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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
 advocaticios.  
 ADV:   GABRIEL   DE   ARAUJO   FONSECA   (OAB   10770/RN), 
 ANDRESSA   CELLY   NASCIMENTO   DE   CARVALHO   (OAB 
 10404/RN),   CARLOS   OCTACILIO   BOCAYUVA   CARVALHO 
 (OAB   119A/RN)   -   Processo   0100625-69.2013.8.20.0126   - 
 Usucapiao   -   Usucapiao   Extraordinaria   -   Autor:   JORGE 
 MAURICIO   FREIRE   MORORO    -   SENTENCA   Vistos   em 
 correicao.   Trata-se   de   Acao   de   Usucapiao,   onde   JORGE 
 MAURICIO  FREIRE  MORORO  alega  que  detem  a  posse  de  um 
 imovel  rural  ha  mais  de  20  anos,  localizado  no  Municipio  de 
 Campo  Redondo/RN,  medindo  120.985,54  m2  de  superficie, 
 limitando-se  ao  Norte  com  o  imovel  do  Sr.  Jose  Honorato 
 Pereira,  medindo  425,50  m;  ao  Sul,  com  o  imovel  do  Sr.  Inacio 
 Casemiro,   medindo   405,28;   a   Leste,   com   Estrada   Vicinal, 
 medindo  312,31m;  e  ao  Oeste  tambem  com  estrada  vicinal, 
 medindo  283,84m,  conforme  se  comprova  atraves  da  Escritura 
 Publica  de  Cessao  de  Direitos  de  Posse,  requerendo,  assim,  o 
 deferimento  de  seu  pleito  aquisitivo.  Afirma  que  adquiriu  a 
 posse  do  imovel  em  julho  de  2012,  sendo  o  antigo  possuidor  o 
 Sr.   Mauricio   Cirilo   da   Costa,   legitimo   possuidor   ha   mais   de   20 
 anos,   tendo   ocorrido,   portanto,   a   continuacao   da   posse. 
 Intimados  os  confinantes  da  area  objeto  da  presente  demanda, 
 nao   manifestaram   qualquer   resistencia   a   pretensao   autoral.   As 
 Fazendas  Municipal,  Estadual  e  Federal,  quando  intimadas 
 sobre  o  pedido  autoral,  nao  manifestaram  qualquer  interesse 
 sobre  a  area  referida  nos  autos.  Em  audiencia  de  instrucao, 
 foram  ouvidas  testemunhas  que  confirmaram  a  posse  mansa  e 
 pacifica  do  requerente  na  area  descrita  nos  autos.  E  o  que, 
 resumidamente,   cumpre   relatar.   Trata-se   de   pedido   de 
 USUCAPIAO,   em   que   a   lei   dispensa   prova   do   justo   titulo   e   da 
 boa-fe,   embasada   no   artigo   1.238   do   Codigo   Civil,   em   que   a 
 parte   autora   demonstra   a   saciedade   os   requisitos   necessarios 
 ao  deferimento  do  pedido,  qual  seja  a  posse,  mansa  e  pacifica 
 por   mais   de   quinze   anos   ininterruptos,   sem   qualquer   oposicao 
 ou   turbacao   de   terceiros,   que   segundo   a   afirmacao   legal, 
 traduzem-se   em   continuidade   e   tranquilidade   da   posse,   e   por 
 ultimo,   tambem   demonstrado   o   animo   de   possuirem   como   seu 
 o  imovel.  Sobre  o  instituto  do  usucapiao  preleciona  ORLANDO 
 GOMES,  na  sua  obra  Direitos  Reais,  1a  ed.,  pg.  223,  Ed. 
 Forense,   que   no   conceito   classico   de   MODESTINO,   e   o   modo 
 de  adquirir  a  propriedade  pela  posse  continuada  durante  um 
 certo   lapso   de   tempo,   com   os   requisitos   estabelecidos   na   Lei: 
 "usucapio   est   adjectio   domini   per   continuationem   possessionis 
 temporis  lege  definit"  (In  Dig.  41,  3,  fr.  3).  A  posse  que  conduz 
 a   usucapiao   requer,   porem,   o   concurso   dos   requisitos   (posse 
 com  animus  domini,  posse  mansa  e  pacifica,  posse  continua  e 
 posse   publica),   consta   dos   autos   que   os   requerentes   os 
 satisfazem   plenamente.   Ensina   o   jurista   patrio   M.   CARVALHO 
 SANTOS  in  Codigo  Civil  Brasileiro  Interpretado,  vol.  VII,  na  pg. 
