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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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prazo para entrega do imovel, restituicao de 50% (cinquenta por cento) da quantia correspondente as
taxas de cartorio, multa em razao do atraso na entrega da obra, equivalente a 1% (um por cento) do valor
do contrato, indenizacao por danos materiais igual a R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) e por danos
morais de 60.000,00 (sessenta mil reais). Recebida a acao, deferida a gratuidade, foi determinada a
citacao das res, conforme despacho de fl. 69. Citadas, as res acostaram aos autos contestacao de fls.
74/97, acompanhada de documentos de fls. 98/112, por meio da qual requerem a improcedencia da acao,
ao argumento da validade da clausula relativa a prorrogacao de prazo por 180 (cento e oitenta) dias para
entrega do bem; a entrega do imovel em observancia a previsao contratual, regularidade quanto a
cobranca dos valores relativos aos consumo de energia eletrica, sendo incabivel o pedido de indenizacao
por dano moral e material. Em replica, juntada as fls. 115/123, a parte autora se opoe a tese expressa na
peca de defesa, no sentido de reafirmar os argumentos ja apresentados na exordial. Designada audiencia
de conciliacao para o dia 08 de maio de 2019, as 09:40h, conforme despacho de fl. 124, as partes se
fizeram presentes, acompanhadas de seus patronos, sem que tenha sido possivel a celebracao de acordo,
se manifestaram quanto a desnecessidade de producao de outras provas, pelo que requereram o
julgamento antecipado da lide, a teor do que consta no termo de fl. 125, sendo aprazada data para
publicacao da sentenca. Vieram os autos conclusos. E o relatorio. Passo a decidir. 1 - Aplicacao do Codigo
de Defesa do Consumidor A demanda em questao deve ser observada sob a luz do Codigo de Defesa do
Consumidor - CDC, ja que os autores, na qualidade de consumidores, adquiriram um produto, qual seja,
unidade habitacional, motivo pelo qual nao se pode afastar as regras do CDC do contrato celebrado entre
as partes. Com relacao ao tema, o referido diploma legal foi bem claro ao evidenciar em seu artigo 12 que
as disposicoes ali expressas sao aplicaveis aos "construtores", de maneira que nao paire qualquer duvida
quanto a subsuncao da legislacao especifica ao caso concreto, ora sob analise. E, ante a situacao fatica
apresentada e a evidente hipossuficiencia da parte autora em produzir provas, inverto o onus da prova na
presente demanda, especificamente quanto ao prazo para conclusao da obra e as motivacoes de eventual
descumprimento. 2 - Solidariedade das empresas res Da responsabilidade solidaria das res Quanto ao
ponto estou por reconhecer a responsabilidade. Observo que restou comprovada nos autos a vinculacao
entre as empresas, ja que ambas responsaveis pela construcao comercializacao do empreendimento.
Ambas as pessoas juridicas atuaram de forma conjunta quando da realizacao do empreendimento,
figurando desde o contrato de promessa de compra e venda celebrado ate a entrega da unidade
imobiliaria adquirida pelos autores. Nessa razao, entendo inexistir a possibilidade de afastar uma re da
outra, ante a participacao associativa no empreendimento em questao, sendo, portanto, ambas
responsaveis para o caso sob analise. 3 - Nulidade das clausulas contratuais relativas a prorrogacao de
prazo de entrega Quanto ao pedido em questao, estou por julga-lo procedente em parte. O principal
argumento trazido pela parte autora para fundamentar seu pedido pauta-se na nao entrega do imovel
adquirido no prazo contratado. Quanto ao tema, o entendimento majoritario, ao qual me filio, e de que
quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imovel, mesmo sendo
considerado periodo de tolerancia (180 dias) previsto em contrato, esta configurada a mora, razao pela
qual tem a obrigacao de responder prejuizos causados, conforme art. 395, do Codigo Civil. Pelo que se
depreende dos autos, o imovel nao foi entregue na data prevista, qual seja 31/07/2014, o que veio a
ocorrer somente em 06/03/2015, tendo ultrapassado um pouco o prazo de tolerancia de 180 (cento e
oitenta) dias. Observo, ainda a possibilidade de dilacao de prazo para alem da tolerancia acima referida, a
qual nao posso considerar passivel de validade, ja que, conduz a flagrante desequilibrio contratual, com
prejuizo desmedido e injustificavel ao adquirente. Resta evidenciado nos autos que, uma vez nao
realizada a entrega do bem aos adquirentes em 31/07/2014, inicia-se a contagem do prazo de 180 (cento
e oitenta dias) em 01/08/2014, cujo encerramento se deu em 28/01/2015. A partir de 29/01/2015 as res
passaram a incorrer em mora ate a data da efetiva entrega do imovel, datada de 06/03/2015, conforme
termo de fl. 59. Nessa razao, concluo pela ocorrencia do atraso injustificado pelo periodo de 36 (trinta e
seis) dias. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido neste ponto, para considerar valida a clausula
relativa a prorrogacao de ate 180 (cento e oitenta) dias, e nulas as demais previsoes, restando configurada
a ocorrencia do atraso injustificado na entrega do imovel, eis que comprovadamente ocorrida em data
posterior ao legalmente previsto, com atraso de 36 (trinta e seis) dias. 4 - Dos danos Materiais Considero
improcedente o pedido em questao. Em regra, para que se reconheca eventual direito a indenizacao por
danos materiais, ha que se observar aquilo que de fato foi gasto ou se deixou de auferir. Pensar de forma
diversa, poderia ensejar o enriquecimento sem causa por parte dos requerentes. No presente caso,
entendo nao restar configurado o pedido relativo a indenizacao pelo atraso na estraga do bem, ja que a
parte autora nao demonstra qualquer despesa passivel de custeio em razao do atraso na obra, a exemplo
de contrato de aluguel. Ocorre, entretanto, que tambem ha pedido relativo a indenizacao correspondente a
50% (cinquenta por cento) da quantia paga em razao das taxas e emolumentos cartorarios. De acordo


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