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Diário MT - Justiça

honorarios advocaticios em favor da Defensoria Publica quando ela atua 
contra a pessoa juridica de direito publico a qual pertenca a Luz do 
disposto no artigo 134 da Constituicao Federal, cuja analise compete ao 
STF.Assim, determinou a remessa dos autos ao STF, mas ressaltou a 
existencia do Tema 1.002, motivo pelo qual devolveu os autos ao TJMT 
para, apos a publicacao do julgamento do mencionado tema, seja 
observado o disposto nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC e: a) negue 
seguimento ao recurso se a decisao recorrida coincidir com a orientacao 
emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao Juizo de retratacao na 
hipotese de o acordao vergastado divergir da decisao sobre o tema 
submetido a repercussao geral.E o relatorio. Decido.Sistematica de 
repercussao geral - art. 1.030, III, do CPCA controversia deste recurso 
consiste em dirimir se os honorarios sucumbenciais sao devidos a 
Defensoria Publica apos o advento da Emenda Constitucional n. 80, de 04 
de junho de 2014, que a equiparou a Magistratura e ao Ministerio Publico.O 
Ministro Roberto Barroso reconheceu a repercussao geral no RE 
1140005/RJ (Tema 1.002), em que se discute, a luz do art. 134,  2o e 3o, 
da Constituicao da Republica, se a proibicao de recebimento de honorarios 
advocaticios pela Defensoria Publica, quando represente litigante 
vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual e vinculada, viola a 
sua autonomia funcional, administrativa e institucional.Na referida decisao, 
levou-se em conta que as Emendas Constitucionais ns. 74/2013 e 
80/2014, que asseguraram autonomia administrativa as Defensorias 
Publicas, representaram alteracao relevante do quadro normativo, o que 
justifica a rediscussao da questao acima referida.Assim, considerando 
que o julgamento de merito do respectivo Tema 1.002 do STF nao ocorreu, 
e o caso de incidencia da sistematica de precedentes, devendo o tramite 
processual ficar sobrestado ate decisao definitiva aguardando a Corte 
Suprema, ainda que os recursos eleitos como representativos na 
controversia n. 56 do STJ tenham sido desafetados.Ante o exposto, com 
fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, mantenho o sobrestamento do 
tramite deste recurso ate o pronunciamento definitivo do STF sobre a 
questao (Tema 1.002).Procedam-se as devidas anotacoes atinentes ao 
NUGEP.Publique-se. Cumpra-se.Cuiaba, 10 de Setembro de 2019.Desa. 
MARIA HELENA G. POVOAS, Vice-Presidente do Tribunal de Justica.XIX
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS 
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Numero/Ano: 5064 / 2016
REC. ESPECIAL No 5064/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) 
APELACAO / REMESSA NECESSARIA 95242/2015 - CLASSE: 
CNJ-1728) COMARCA DE SORRISO
RECORRENTE(S) - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO (Advs: Dr. CLODOALDO APARECIDO GONCALVES DE 
QUEIROZ - DEFENSOR PUBLICO DE SEGUNDA INSTANCIA - OAB 
5350/MT), RECORRIDO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). 