 427,   que:   "A   prescricao   imemorial,   isto   e,   aquela   que   se   funda 
 em   posse,   de   cujo   comeco   nao   ha   lembrancas,   constitui   antes 
 uma   presuncao   de   aquisicao   legal   de   que   uma   terceira 
 formacao  de  usucapiao  (cfr.  Vampre,  obra  referida)"  A  certidao 
 do   Registro   Imobiliario   (fl.24)   informa   que   o   imovel   nao   possui 
 qualquer   registro;   todavia,   na   audiencia   de   instrucao,   disseram 
 as  testemunhas:  A)  Antonia  de  Araujo  Lima,  afirmou  que  e 
 vizinha   do   autor;   disse   que   mora   na   localidade   desde 
 dezembro  de  1978;  que  o  imovel  era  de  Mauricio  e  que  o 
 demandante  comprou  dele  o  bem  ha  uns  2  anos;  que  Mauricio 
 morou   pouco   tempo   no   imovel;   que   quando   chegou   no   local, 
 quem  ficava  no  imovel  era  um  morador,  pois  o  dono  ficava  em 
 Natal;  que  em  nenhum  momento  chegou  alguem  contestando  a 
 terra;  que  estao  utilizando  a  terra;  que  as  pessoas  sabem  que  a 
 terra   e   de   Jorge   Mororo.   B)   Francisco   Honorato   disse   que   seu 
 Mororo  adquiriu  o  imovel  ha  uns  3/4  anos;  que  a  terra  antes  era 
 de  Mauricio,  que  estava  la  desde  1978/1979;  que  Mauricio 
 comprou   a   terra   de   Evaristo;   que   nunca   soube   de   alguem   que 
 tenha   contestado   a   propriedade   de   Mauricio;   que   na   regiao   as 
 pessoas  reconhecem  que  as  terras  sao  de  Jorge  Mororo,  que  a 
 terra  e  utilizada  para  criacao  de  animais  (gado  leiteiro,  cavalo). 
 C)  Manoel  Honorato  disse  que  e  vizinho  de  Jorge  Mororo;  que 
 ja  era  vizinho  de  Mauricio,  o  antigo  dono;  que  Mauricio  vendeu 
 a  terra  a  Mororo  ha  uns  4  anos;  que  desde  1978/1979  Mauricio 
 estava  na  posse  da  terra;  que  nunca  soube  de  alguem  ter 
 contestado   a   propriedade   da   terra.   Nestes   termos,   constata-se 
 que   o   antigo   dono   da   posse,   o   Sr.   Mauricio   Cirilo   da   Costa,   ja 
 se  encontrava  na  posse  do  imovel  ha  mais  de  30  anos  quando 
 a  transmitiu  atraves  da  cessao  de  direitos  para  o  Sr.  Jorge 
 Mororo,   autor   da   acao   (fl.12/13).   Portanto,   o   direito   do 
 requerente   em   lapso   temporal   extrapola   a   sua   pretensao 
 amparada,   tambem,   constitucionalmente,   estabelecendo   o 
 artigo   1.238   do   Codigo   Civil   que:   "Art.   1238   -   Aquele   que,   por 
 15  anos  sem  interrupcao,  nem  oposicao,  possuir  como  seu  um 
 imovel,   adquirir-lhe-a   a   propriedade,   independentemente   de 
 titulo  e  boa-fe  que;  podendo  requerer  ao  juiz  que  assim  o 
 declare  por  sentenca,  a  qual  servira  de  titulo  para  o  registro  no 
 Cartorio   de   Registro   de   Imoveis."   ISTO   POSTO,   tendo   os 
 requerentes,   cumprido   todas   as   formalidades   legais,   com 
 fundamento   no   artigo   1.238   da   Substantiva   Civil,   JULGO 
 PROCEDENTE  o  pedido  inicial,  para  o  fim  de  reconhecer  e 
 declarar   em   favor   do   requerente   a   AQUISICAO   DE 
 PROPRIEDADE  sobre  a  area  objeto  da  presente  demanda, 
 conforme   documentos   juntados   aos   autos.   Transitada   em 
 julgado,   extraia-se   mandado   e   encaminhe-se   copia   desta 
 sentenca   ao   Oficio   competente,   para   os   devidos   fins, 
 certificados   no   verso   a   data   do   transito   em   julgado,   bem   como 
 os  demais  dados  necessarios.  Sem  custas,  ante  o  deferimento 
 da justica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
 ADV:  WILSON  SALES  BELCHIOR  (OAB  768A/RN)  -  Processo 
 0100831-49.2014.8.20.0126   -   Procedimento   Ordinario   - 
 Obrigacao   de   Fazer   /   Nao   Fazer   -   Reu:   Banco   Bradesco 
 Financiamentos   S/A    -   DESPACHO    Vistos   em   correicao. 
 Intime-se  o  requerido  para,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias, 
 apresentar   contrarrazoes   ao   recurso   interposto.   Apos, 
 remetam-se os autos a instancia superior.    
 ADV:   JERONIMO   AZEVEDO   B.   NETO   (OAB   12096/RN)   - 
 Processo   0100945-51.2015.8.20.0126   -   Procedimento   Sumario 
 -   Acidente   de   Transito   -   Autor:   Jose   Vital   dos   Santos   -   Reu: 
 Seguradora  Lider  dos  Consorcios  do  Seguro  DPVAT  S/A    - 
 DESPACHO    Intime-se   a   parte   autora,   atraves   de   seu 
 advogado,  para,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  informar  se 
 concorda  com  o  valor  depositado  em  juizo  pela  Seguradora  (fl. 
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