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Diário RO - Justiça

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26DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Ministerio Publico, declarada a incompetencia do Judiciario para 
deliberar sobre questoes de licenciamento da usina e o cabimento 
de tais questoes ao IBAMA, e subsidiariamente, a intimacao do 
parquet para esclarecer a presenca do referido orgao ambiental e a 
consequente remessa dos autos a Justica Federal (fls. 99-112, vol. 
2).
Contrarrazoes do Ministerio Publico e do Estado de Rondonia para 
manter a sentenca.
O Procurador de Justica Dr. Ivo Scherer opinou pelo nao provimento 
recursal (fls. 3-10, vol. 7).
E o relatorio.
DECIDO.
Recurso proprio e tempestivo, por isso conheco dele.
A apelante se insurge contra sentenca que extinguiu a acao civil 
publica sem resolucao do merito ante a homologacao de desistencia 
da parte autora.
A sentenca se deu apos o pedido de desistencia do Ministerio Publico 
e anuencia do Estado de Rondonia e discordancia da apelante.
O apelante pretende reformar a sentenca para alterar o motivo 
da extincao, declarar a incompetencia do Judiciario analisar tais 
questoes e o chamamento do IBAMA a lide, visto envolver os 
licenciamentos na Usina de Santo Antonio. 
Em analise as teses recursais e documentos juntados aos autos, 
observa-se mero inconformismo da apelante em tentar alterar 
os termos da sentenca, que em nada modificam os efeitos finais, 
entretanto, e de se ressaltar que o Estado de Rondonia concordou 
com o pedido de desistencia da acao formulado pelo parquet e a 
apelante discordou.
Ocorre que, o pedido de desistencia da acao deve vir previamente 
justificado e assim foi feito, tendo em vista que o pedido pela extincao 
da acao se deu com base na necessidade de aditamento da inicial 
para incluir o IBAMA no polo passivo e portanto, a consequente 
remessa a Justica Federal.
Diante dos fatos, tem-se que a extincao da acao se deu com base na 
regra legal e entendimento jurisprudencial;
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTENCIA DA ACAO. 
DEFERIMENTO. HOMOLOGACAO. REU NAO INTIMADO. 
NULIDADE. OCORRENCIA. INTERPRETACAO TELEOLOGICA 
DO ART. 267,  4o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 
INOBSERVANCIA DO MANDAMENTO LEGAL. 1. A desistencia da 
acao e instituto de cunho nitidamente processual, nao atingindo o 
direito material objeto da acao. A parte que desiste da acao engendra 
faculdade processual, deixando incolume o direito material, tanto 
que descompromete o Judiciario de se manifestar sobre a pretensao 
de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 
3a, p. 449). 2. A despeito de ser meramente processual, apos o 
oferecimento da resposta, e defeso ao autor desistir da acao sem 
o consentimento do reu, nos termos do art. 267,  4o, do CPC. 3. 
A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, 
assistindo igualmente ao reu o direito de solucionar o conflito. 
Precedentes: REsp 651.721/RJ, DJ 28.09.2006;REsp 460.748/DF, 
DJ 03.08.2006;REsp 380.022/SC, DJ 25.03.2002. 4. A oposicao a 
desistencia, todavia, da acao devera ser fundamentada, sob pena de 
configurar abuso de direito. Precedentes: (STJ - REsp: 901497 AM 
2006/0248480-9, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 
01/04/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicacao: DJ 
12.05.2008 p. 1).
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTENCIA DA ACAO. 
DEFERIMENTO.HOMOLOGACAO. REU NAO INTIMADO. 