LUIZ ALEXANDRE COMBAT DE FARIA TAVARES - PROCURADOR DO 
ESTADO - OAB 9001468), RECORRIDO(S) - MUNICIPIO DE SORRISO 
(Advs: Dr. EDIVANI PEREIRA SILVA - OAB 10235/MT)
Decisao: RECORRENTE(S):
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO(S):
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPIO DE SORRISO
 D E C I S A O Vistos, etc.O presente recurso encontra-se suspenso em 
razao da existencia da Controversia n. 56 do STJ que restaram assim 
descritos:Controversia n. 56 - Possibilidade de fixacao de honorarios em 
favor da Defensoria Publica mesmo nas hipoteses em que esta litigue 
contra o mesmo ente publico (Aplicacao, revisao ou distincao dos Temas 
n. 128, 129 e 433/STJ).Importante ressaltar que os recursos eleitos como 
representativos pelo TJMT nos autos da Controversia n. 56 foram 
desafetados, o que resultaria na continuidade da analise de 
admissibilidade dos Recursos que foram sobrestados com este 
fundamento.Ocorre que, nos autos do Recurso Especial n. 1.749.319-MT, 
o Ministro Gurgel de Faria verificou que os acordaos oriundos do TJMT 
analisaram a controversia sobre a possibilidade de arbitramento de 
honorarios advocaticios em favor da Defensoria Publica quando ela atua 
contra a pessoa juridica de direito publico a qual pertenca a Luz do 
disposto no artigo 134 da Constituicao Federal, cuja analise compete ao 
STF.Assim, determinou a remessa dos autos ao STF, mas ressaltou a 
existencia do Tema 1.002, motivo pelo qual devolveu os autos ao TJMT 
para, apos a publicacao do julgamento do mencionado tema, seja 
observado o disposto nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC e: a) negue 
seguimento ao recurso se a decisao recorrida coincidir com a orientacao 
emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao Juizo de retratacao na 
hipotese de o acordao vergastado divergir da decisao sobre o tema 
submetido a repercussao geral.E o relatorio. Decido.Sistematica de 
repercussao geral - art. 1.030, III, do CPCA controversia deste recurso 
consiste em dirimir se os honorarios sucumbenciais sao devidos a 
Defensoria Publica apos o advento da Emenda Constitucional n. 80, de 04 
de junho de 2014, que a equiparou a Magistratura e ao Ministerio Publico.O 
Ministro Roberto Barroso reconheceu a repercussao geral no RE 
1140005/RJ (Tema 1.002), em que se discute, a luz do art. 134,  2o e 3o, 
da Constituicao da Republica, se a proibicao de recebimento de honorarios 
advocaticios pela Defensoria Publica, quando represente litigante 
vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual e vinculada, viola a 
sua autonomia funcional, administrativa e institucional.Na referida decisao, 
levou-se em conta que as Emendas Constitucionais ns. 74/2013 e 
80/2014, que asseguraram autonomia administrativa as Defensorias 
Publicas, representaram alteracao relevante do quadro normativo, o que 
justifica a rediscussao da questao acima referida.Assim, considerando 
que o julgamento de merito do respectivo Tema 1.002 do STF nao ocorreu, 
e o caso de incidencia da sistematica de precedentes, devendo o tramite 
processual ficar sobrestado ate decisao definitiva aguardando a Corte 
Suprema, ainda que os recursos eleitos como representativos na 
controversia n. 56 do STJ tenham sido desafetados.Ante o exposto, com 
fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, mantenho o sobrestamento do 
tramite deste recurso ate o pronunciamento definitivo do STF sobre a 
questao (Tema 1.002).Procedam-se as devidas anotacoes atinentes ao 
NUGEP.Publique-se. Cumpra-se.Cuiaba, 10 de Setembro de 2019.Desa. 
MARIA HELENA G. POVOAS, Vice-Presidente do Tribunal de Justica.XIX
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS 
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Numero/Ano: 54067 / 2016
REC. ESPECIAL No 54067/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) 
APELACAO / REMESSA NECESSARIA 100985/2015 - CLASSE: 
CNJ-1728) COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - DJALMA GONCALVES PIRES (Advs: Dr(a). FABIO 
BARBOSA - DEFENSOR PUBLICO - OAB 90014136), RECORRIDO(S) - 
MUNICIPIO DE CUIABA (Advs: Dr. SERGIO BENEDITO BASTOS 
PARREIRAS - OAB 3845/mt)
Decisao: RECORRENTE(S):
DJALMA GONCALVES PIRES
RECORRIDO(S):
MUNICIPIO DE CUIABA
 D E C I S A O Vistos, etc.O presente recurso encontra-se suspenso em 
razao da existencia da Controversia n. 56 do STJ que restaram assim 
descritos:Controversia n. 56 - Possibilidade de fixacao de honorarios em 
favor da Defensoria Publica mesmo nas hipoteses em que esta litigue 
contra o mesmo ente publico (Aplicacao, revisao ou distincao dos Temas 
n. 128, 129 e 433/STJ).Importante ressaltar que os recursos eleitos como 
representativos pelo TJMT nos autos da Controversia n. 56 foram 
desafetados, o que resultaria na continuidade da analise de 
admissibilidade dos Recursos que foram sobrestados com este 
fundamento.Ocorre que, nos autos do Recurso Especial n. 1.749.319-MT, 
o Ministro Gurgel de Faria verificou que os acordaos oriundos do TJMT 
analisaram a controversia sobre a possibilidade de arbitramento de 
honorarios advocaticios em favor da Defensoria Publica quando ela atua 
contra a pessoa juridica de direito publico a qual pertenca a Luz do 
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