003.4.02.5101 

     Numero  antigo:  2003.51.01.505839-5  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 06/11/2018  13:23 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  BETTY CHERQUES 

ADVOGADO:  RJ017195  - WILSON  DE  AZEVEDO  SILVA 

APELADO:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

ADVOGADO:  RJ999999  - SEM ADVOGADO 

Originario:  0505839-72.2003.4.02.5101  - 09a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : BETTY CHERQUES 

ADVOGADO  : WILSON  DE  AZEVEDO  SILVA 

APDO  : INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

ADVOGADO  : SEM ADVOGADO 

DECISAO 

Tendo  em  vista  que  foi  exercido  o  juizo  de  retratacao  pelo  orgao  originario,  conforme  previsto  no 

artigo  1.030,  II,  do  CPC,  julgo  prejudicado  o  recurso  especial  anteriormente  interposto,  na  forma  do  art. 

932,  III,  do Codigo  de Processo Civil. 

Assim,  certifique-se  o  transito  em  julgado  e,  com  as  cautelas  devidas,  remetam-se  os  autos  ao  Juizo 

de origem. 

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

10  - 0001505-38.2006.4.02.5104 

     Numero  antigo:  2006.51.04.001505-1  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 09/08/2010  15:13 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

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