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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para: I - esclarecer
obscuridade ou eliminar contradicao; II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se
pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Paragrafo unico. Considera-se
omissa a decisao que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou
em incidente de assuncao de competencia aplicavel ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das
condutas descritas no art. 489,  1o. (GRIFEI)
In casu, da simples analise do recurso interposto, facil
e perceber que o embargante busca revolver o merito da sentenca, arguindo contradicao que nao existe. E
indubitavel que o decisum vergastado abordou todos os pontos necessarios a composicao da lide,
ofereceu conclusao dialetica conforme a prestacao jurisdicional solicitada, e encontra-se alicercado em
premissas que se apresentam harmonicas com o entendimento adotado.
Na hipotese analisada,
verifica-se que o embargante destacou apenas um trecho inicial da sentenca que corroborava sua tese,
sem mencionar os excertos subsequentes, que afastaram sua aplicabilidade ao caso em especie
(distinguishing), e, consequentemente fundamentaram de forma coerente e logica a decisao do Magistrado
Sentenciante, senao vejamos: Como regra, portanto, as aposentadorias e pensoes concedidas apos o
advento da Emenda 41/03 nao se aplica a garantia da paridade, salvo quando o servidor tenha preenchido
os requisitos necessarios a concessao da aposentadoria na vigencia Emenda no 20/98 e tenha optado por
permanecer em servico, ou nos casos de aplicacao das regras de transicao fixadas nos artigos 3o e 7o da
Emenda n. 41/03 e no art. 3o, da Emenda 47/05. Essas, portanto, sao as premissas juridicas que
autorizam a extensao do reajuste salarial fixado pelos Decretos n 2.219/97, 2.836/98 e 1.699/05. Fixados
esses parametros e passando a analise dos fatos e provas constantes dos autos, verifico que a pretensao
formulada merece ser acolhida. E que, na data em que efetivado seu jubilamento, em 16.05.02 (fl. 22),
ainda vigorava a regra constitucional de paridade, o que so veio a ser alterado com o advento da Emenda
n 41/03, publicada em 31.12.2003. Dessa forma, ainda que preservado o entendimento sobre o carater
transitorio do abono salarial perseguido, entendo que nao ha respaldo juridico que retire do requerente o
direito de perceber na inatividade o beneficio concedido pelo abono aos militares na ativa, o que, se
admitido, constituiria evidente afronta ao direito fixado pelo art. 40,  4o, da CF/88... (grifei)
Logo,
inarredavel a conclusao de que todas as questoes foram examinadas e julgadas de forma concatenada. E
os argumentos pertinentes levados em conta, pelo que nao ha qualquer contradicao a desafiar suprimento.
Todavia, se o embargante entende que ha erro na apreciacao da prova, ou ma apreciacao dos fatos,
ou mais, se nao foi aplicado corretamente o direito, outro e o veiculo apto a revisao da decisao
embargada, nao os embargos de declaracao, despidos que sao de eficacia infringente ordinaria.
Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARACAO. CONTRADICAO. INEXISTENCIA. CARATER PROTELATORIO. IMPOSICAO DE
MULTA. 1. Trata-se de segundos Embargos de Declaracao nos quais a parte aponta contradicao no
julgamento do Recurso Especial. Afirma que o referido vicio estaria caracterizado pela "ausencia de
identidade entre a tese central colocada sob apreciacao desta Corte e o objeto do julgamento dos
Recursos Extraordinarios nos 598.085/RJ e 599.362/RJ, utilizados como fundamento do r. acordao, os
quais, inclusive foram recentemente aclarados pelo proprio Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido
dos Embargos de Declaracao da Embargante" (fl. 596, e-STJ). 2. Note-se que estes segundos aclaratorios
deveriam apontar um dos vicios do art. 1.022 do CPC/2015 no acordao que lhe antecedeu, isto e, aquele
proferido no julgamento dos primeiros Embargos de Declaracao. Nao foi isso o que ocorreu, pois a
embargante se limitou a insistir na tese de que houve contradicao no acordao que lhe foi desfavoravel,
proferido no Recurso Especial. 3. Por outro lado, a contradicao e vicio interno do provimento jurisdicional,
revelando-se apenas quando se constata a incoerencia logica entre a motivacao e o dispositivo do
decisum. 4. O tema relacionado a suposta inaplicabilidade dos precedentes do STF ao caso concreto,
como se ve, nao diz respeito a incompatibilidade entre os fundamentos e a conclusao do julgado, mas a
um pretenso error in iudicando, o que evidencia que a parte deseja rediscutir o merito. 5. Diante da
renovacao de recurso que indicou razoes repetidas, ja apreciadas e rejeitadas anteriormente - o que
evidencia a absoluta desnecessidade de sua utilizacao -, caracteriza-se o carater protelatorio, de modo
que e cabivel a imposicao da multa prevista no art. 1.026,  2o, do CPC/2015. 6. Embargos de Declaracao
novamente rejeitados, com imposicao de multa de 1% do valor da causa, atualizados desde o seu
ajuizamento.(STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 829458 MG 2006/0056563-1, Relator: Ministro HERMAN
BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicacao: DJe
27/04/2017) III - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, CONHECO E REJEITO os EMBARGOS DE
DECLARACAO opostos pelo IGEPREV, mantendo integralmente a sentenca embargada em todos os seus
termos, conforme fundamentacao lancada.
Publique-se. Intimem-se.
Belem-PA, 10 de
outubro de 2019. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza de Direito titular da 3a Vara da Fazenda de Belem
Juiza de Direito Marisa Belini de Oliveira


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