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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DIVISAO DE REGISTRO DE ACORDAOS E JURISPRUDENCIA

ACORDAO: 209343 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 23/10/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 2 1 0 7 8 9 2 0 1 9 8 1 4 0 0 0 0
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS
SANTOS CAMARA: CONSELHO DA MAGISTRATURA Acao: Recurso Administrativo em:
RECORRENTE:OASIS CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA RECORRIDO:PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA EMENTA: . EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISAO
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA. EMPRESA CONTRATADA
PARA AS OBRAS DO NOVO FORUM DA COMARCA DE VISEU-PA. CONTRATO No 016/TJPA/2018.
PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO PRINCIPAL E DO 1o ADITIVO VENCIDOS, SEM QUE AS
OBRAS TENHAM SIDO CONCLUIDAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ENSEJA A
RESPONSABILIZACAO DA EMPRESA CONTRATADA E, CONSEQUENTEMENTE, A APLICACAO DE
SANCAO ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TRANSCORREU DENTRO DA
REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL, SENDO OPORTUNIZADO A EMPRESA CONTRATADA O
EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. PENALIDADE DE MULTA APLICADA DE
ACORDO COM A PREVISAO CONTRATUAL. Havendo comprovacao nos autos de que o prazo de
vigencia do contrato nao foi cumprido, correta a aplicacao de penalidade, conforme previsao no artigo 87
da Lei 8.666/93 e disposicao da Clausula 14a, b, do Contrato 016/2018. Nao se reforma, de igual modo, a
dosimetria da pena, visto que a multa e perfeitamente aplicavel a situacao, considerando os prejuizos que
o atraso na obra traz ao poder publico e em virtude de a recorrente ser reincidente, ja tendo sido
penalizada anteriormente com Advertencia. Recurso Conhecido e Desprovido.
ACORDAO: 209344 COMARCA: BELEM DATA DE JULGAMENTO: 05/11/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 1 0 2 7 6 1 6 2 0 0 7 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CAMARA: 2a
TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELANTE:RAIMUNDO NONATO COELHO
DOS SANTOS Representante(s): OAB 19184 - ISRAEL AUGUSTO COELHO SOUZA (ADVOGADO)
APELADO:JUSTICA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL
EMENTA: . APELACAO PENAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO. CONDENACAO PELO TRIBUNAL DO
JURI. JULGAMENTO CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS. ALEGACAO DE AUSENCIA DE ANIMUS
NECANDI. NAO PROCEDENCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA PARCIAL. RECONHECIMENTO
DA ATENUANTE DA CONFISSAO E MODIFICACAO DO REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. DECISAO UNANIME. 1. Nao e possivel anular a decisao do Juri Popular, sob o palio de
contrariedade ao acervo probatorio, pois, in casu, a versao acatada pelos jurados nao se mostra
inverossimil ou destoante das provas colhidas, ao contrario, encontra forte amparo No caderno processual,
de onde se le que o reu so nao matou a vitima por circunstancias alheias a sua vontade, chegando a
lesiona-la gravemente. Submeter o recorrente a novo julgamento, sob o fundamento de que a decisao do
Tribunal do Juri foi manifestamente contraria as provas dos autos, somente porque nao acolheu a tese
defensiva, implicaria em inaceitavel afronta ao principio constitucional da soberania de seus veredictos. 2.
Mesmo apos algumas consideracoes e ajustes acerca das circunstancias judiciais, a pena-base aplicada
ao apelante apresenta-se razoavel, necessaria e suficiente, sendo cedico que a aplicacao dos vetores do
art. 59 do CPB obedece a criterios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a afericao negativa
de qualquer deles, fundamenta-se a elevacao da pena base acima do minimo legal (sumula n.o 23 deste
TJ). 3. A atenuante da confissao espontanea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou
qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o reu venha dela se retratar. No rito do Juri, em
que as decisoes do Conselho de Sentenca nao sao motivadas, por serem baseadas em intima conviccao,
nao ha como a Corte local precisar se a confissao foi ou nao determinante para a formacao do
convencimento do Jurados. Precedente do STJ. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. DECISAO UNANIME.
ACORDAO: 209345 COMARCA: BELEM DATA DE JULGAMENTO: 05/11/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 1 3 3 8 1 8 9 2 0 1 1 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CAMARA: 2a
TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELANTE:ELTON FERNANDO ALVES DAS
MERCES Representante(s): FABIO PIRES NAMEKATA (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA PUBLICA


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