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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 300 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES. AUSENCIA DE AFRONTA A RESERVA DO POSSIVEL. APLICACAO DA SUMULA N 241, DESTA CORTE DE JUSTICA ESTADUAL. EM SE TRATANDO DE OBRIGACAO SOLIDARIA, DESCABE QUALQUER ALEGACAO QUANTO A ESPECIE DE MEDICAMENTO OU SERVICO IMPOSTO. O DEMANDANTE TEM O DIREITO DE EXIGIR A PRESTACAO DE QUALQUER ENTE, SEJA ELE O MUNICIPIO, O ESTADO OU A PROPRIA UNIAO, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPETENCIA DE CADA UM DOS NIVEIS DA FEDERACAO. ASTREINTES. PACIFICO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO SENTIDO DE QUE E PLENAMENTE POSSIVEL AO JUIZ, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, FIXAR ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PUBLICA PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGACAO DE DAR OU FAZER. VALOR DA MULTA COMINATORIA FIXADO EM R$ 100,00 (CEM REAIS), QUE SE MOSTRA EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SE ENCONTRANDO DENTRO DOS PARAMETROS ADOTADOS POR ESTA EGREGIA CORTE DE JUSTICA ESTADUAL.CONDENACAO IMPOSTA AO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AO CEJUR/DPGE, QUE SE CONFIGURA COMO CONFUSAO. INCIDENCIA DA SUMULA No 421 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO ENUNCIADO No 80 DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIDA, TAMBEM, A CONDENACAO DO ESTADO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, POR FORCA DO ARTIGO 381, DO CODIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTICA ESTADUAL. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO. RECURSO DO ENTE ESTADUAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ISENTAR O ESTADO DO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS E DA TAXA JUDICIARIA, MANTIDA A SENTENCA QUANTO AO RESTANTE, EM REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 021. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0214044-18.2012.8.19.0001 Assunto: Pericia / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0214044-18.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00359075 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ERICK RODRIGUES PAROLI APDO: PATRICIA HELENA RODRIGUES NUNES DA ROCHA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA OAB/RJ-148792 ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-119578 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO ACIDENTARIA. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESAO DE ESFORCO REPETITIVO - LER. AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO. AUTORA QUE EXERCIA A PROFISSAO DE GERENTE DE NEGOCIOS EM INSTITUICAO FINANCEIRA.COMUNICACAO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT ATESTANDO ESFORCO REPETITIVO POR EXCESSO DE JORNADA DE TRABALHO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUXILIO-DOENCA PELA AUTARQUIA POR INCAPACIDADE LABORATIVA NO ANO DE 2005 COM SUSPENSAO DO PAGAMENTO EM 28/07/2008. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A AUTORA E PORTADORA DAS LESOES DESCRITAS NA COMUNICACAO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT E QUEFARA JUS AO AUXILIO ACIDENTE, SE COMPROVADO O NEXO CAUSAL. DATA DE INICIO DO BENEFICIO QUE DEVE SER A DATA DA CITACAO, DIANTE DA AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, MERECENDO REFORMA A SENTENCA NESSE ASPECTO. AUTARQUIA APELANTE QUE E ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, IX DA LEI 3350/99, POREM NAO ESTA INCLUIDA NA ISENCAO EM TELA, A TAXA JUDICIARIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO No 76 DESSA EGREGIA CORTE DE JUSTICA ESTADUAL. VERBA HONORARIA QUE DEVE OBSERVAR A LIMITACAO CONSTANTE DA SUMULA No111 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, MERECENDO SOFRER REFORMA A SENTENCA TAMBEM QUANTO A ESTE PONTO. CALCULO DOS JUROS E DA CORRECAO MONETARIA QUE DEVERA OBSERVAR O PREVISTO NO ARTIGO 1o-F DA LEI No 9.494/97, COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI No 11.960/2009 - QUE PREVE A APLICACAO DO INDICE OFICIAL DE REMUNERACAO BASICA DA CADERNETA DE POUPANCA (TR) - SENDO QUE, EM RELACAO A CORRECAO MONETARIA, A CONTAR DE 25.03.2015, DEVERA INCIDIR O INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR Nona Camara Civel id: 3152939 *** DGJUR - SECRETARIA DA 9a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. APELACAO 0073484-02.2007.8.19.0001 (2009.001.33653) Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0073484-02.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2009.00187715 - APELANTE: LUCIENNE ALVES TERZELLA ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI OAB/RJ-004474 APELANTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO DESPACHO: DESPACHO Defiro pedido de fls. 482. (I) Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018. DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Fls. 482: Vista dos autos fora do cartorio para a Apelante Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES CARLOS AZEREDO DE ARAUJO NONA CAMARA CIVEL APELACAO no 0073484-02.2007.8.19.0001 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 id: 3152942 *** DGJUR - SECRETARIA DA 9a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0333499-69.2015.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao:

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