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Diário RO - Justiça

194DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
2a VARA DA FAZENDA PUBLICA - PORTO VELHO
Av. Lauro Sodre, n. 1728, Bairro Sao Joao Bosco, Porto Velho/RO 
 Forum Civel, CEP: 76803-686. Telefone: (69) 3217-1330. E-mail: 
[email protected] 
PROCESSO: 0021599-23.2011.8.22.0001
CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: ARCHITECH CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA
Advogados do(a) AUTOR: DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO 
SANT ANA - RO287, PEDRO ORIGA NETO - RO2-A
REU: FABOCOL FABRICA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E 
CONFEC LTDA
Certidao
Certifico que estes autos foram digitalizados atraves de sistema 
proprio, ficando encerrada a movimentacao fisica atraves do 
Sistema SAP-PG.
Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da 
distribuicao em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, SOB MESMA 
NUMERACAO, no qual deverao ser apresentadas as peticoes 
pertinentes.
O referido e verdade. Dou fe.
Porto Velho, 22 de janeiro de 2019.
CRISTINA RODRIGUES COSTA
Diretor de Secretaria
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara da Fazenda Publica 700937674.2015.8.22.0001 
REQUERENTE: ISMAELINO ALVES POSTIGO 
ADVOGADO DO REQUERENTE: GUSTAVO BERNARDO 
HADAMES BERNARDI MONTEIRO OAB no RO5275 
REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, ADALBERTO 
GRIGORIO DE OLIVEIRA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRANSITO - DETRAN-RO, THALES COMERCIO DE VEICULOS 
NOVOS E USADOS - ME 
ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO DE RONDONIA, DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA, PROCURADORIA AUTARQUICA DO DETRAN/RO 
DESPACHO 
Os autos foram remetidos a esse Juizo devido ao declinio de 
competencia, e tiveram como fundamento a relacao litisconsorcial 
passiva com terceiros, pessoas fora dos entes publicos descritas 
no art. 5o, inciso II, da Lei 12.153/2009.
Recebo os autos para processamento e julgamento.
Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar 
as contestacoes apresentadas, bem como manifestar-se sobre a 
peticao do DETRAN/RO ID: 18900835.
Sem prejuizo de eventual julgamento antecipado da lide, 
especifiquem as partes provas que pretendem produzir, justificandoas, prazo de 05 (cinco) dias.
Int.
31 de dezembro de 2018 
Luciane Sanches 
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Poder Judiciario
Porto Velho - 2a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, - de 1728 a 2014 - lado par, Sao Joao 
Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 76803-686 - Fone:(69) 
Processo no 7009376-74.2015.8.22.0001
REQUERENTE: ISMAELINO ALVES POSTIGO
REQUERIDO: THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS 
E USADOS - ME, ADALBERTO GRIGORIO DE OLIVEIRA, 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-RO, 
ESTADO DE RONDONIA
Intimacao 
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Porto Velho 
- 2a Vara de Fazenda Publica, ficao Requerente, por meio de seu 
procurador, intimado a, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar 
as contestacoes apresentadas, bem como manifestar-se sobre a 
peticao do DETRAN/RO ID: 18900835. em prejuizo de eventual 
julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes provas que 
pretendem produzir, justificando-as, prazo de 05 (cinco) dias.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019
Eraclides Silva
Tec. Judiciario
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara da Fazenda Publica 700047767.2014.8.22.0601 
AUTOR: EDSON LOURENCO DA SILVA 
ADVOGADO DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL OAB no 
RO2894 
REU: ESTADO DE RONDONIA 
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 
DE RONDONIA 
SENTENCA 
Trata-se de Acao de Reparacao de Dano Material proposta por 
Edson Lourenco da Silva em face do Estado de Rondonia.
Diz que e proprietario do veiculo GM Corsa Sedam, placa NCI 2007 
de cor preta. Informa que no dia 14/02/2012 o veiculo fora estava 
sob a posse do Sr. Samuel Leite de Lima quando fora abordado por 
duas pessoas armadas que subtrairam o veiculo. No dia 15/10/2012 
o requerente compareceu a 2a Delegacia de Policia Civil e registrou 
o boletim de ocorrencia no 12E002012152.
Que no dia 23/01/2013 o veiculo fora localizado pela Policia Militar, 
sendo entregue na central de flagrantes, ocorrencia policial n. 5822013. Apos, encaminhado para pericia tecnica, tendo em vista ter 
tido sua placa adulterada. Em seguida o veiculo fora encaminhado 
ao deposito da SESDEC mediante oficio n. 605/2013/IC de 
07/03/2013.
Afirma que no dia 27/01/2014 a autoridade policial, Delegado 
Alessandro Bernardino, expediu termo de devolucao/restituicao n. 
23/2014 do bem ao proprietario. No entanto, quando chegou ao 
local para retirar o veiculo, contatou-se que o veiculo havia sumido, 
e que o servidor nao souber informar o que teria ocorrido. Assim, 
registrou ocorrencia policial n. 14E1006000559 no dia 03/02/2014.
Diante da responsabilidade civil do Estado de Rondonia requer 
o reparo do dano material e moral que esta sofrendo. Anexou 
documentos.
Contestacao do Estado de Rondonia ID: 82635. Nao ha preliminares. 
No MERITO alega inexistencia do dever de indenizar por ausencia 
de conduta ilicita dos agentes publicos. O requerente nao logrou 
demonstrar a ocorrencia de omissao dolosa ou culposa por parte 
dos agentes estatais.
Alega ainda que o fato ocorreu por fato exclusivo de terceiro e, 
por consequente, houve rompimento do nexo de causalidade entre 
o dano alegado e a conduta estatal. O veiculo fora furtado por 
pessoa que nao integra os quadros da Administracao Publica, ou 
seja, fato exclusivo de terceiro que constitui casa de exclusao da 
responsabilidade civil do Estado.
Que no caso de procedencia do pedido, pelo principio da 
eventualidade, a indenizacao a ser fixada deve levar em 
consideracao o fato do dano ter sido causado por terceiro, pessoa 
estranha ao aparato estatal. Requer que seja fixada em patamares 
minimos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte 
demandante.
Requer seja julgado improcedente o pedido formulado e, 
subsidiariamente, na hipotese de condenacao requer a fixacao de 
indenizacao em patamares minimos. Nao juntou documentos.
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