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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PROCESSO:
00039990620198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 25/10/2019---REQUERENTE:R.C.F.D.C.
REQUERIDO:EDSON MARCIO LIMA SOUZA. SENTENCA
... E o relatorio. Decido. Entendo
desnecessaria a producao de provas em audiencia, haja vista que o objeto dos presentes autos e tao
somente para a apreciacao da manutencao e/ou revogacao das medidas protetivas de urgencia. Tenho
que a causa esta suficientemente instruida para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciacao nos
termos do art. 355, I, do NCPC. Esclareco, por oportuno, que o presente feito nao visa a apuracao do fato
delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrencia de agressao psicologica sofrida pela vitima. A
medida protetiva prevista na lei no 11.340/06, como e sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra
em situacao de risco, resguardando-lhe, alem de sua incolumidade fisica e psiquica, o direito de uma vida
sem violencia e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem
prevalecer dentro do ambito familiar (parentes proximos ou pessoas com quem convive ou ja
conviveu). Informo, outrossim, que a presente sentenca nao faz coisa julgada material, mesmo porque as
lides domesticas e familiares configuram relacoes juridicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e
passiveis de modificacoes em sua situacao de fato e de direito. Seja: se porventura o requerido vier
demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vitima, as
medidas poderao ser revistas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as
medidas protetivas de urgencia deferidas em decisao liminar supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano, a
partir dessa data, devendo ser arquivadas sem a necessidade de intimacao das partes. Em consequencia,
DECLARO EXTINTO O PROCESO COM RESOLUCAO DE MERITO com fundamento no art. 487, I, do
Novo Codigo de Processo Civil. Sem custas. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se. Belem, 25 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz
de Direito Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar e Contra a Mulher
PROCESSO:
00065392720198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 25/10/2019---REQUERENTE:D.D.S.S.D.S.
REQUERIDO:I.S.O.. SENTENCA ... Breve relatorio. Decido. Entendo desnecessaria a producao de provas
em audiencia, haja vista que o objeto dos presentes autos e tao somente para a apreciacao da
manutencao e/ou revogacao das medidas protetivas de urgencia. Tenho que a causa esta suficientemente
instruida para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciacao nos termos do art. 355, I, do NCPC.
Esclareco, por oportuno, que o presente feito nao visa a apuracao do fato delituoso, mas sim de medidas
protetivas, em decorrencia de agressao moral e/ou psicologica que a vitima alega ter sofrido. A medida
protetiva prevista na lei no 11.340/06, como e sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em
situacao de risco, resguardando-lhe, alem de sua incolumidade fisica e psiquica, o direito de uma vida sem
violencia e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer
dentro do ambito familiar (parentes proximos ou pessoas com quem convive ou ja conviveu). Os
argumentos apresentados pelo requerido de que as acusacoes sao inveridicas, inexistindo indicios de
autoria e materialidade de conduta delitiva, nao conseguem convencer de que as medidas protetivas sao
sejam necessarias, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade fisica e psiquica da vitima,
evitando, assim, que ocorram novos episodios de violencia moral ou psicologica entre o ex-casal ate que
eles consigam superar as desavencas de modo adulto e civilizado. Ressalte-se, por oportuno, que as
questoes relativas a partilha de bens e guarda e direito de visita dos filhos do casal, devem ser
solucionadas perante o foro civel competente, a fim de evitar que a situacao de violencia persista entre as
partes. Ademais, nenhuma medida protetiva foi concedida para impedir o requerido de manter o convivio
salutar com as criancas, devendo as partes buscarem modos de fielmente cumprir a ordem judicial de nao
se aproximar da requerente a uma distancia minima de 100 metros, existindo a possibilidade de
escolherem uma terceira pessoa, de comum acordo, para efetuar a entrega e para buscar os menores. O
fato da requerente ter entrado em contato por whastApp, conforme prova anexada a fl. 21, nao revoga
tacitamente a medida, a qual somente estabeleceu a proibicao de aproximacao da requerente a uma
distancia minima de 100 metros. Informo, outrossim, que a presente sentenca nao faz coisa julgada
material, mesmo porque as lides domesticas e familiares configuram relacoes juridicas continuativas,
aptas a perdurarem no tempo e passiveis de modificacoes em sua situacao de fato e de direito. Assim, se
porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, de manter
contato e/ou de frequentar a residencia da vitima ou de voltar ao lar conjugal, as medidas poderao ser
revistas. Advirto, por outro lado, de que este juizo nao tolerara atitudes que venham a configurar
desrespeito a decisao judicial e nao hesitara em decretar a prisao do requerido, caso haja novas noticias


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