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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 501 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 932, III DO CPC. 5. EMBARGOS DE DECLARACAO ALMEJANDO ATRIBUICAO DOS EFEITOS INFRINGENTES PARA JULGAMENTO DO RECURSO, SOB ALEGACAO DE QUE SE TRATA DE ERRO MATERIAL JA RETIFICADO, AFASTANDO APLICACAO DO ARTIGO 932 DO CPC. 6. ERRO GROSSEIRO QUE NAO PODE SER CHANCELADO QUE IMPUTOU A OUTRA PARTE A INTERPOSICAO DE RECURSO QUE NAO ALMEJOU, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS, INCLUSIVE QUANTO A INTIMACAO, COMO ADUZIDO EM PETITORIO. 7. ACLARATORIOS OPOSTOS COM VISTAS A REDISCUSSAO DA MATERIA. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSAO DO EMBARGANTE AO REEXAME DA MATERIA E DA FUNDAMENTACAO DA DECISAO. NA VERDADE, LONGE DE SE PRETENDER ACLARAR QUALQUER OBSCURIDADE, OMISSAO OU ESCLARECER CONTRADICAO, O QUE SE BUSCA E A MODIFICACAO DO JULGADO, A PARTIR DO REEXAME DA MATERIA JA APRECIADA PELA OTICA QUE O EMBARGANTE CRE MAIS CORRETA. EM SUMA, A PRETENSAO DO EMBARGANTE E DE EMPRESTAR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS, POREM FORA DOS CASOS ADMITIDOS. 8. IMPOSSIBILIDADE QUE LEVA A REJEICAO DOS EMBARGOS. DECISAO MONOCRATICA Trata-se de embargos de declaracao interpostos em face da decisao monocratica que nao conheceu do recurso de agravo de instrumento. Almeja o embargante atribuicao de efeitos infringentes com o julgamento do recurso de agravo de instrumento, sob alegacao de que o erro material foi sanado. Ausencia de contrarrazoes. Decido. Ab initio, destaca-se a possibilidade deste Relator julgar monocraticamente o recurso, como preceitua o artigo 1024 2o do CPC, sendo legitima, portanto, a decisao sem apreciacao pelo Colegiado. Registre-se que, embora o Novo Codigo de Processo Civil permita a alteracao de decisao nos embargos de declaracao, sendo-lhe atribuido os chamados efeitos infringentes na supressao da correcao de erro material manifesto, suprimento de omissao e extirpacao de contradicao, in casu, a decisao nao se ressente de qualquer defeito logico capaz de comprometer-lhe a compreensao ou o conclusivo. Nada impede o provimento dos declaratorios para suprir o requisito especial do prequestionamento, desde que os embargantes comprovem padecer o julgado dos vicios legais elencados no artigo 1022 do Codigo de Processo Civil/2015, o que nao ocorreu. Note-se que a decisao embargada fundamentou a questao da presenca de vicio insanavel na interposicao do agravo de instrumento o que, ao contrario do aduzido pelo embargante, inviabiliza o seu conhecimento. Como visto e, apenas por amor ao debate, reprise-se, e sabido que o recurso e um ato processual postulatorio que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisao, com o objetivo de reforma-la, invalida-la ou modifica-la. Mas, em hipotese alguma, deve ser interposto de forma aleatoria, com o intuito de protelar a efetivacao da pretensao reconhecida pela decisao. Note-se que o recurso possui os mesmos requisitos que uma peticao inicial, por isso o recorrente deve possuir legitimidade, causa de pedir e pedido para interpor o mesmo. A partir do momento de sua interposicao, o recurso e submetido a duas formas de apreciacao judicial: da sua admissibilidade e do seu merito. O juizo de admissibilidade do recurso refere-se a possibilidade de examinar o que foi pedido pelo recorrente, ou seja, por meio da analise dos requisitos de admissibilidade verifica-se se realmente compensa adentrar ao merito do recurso (analisando seu pedido ou causa de pedir). Desta forma, o juizo de admissibilidade, visa conhecer ou admitir um recurso. Se ausentes quaisquer dos requisitos que visam a admissibilidade do recurso, o mesmo nao sera conhecido e o recurso nao tem seguimento. Podem ser citados como requisitos de admissibilidade a legitimidade, o interesse e preparo. Como visto nos autos o erro processual grosseiro cometido pela parte, ate entao, inimaginavel, inviabilizou receber a peca recursal, pois ao contrario do aduzido pelo embargante, a questao nao se trata de mero erro material, implicando na qualidade e legitimidade da parte em figurar no polo ativo, quando jamais teve intencao de recorrer da decisao. Eis a parte inicial da peca recursal. Tal equivoco somente pode ser observado, apos a manifestacao da parte dita como agravante as fls.25/28, onde JOICE PEREIRA FERREIRA E OUTRO esclareceram que jamais interpuseram qualquer recurso sendo, na verdade, a parte recorrente MAURO SEVERIANO VIEIRA que erroneamente figura como agravado. Imperioso ressaltar que o erro foi cometido por advogado que milita em causa propria, onde ao figurar como recorrente se colocou na posicao de recorrido, nao sendo, portanto, o caso de chancela do judiciario com tamanha desidia da parte. Tambem ao contrario do aduzido pelo embargante, restou fundamentado que, in casu, descabe aplicacao do paragrafo unico do artigo 932 do CPC, tendo em vista que nao se trata de oportunizar a parte a corrigir erro, eis que considerado crasso e de conduta protelatoria, o que implicaria em abonar uma parte em manifesto detrimento do direito da outra. Nao fosse o caso, ultrapassada a questao, inviavel o conhecimento do recurso, tendo em vista que a materia questionada pelo embargante nao pode ser objeto de analise, eis que preclusa a decisao que desconstituiu a personalidade juridica da empresa executada, bem como que se trata de empresa LTDA e nao cooperativa. Assim, retornar a essa discussao e medida ilegitima. Por tais motivos, a inicial nao pode ser conhecida, negando conhecimento ao recurso de agravo de instrumento, com base no artigo 485, I do CPC, c/c artigo 932, III do CPC. Na verdade, longe de se pretender aclarar qualquer obscuridade, omissao ou esclarecer contradicao, o que se busca e a modificacao do julgado, a partir do reexame da materia ja apreciada pela otica que o Embargante cre mais correta e, assim, por via transversa conseguir o deferimento de pedido ainda nao analisado pelo juizo singular. Desta feita, devidamente afastado o equivoco material, inexiste qualquer vicios logicos do art. 1022 do CPC, ou mesmo alguma situacao teratologica capaz de determinar a reversao do julgado, fato que leva a rejeicao dos presentes embargos declaratorios. Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2018. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESEMBARGADOR RELATOR Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel EMBARGOS DE DECLARACAO EM Agravo de Instrumento no 0053276-14.2018.8.19.0000 Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] - id: 3154057 *** DGJUR - SECRETARIA DA 19a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0272324-45.2013.8.19.0001 Assunto: Duplicata / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0272324-45.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00525566 - APELANTE: 3 M DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). EDSON JOSE ALVES OAB/SP-086705 ADVOGADO: DR(a). EDSON JOSE ALVES OAB/SP-086705

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