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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 446
Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgencia, para autorizar o deposito judicial do montante de R$110,22 (cento e dez 
reais e vinte e dois centavos), a titulo de pagamento do debito, que fi cara a disposicao do Juizo .
Defi ro ainda o CANCELAMENTO do protesto realizado em nome do autor pela parte acionada, junto ao 1o Tabelionato de Protestos de Titulos, fi ca condicionada a expedicao do respectivo mandado, a juntada da comprovacao pelo autor do pagamento dos 
emolumento/taxas devidos junto ao referido Tabelionato, para realizacao do ato.
Proceda-se a citacao e intimacao da parte acionada no endereco constante na Inicial, para apresentar contestacao no prazo de 
15 dias, sob pena de revelia. Quanto a expedicao de oficio a Receita Federal para fornecer os dados dos socios da re, cabe a 
parte autora juntar aos autos a respectiva Certidao da JUCEB e contrato social da re, discriminando o nome e CPF dos socios 
da acionada. Intimacoes devidas.
Salvador (BA), 09 de Setembro de 2019.
Ana Lucia Matos de Souza
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
4a VARA DE RELACOES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
INTIMACAO
8017962-18.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Civel
Jurisdicao: Salvador - Regiao Metropolitana
Autor: Condominio Edifi cio Taruma
Advogado: Paula Da Silva Reis (OAB:0042550/BA)
Reu: Allianz Seguros S/a
Intimacao:
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
4a VARA DE RELACOES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL n. 8017962-18.2019.8.05.0001
Orgao Julgador: 4a VARA DE RELACOES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO TARUMA
Advogado(s): PAULA DA SILVA REIS (OAB:0042550/BA)
REU: ALLIANZ SEGUROS S/A
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Ao requerer o beneficio da gratuidade judiciaria, e cabivel ao magistrado exigir prova da alegada carencia fi nanceira, como dispoe o  2o do art. 99 da Lei 13.105/2015 (novo CPC), quando houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais 
para a concessao deste beneficio legal.
Por outra senda pelo que dispoe o art. 5o, LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe o Estado prestara assistencia juridica integral 
e gratuita aos que comprovarem insufi ciencia de recursos. Embora para a concessao da gratuidade nao se exija o estado de 
miseria absoluta, e necessaria a comprovacao da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo devido a 
hipossufi ciencia fi nanceira. Isto porque se trata em presuncao relativa de veracidade a simples afi rmacao de pobreza, que cede 
em vista de elementos que indiquem capacidade fi nanceira da parte que pretende tal isencao.
No caso, ha elementos sufi cientes para afastar esta presuncao, por se tratar em pessoa juridica de direito privado, pela natureza 
e objeto discutidos na lide, associado a profi ssao exercida pelo autor ou local de residencia, aliada a contratacao de escritorio de 
advogados particulares dispensando-se a atuacao de Defensoria Publica. Porem antes de indeferir este beneficio legal, oportunizo a parte autora o prazo de dez dias uteis, apresentar copia de seus ultimos balancetes mensais e/ou balanco anual ou na falta 
de ambos, da declaracao de renda (IR) perante a Receita Federal, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade 
judiciaria ou o recolhimento das taxas cartorarias no referido prazo.
Salvador (BA), 09 de setembro de 2019.
Ana Lucia Matos de Souza
Juiza de Direito
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