AUSENCIA DE MOTIVO RELEVANTE.NULIDADE. NAOOCORRENCIA. INTERPRETACAO TELEOLOGICA DO ART. 267, 
 4o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A melhor interpretacao 
a ser conferida ao  4o do art. 267 do CPCe a teleologica, uma vez 
que o fim buscado pela norma e impedir ahomologacao de um 
pedido de desistencia quando haja fundada razaopara que nao 
seja aceito. 2. A recusa do reu ao pedido de desistencia deve ser 
fundamentada ejustificada, nao bastando apenas a simples alegacao 
de discordancia,sem a indicacao de qualquer motivo relevante (STJ 
- REsp: 976861 SP 2007/0185665-4, Relator: Ministro CASTRO 
MEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, 
Data de Publicacao: DJ 19/10/2007 p. 328).
Por fim, nao ha como acolher as teses da apelante visto que 
a sentenca homologou o pedido de desistencia devidamente 
fundamentado e apos a manifestacao das demais partes. 
Assim sendo, nao obstante a previsao do art. 932, IV e V, do 
CPC/2015, que restringiu as hipoteses em que o relator possa julgar 
de forma monocratica o caso posto a analise, o Superior Tribunal 
de Justica, ao editar a recentissima Sumula n. 568 flexibilizou o 
dispositivo legal ao prever que: O relator, monocraticamente e no 
Superior Tribunal de Justica, podera dar ou negar provimento ao 
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 
Isso por que a intencao do legislador foi, nos termos do art. 926, do 
CPC/2015, manter a jurisprudencia estavel, integra e coerente. Por 
tal razao, nos casos em que a materia for pacifica e a jurisprudencia 
for unissona, nao ha razoes para se submeter os casos ao colegiado, 
ainda que nao esteja presente uma das hipoteses expressas do art. 
932, IV e V, do CPC. 
Do exposto, com arrimo na jurisprudencia de Corte Superior e em 
observancia a Sumula 568 do e. STJ, monocraticamente, nego 
provimento ao recurso para manter a sentenca.
Publique-se.
2a CAMARA ESPECIAL
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
2a Camara Especial
0184362-49.2003.8.22.0001 - Apelacao
Origem: 0184362-49.2003.8.22.0001 Porto Velho - Forum Civel / 1a 
Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis
Apelante: Estado de Rondonia
Procurador: Sergio Fernandes de Abreu Junior (OAB/RO 6629)
Procuradora: Claricea Soares (OAB/RO 411A)
Procurador: Luiz Claudio Vasconcelos Xavier de Carvalho (OAB/
RO 1143)
Procurador: Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390)
Procurador: Eder Luiz Guarnieri (OAB/RO 398B)
Procuradora: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219)
Apelada: I. R. F. Nascimento ME
Curador: Defensoria Publica do Estado de Rondonia 
Relator(a) : Desembargador Renato Martins Mimessi
Revisor(a) : 
Vistos.
Trata-se de apelacao interposta pelo Estado de Rondonia contra 
sentenca proferida pelo juizo da 1a Vara de Execucoes Fiscais e 
Precatorias Civeis, que julgou extinta a execucao fiscal em face da 
prescricao do credito tributario, conforme artigos 156, V e 174, I, 
ambos do CTN e artigo 269, IV, do CPC/73.
Em suas razoes de apelo, alega que a Fazenda Publica nao 
pode ser prejudicada uma vez que nao concorreu com o decurso 
temporal, assim, tratando-se de demora do judiciario, nao e devido 
a configuracao da prescricao.
Requer, assim, o provimento do presente recurso para reforma da 
sentenca proferida em primeira instancia, a titulo de tornar exigivel 
o credito tributario.
Presente as Contrarrazoes por parte da Defensoria Publica, na 
qualidade de curadora especial de I.R.F Nascimento Me, as 
fls. 230/240, requerendo o improvimento da apelacao com a 
manutencao da sentenca hostilizada. 
E o relatorio. Decido.
A materia discutida nestes autos  prescricao do credito tributario 
-, foi objeto do IRDR n. 0803446-33.2016.8.22.0000, de relatoria 
do e. Des. Walter Waltenberg Silva Junior, recentemente julgado 
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