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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 384 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: CLAUDIA EWERTON FAJARDO OAB/RJ-085452 ADVOGADO: JESSICA MONTEIRO HEIDRICH CARVALHO OAB/RJ-184336 ADVOGADO: ANA PAULA ABREU MARCHESANO DE ARAUJO OAB/RJ-141278 ADVOGADO: CESAR AUGUSTO COSTA SILVA OAB/SP-393582 APELANTE: JOSE PAULO GUNZBURGER (ADESIVO) APELANTE: MARIA LUCIA GUERRA GUNZBURGUER (ADESIVO) ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TAPAI OAB/RJ-205961 ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TAPAI OAB/SP-249859 ADVOGADO: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI OAB/SP-135144 ADVOGADO: JULIO CESAR ALVES OAB/SP-207977 ADVOGADO: GISELE DE MELO FALCONE OAB/SP-269303 ADVOGADO: VANESSA HIKARI GAMBATA SATO OAB/SP-312300 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL COMERCIAL NA PLANTA. ALEGACAO AUTORAL DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O SALDO DEVEDOR. PLEITO DE DECLARACAO DE RESILICAO CONTRATUAL E RESTITUICAO DE 90% DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS.SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA DECRETAR A RESILICAO CONTRATUAL E CONDENAR A RE A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, COM RETENCAO DO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O TOTAL. APELACAO DE AMBAS AS PARTES.1. Inaplicabilidade do CDC, porquanto a discussao gira em torno de negocio juridico de promessa de compra e venda de imovel destinado a exploracao hoteleira comercial, restando caracterizada a condicao de investidor dos autores, na medida em que objetivam o implemento de atividade economica empresaria, nao se enquadrando no conceito de consumidor final, inexistindo, portanto, relacao juridica de consumo. Precedente: 0015940-65.2017.8.19.0014 - APL - Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR - Julgamento: 24/07/2018 - 12a CAMARA CIVEL.2. E licito aos autores desistirem da avenca, por motivos de dificuldades financeiras, ensejando a rescisao do contrato e, como consectario, a devolucao do que foi pago, resguardado o direito de retencao da re, por suporte administrativo. Precedentes: 0284057-37.2015.8.19.0001 - Apelacao Des(a). Ana Celia Montemor Soares Rios Goncalves - Julgamento: 25/01/2017 - 24a Camara Civel Consumidor; 0066885-69.2015.8.19.0000 - Agravo de Instrumento Des(a). Maria Da Gloria Oliveira Bandeira De Mello - Julgamento: 03/12/2015 - 24a Camara Civel Consumidor.3. "Na hipotese de rescisao contratual, admite-se a retencao, pelo vendedor, de parte das prestacoes pagas, como forma de indeniza-lo pelos prejuizos suportados, notadamente as despesas administrativas". (AgInt no AREsp 399161 / SP - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA - Orgao Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 22/08/2017).4. A jurisprudencia do STJ entende que o percentual de retencao pelo vendedor, nos casos de culpa do comprador, devera ser de 10% ate 25% das prestacoes pagas, de acordo com o prejuizo suportado - Precedente: AgInt no AREsp 725986 / RJ - Relator: Ministro MARCO BUZZI - Orgao Julgador: QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 20/06/2017.5. A promessa de compra e venda em tela preve percentual de retencao de 30%, sendo que 1/3 deste montante tem como base de calculo o valor total de venda, se mostrando abusivo e desproporcional as nuances do negocio e em desacordo com a orientacao jurisprudencial.6. A retencao no percentual de 25%, fixada pelo magistrado a quo, nao se revela desarrazoada, devendo ser mantida, considerando ser o percentual que mais se aproxima com o fixado contratualmente e para que nao reste caracterizado enriquecimento sem causa de qualquer das partes, sendo compativel com o arbitrado por este Colegiado em casos analogos. Precedente: Apelacao Civel no 0026457-36.2011.8.19.0210 - Des. Werson Rego - Julgado em 05/09/2018 - Vigesima Quinta Camara Civel.7. Possibilidade de