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Diário GO - Tribunal de Justiça

(cinco) anos a pretensao de cobranca de dividas liquidas constantes de instrumento publico ou
particular:
Art. 206. Prescreve:
(...)
 5
o
Em cinco anos:
I - a pretensao de cobranca de dividas liquidas constantes de instrumento publico
ou particular;
Na especie, o nome de GILLIARD RODRIGUES DA CRUZ foi inscrito no SPC em 28 de
novembro de 2017, em decorrencia do inadimplemento de uma divida com a Caixa Economica
Federal, vencida em 02 de dezembro de 2013, no valor de R$ 437,12 (quatrocentos e trinta e
sete reais e doze centavos).
Assim, nota-se que o prazo prescricional quinquenal para a cobranca do debito se
findaria em 02 de dezembro de 2018, de sorte que ao tempo da negativacao, bem como do
ajuizamento desta demanda, a divida nao estava prescrita.
Alias, o extrato do SPC que foi colacionado pelo recorrente (evento n 01, p. 16) data de
20 de novembro de 2018, entretanto, a empresa recorrida juntou ao feito outra consulta, emitida
em 22 de fevereiro de 2019, em que ja nao constam anotacoes negativas em nome do
consumidor (evento n 17, p. 81).
Ressalte-se, mais uma vez, que ao tempo da inscricao e do ajuizamento desta acao
indenizatoria, a divida nao estava prescrita.
Por outro lado, defende GILLIARD RODRIGUES DA CRUZ que a empresa recorrida
nao colacionou ao feito nenhum documento que comprovasse a existencia da divida.
Argumenta que devido a empresa Re ter o controle absoluto de todo o sistema onde
sao armazenadas as informacoes de suas relacoes de consumo, mais uma vez, configura-se a
situacao de hipossuficiencia da parte Autora nesta demanda, caracterizando, ainda, a
vulnerabilidade que dispoe o art. 4o, I do CDC (evento n 35, p. 116).
NR.PROCESSO:
5553419.71.2018.8.09.0020
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2048 de 3565

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