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Diário GO - Tribunal de Justiça

Imissao de Posse ajuizada pelo segundo apelante em desfavor da primeira.
Extrai-se da exordial postulatoria que GOIAS TRANSMISSAO S/A ajuizou a aludida
acao objetivando obter servidao sobre parte da terra do local denominado Fazenda
Lage, municipio de Rio Verde, medindo 7,1573 Ha, area necessaria a passagem da
Linha de Transmissao de Energia Eletrica, requerendo a imissao na posse, com o
deposito da quantia que entendeu ser devida a ADAILMA ALVES, no valor de R$
40.874,85.
Apos a instrucao do feito, inclusive com avaliacao da area realizada por Perito, o Juiz
singular julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, em sentenca lavrada
nos seguintes termos:
[...]A teor do exposto, com fulcro no art. 487, 1, /lo Codigo de 1
Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o
pedido inicial para tornar definitiva a servidao de passagem na
area descrita na peticao inicial, reconhecendo o valor apontado
na pericia - R$ 202.524,70 (duzentos e dois mil, quinhentos e
vinte e quatro reais e setenta centavos) - como justa indenizacao
aos proprietarios.
Condiciono, no entanto, a expedicao dos mandados de registro
ao previo deposito da diferenca apontada nesta sentenca com o
valor ja depositado.
Vejo que a parte requerida nao se opos ao pedido principal
(servidao administrativa) e que ambas foram sucumbentes no que
toca ao valor da avaliacao. Fixo os honorarios advocaticios em
10% sobre o valor ora reconhecido (art. 85, 2, do CPC) e, com
fundamento no art. 86 do referido diploma, reconheco a
sucumbencia reciproca e condeno as partes ao pagamento das
verbas sucumbenciais pro rata As despesas processuais seguem
a mesma sorte.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Em face da referida sentenca as partes opuseram embargos de declaracao os quais
foram conhecidos, mas rejeitados.
Inconformada, ADAILMA ALVES aviou recurso de apelacao, em cujas razoes afirma
que o condutor do feito nao enfrentou as questoes suscitadas na defesa pela
recorrente, bem como das provas produzidas nos autos, principalmente, do conjunto
NR.PROCESSO:
0379556.12.2012.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 696 de 3565

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