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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 11

Conforme determinacao legal, para o exercicio da funcao de examinador de transito, o servidor
devera ser aprovado em curso de formacao para a funcao (208 horas/aulas), e para poder aplicar exame em
determinada categoria tambem devera estar habilitado na mesma categoria, ha no minimo 2 (dois) anos,
consoante previsao da Resolucao no 358 de 2010 do CONTRAN.
Por essa razao, mesmo com servidores aprovados e nomeados no ultimo concurso publico com o
provimento dos cargos previstos, ha a necessidade de manutencao dos contratados emergenciais ate o
atendimento de todas as exigencias legais para a funcao, principalmente nas categorias A, C, D e E,
eis que dos servidores do quadro efetivo hoje nem todos os servidores estao aptos a aplicar exames nas
categorias AE. Caso contrario, nao havera a adequada realizacao dos exames por falta de recursos
humanos com habilitacao correspondente para atender toda a demanda do Estado, principalmente no
interior.
Alem de nao haver examinadores do quadro suficientes em todas as categorias, ainda ha a
necessidade de deslocamento em todo o Estado do Rio Grande do Sul de Comissoes Examinadoras, que
contam com, no minimo, 3 (tres) examinadores cada, conforme exigencia do Codigo de Transito Brasileiro e
da Lei Estadual n.o 13.088/2008, notadamente no que discorre o artigo 2o. Assim, considerando esses
deslocamentos, e preciso ter servidores aptos em todas as categorias de habilitacao para distribuicao em
rotas que, tambem, contemplem toda a circunscricao do Rio Grande do Sul.
Ressalta-se, ainda, que as dificuldades encontradas para que todos os servidores efetivos atinjam a
categoria maxima de habilitacao se da tanto por razoes operacionais, como legais em decorrencia das
frequentes alteracoes da legislacao de transito. Operacionalmente, porque em atividade, nao e possivel
convocar todos os examinadores simultaneamente para a realizacao de adicao e/ou mudanca de categoria, a
qual ocorre de forma gradativa e por meio de escala. E isso ocorre, no intuito de nao inviabilizar o
atendimento a populacao. Quanto a legislacao de transito, a complexidade do processo de habilitacao e a
exigencia de novos requisitos, como exemplo, o exame toxicologico, constitui mais uma etapa agregada ao
processo de habilitacao para categorias C, D e E.
Oportuno destacar que todos os contratados emergencialmente, cuja prorrogacao ora se propoe,
possuem categoria de habilitacao AE e atendem as demandas do interior do Estado, sendo justamente
estas as duas carencias que justificam a presente postulacao.
Sob essa tessitura, tal proposicao legislativa objetiva garantir a continuidade das atividades de
exames de habilitacao, que sao competencia do Estado, e principalmente, para as categorias profissionais,
como transportes coletivo, escolar, carreteiro, motociclistas e de emergencia.
Por derradeiro, importante destacar que o nao preenchimento das 46 (quarenta e seis) vagas com
profissionais para desempenhar a atividade de Examinadores de Transito, com categoria AE gerara
impacto imediato na prestacao desse servico publico, afetando sobremaneira candidatos a primeira
habilitacao, adicao e mudanca de categoria nas diversas regioes do interior do Estado.
A renovacao da contratacao emergencial dos Examinadores de Transito, assim, e de extrema
relevancia, necessaria a evitar a descontinuidade das atividades em epigrafe, de competencia do Estado junto
ao povo do Rio Grande do Sul.
Por fim, cabe referir que nao ha incremento de despesa, haja vista que todas as vagas de que trata o
presente Projeto de Lei ja estao ocupadas pelas mesmas funcoes.
Certo, portanto, da compreensao desta Casa Legislativa e que encaminho para apreciacao o
presente Projeto de Lei.


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