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Diário RO - Justiça

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Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 183 SEXTA-FEIRA, 27-09-2019
Distribuido em: 19/09/2019
Decisao
Vistos,
BANCO TRIANGULO S/A apela da sentenca prolatada pelo juizo
da Vara da comarca de Nova Brasilandia do Oeste, nos autos da
acao promovida pelo apelado GENIVALDO MARTINS PEREIRA.
Passo a analisar os requisitos de admissibilidade do recurso.
O apelante foi intimado da sentenca no dia 01/08/2019, conforme
publicacao realizada no Diario Oficial (fl. 1.650/1.652  DJe n. 142).
Portanto, considera-se publicado o ato em 02/08/2019 e inicia-se a
contagem do prazo em 05/08/2019.
A lei processual concede a parte 15 (quinze) dias para interposicao
de apelacao, sendo assim, o termino do prazo para a apresentar o
referido recurso seria em 23/08/2019.
Considerando que o recurso foi interposto apenas em 26/08/2019,
manifesta a sua intempestividade, ou seja, o recorrente nao
observou o prazo estabelecido no 5o, art. 1.003 do CPC.
Sendo o recurso intempestivo, este deixa de preencher requisito
de admissibilidade. Portanto, a consequencia e a incidencia do
disposto no art. 932, III, do CPC:
CPC
Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
III - nao conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou que nao
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisao
recorrida;
Posto isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, nao conheco do
apelo, por ser intempestivo.
Majoro os honorarios advocaticios para 12% (doze por cento) sobre
o valor da condenacao, nos termos do art. 85, 11, CPC.
I.
Porto Velho, 24 de setembro de 2019.
Desembargador ISAIAS FONSECA MORAES
Relator
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Civel / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
Processo: 0802100-81.2015.8.22.0000 - Recurso Especial (PJE)
Origem: 0021060-52.2014.8.22.0001 - Porto Velho/5a Vara Civel
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB/RO 4872-A)
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB/RO 4567)
Advogada: Carolina Gioscia Leal de Melo (OAB/RO 2592)
Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875-A)
Recorridos: Zintilha Nair da Silva e outros
Advogado: Charles Marcio Zimmermann (OAB/RO 2733)
Relator: DES. WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR
Interposto em 14/03/2019
Decisao
Vistos.
O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento
quanto a materia referente as legislacoes federais indicadas: arts.
17, 85, 240, 489, VI e 1.035, do Codigo de Processo Civil; art. 1o, 
2o, da Lei n. 6.899/81.
Quanto ao pedido de efeito suspensivo, nao se vislumbram na
decisao aspectos que a torne absurda ou manifestamente abusiva,
considerando que se deve demonstrar a presenca, concomitante,
da plausibilidade da pretensao recursal veiculada no apelo extremo
(sua probabilidade de exito), e do risco de dano irreparavel que, em
uma analise objetiva, revele-se concreto e real (STJ, AgInt no TP
265 / SP, Ministro Marco Buzzi, 4o Turma, julgado em 04/05/2017),
requisitos nao verificados no presente pedido.
Recurso especial, portanto, admitido e efeito suspensivo
indeferido.
A admissao parcial nao obsta a remessa do recurso ao STJ,
tendo em vista que a admissibilidade realizada pelo juizo a quo
e provisoria e nao impede o reexame por aquela Corte, que e a
competente para decisao definitiva.
Desnecessario, portanto, abrir-se o prazo para eventual interposicao
de agravo, uma vez nao ser cabivel na hipotese, conforme
entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL No
1.529.131  SP).
Subam os autos ao Superior Tribunal de Justica.
Publique-se. Intime-se.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, setembro de 2019.
Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Presidente
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Civel / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
Processo: 7001260-85.2016.8.22.0020 - Recurso Especial (PJE)
Origem: 7001260-85.2016.8.22.0020 - Nova Brasilandia Doeste/
Vara Unica
Recorrente: Rodrigo de Mattos Ferraz
Advogada: Karina da Silva Menezes Mattos (OAB/RO 7834)
Recorrido: Banco Bradesco S.A.
Advogada: Giovanna Paliarin Castellucci (OAB/MS 14478)
Advogado: Guilherme Bueno Oliveira (OAB/SP 379945)
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875)
Relator: DES. WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR
Interposto em: 14/06/2019
Decisao
Vistos.
Nao e possivel o conhecimento do Recurso Especial interposto
em face de decisao monocratica, tendo em vista que nao ocorreu
o exaurimento de instancia, incidindo, portanto, o entendimento
firmado na Sumula 281 do STF, aplicado por analogia ao Recurso
Especial.
Pelo exposto, nao se admite o Recurso Especial.
Publique-se. Intime-se.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, setembro de 2019.
Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Presidente
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Civel / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
Processo: 0802869-21.2017.8.22.0000 - Recurso Especial (PJE)
Origem: 7041596-57.2017.8.22.0001 Porto Velho/2a Vara Civel
Recorrente: AMERON - Assistencia Medica Rondonia S/A
Advogado: Marcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827)
Advogada: Samara Albuquerque Cardoso (OAB/RO 5720)
Recorridas: Maria Jose Rodrigues Galvao e outra
Defensor Publico: Defensoria Publica do Estado de Rondonia -
DPE/RO
Relator: DES. WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR
Interposto em: 05/06/2018
Despacho
Vistos.
Por ocasiao da decisao que inadmitiu o recurso especial (ID.
4674884) foi detectado que a guia de recolhimento das custas
recursais apresentada pelo recorrente (ID. 4525435) foi direcionada
ao Supremo Tribunal Federal, quando na verdade deveria ter sido
feita ao Superior Tribunal de Justica, por se tratar de interposicao
de recurso especial.
Todavia, esta Presidencia, inadvertidamente, acolheu os
embargos de declaracao opostos pelo recorrente por considerar
valida a informacao disposta nos aclaratorios quanto a juntada
do preparo (ID. 5650061), sem atentar quanto ao equivoco do
enderecamento.
No entanto, neste momento percebe-se que, de fato, ha erro no
recolhimento, sendo inviavel o processamento do recurso, ate

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