retencao integral das arras confirmatorias, uma vez que o desfazimento do contrato se deu imotivadamente por culpa dos demandantes, atraindo a incidencia do disposto no artigo 418, 1a parte, do Codigo Civil, segundo o qual "se a parte que deu as arras nao executar o contrato, podera a outra te-lo por desfeito, retendo-as (...).". Precedentes: 0041052-75.2013.8.19.0014 - Apelacao - Des(A). Carlos Eduardo Da Rosa Da Fonseca Passos - Julgamento: 05/12/2018 - Decima Oitava Camara Civel; 0003490-82.2016.8.19.0028 - Apelacao - Des(A). Maria Isabel Paes Goncalves - Julgamento: 05/09/2018 - Segunda Camara Civel.8. A restituicao devera ser imediata e em parcela unica, inexistindo previsao legal de parcelamento, que, ainda, nao se revela razoavel, considerando a rescisao, aplicando-se, por analogia, o verbete de sumula no 543 do STJ.9. Correcao monetaria que devera incidir a partir de cada desembolso e juros de mora desde o transito em julgado, consoante entendimentos da Corte Especial, verbis: "Em caso de rescisao de contrato de compra e venda de imovel, a correcao monetaria das parcelas pagas, para efeitos de restituicao, incide a partir de cada desembolso" (STJ; AgRg no REsp 1222042/RJ; Ministro Antonio Carlos Ferreira; Quarta Turma; DJe 19/10/2015); "Na hipotese em que a rescisao contratual deu-se por iniciativa do comprador, por nao mais suportar o pagamento das parcelas, o termo inicial dos juros moratorios e a data do transito em julgado, pois inexiste mora anterior da parte re/vendedora" (STJ; AgRg no REsp 1342255/SP; Ministro Joao Otavio de Noronha; Terceira Turma; DJe 11/03/2016). 10. Recurso da re parcialmente provido para determinar que as arras confirmatorias sejam excluidas da base de calculo do percentual a ser restituido. Apelo adesivo desprovido. Conclusoes: Retornando de vista, reconsiderou a Relatora para dar parcial provimento ao primeiro recurso e negar provimento ao segundo recurso, sendo acompanhada pelos Des. Luiz Fernando Pinto e Des. Alvaro Teixeira. Ficando assim o julgamento : Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao primeiro recurso e negou-se provimento ao segundo recurso, nos termos do voto do Relator. 002. APELACAO 0027457-53.2006.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0027457-53.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00690877 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LUIS HENRIQUE DE SOUZA VIANA APELADO: AMARO PEREIRA DA SILVA Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. COBRANCA DE IPTU. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXERCICIOS DE 2001, 2002, 2003, 2004 E 2005. ACAO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2006. SENTENCA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZAO DA PRESCRICAO. IRRESIGNACAO DO MUNICIPIO.1. A cobranca do credito tributario prescreve em cinco anos a contar da sua constituicao definitiva, na forma do art. 174, caput, do CTN. 2. Nos termos da tese fixada no julgamento do REsp n.o 1.641.011/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, "o termo inicial do prazo prescricional da cobranca judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte a data estipulada para o vencimento da exacao".3. O lancamento do IPTU se opera de oficio, de modo que a data inicial para a contagem do prazo prescricional e o dia 1o de janeiro do exercicio cobrado. Precedente do STJ. Enunciado 397 da sumula do STJ.4. Execucao fiscal ajuizada em 2006, apos a entrada em vigor da LC no 118/2005. Interrupcao da prescricao com o despacho que ordenou a citacao. Art.174, paragrafo unico, I, do CTN.5. Com relacao ao exercicio de 2001, a execucao fiscal foi ajuizada quando ja se encontrava prescrita a pretensao do Municipio.6. Em relacao aos demais exercicios, da analise dos autos e do andamento processual no sitio eletronico deste Tribunal de Justica, depreende-se que apos o despacho citatorio ter sido proferido, nao foi

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