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Diário GO - Tribunal de Justiça

Pede, ao final, ante a presenca da fumaca do bom direito, a concessao da liminar da
presente ordem de Habeas Corpus, Inaudita Altera Pars em favor do paciente, para lhe conceder
salvo conduto, com ou sem aplicacao de medida cautelar diversa, na forma do artigo 319 do
Codigo de Processo Penal. E, ao apreciar o merito, seja confirmada.
Exordial instruida com documentos.
E o relatorio.
Passo a DECISAO.
Para concessao do livramento sumario perseguido no remedio heroico, nao ha duvidas
de que o deferimento da medida cautelar e excepcional, cabivel apenas em hipoteses de
flagrante ilegalidade e em que evidenciados o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Da analise dos autos, ao menos em um juizo de cognicao sumaria, nao vislumbro
manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgencia, ate porque as
argumentacoes do impetrante, sobre ausencia de fundamentacao concreta da prisao preventiva,
bem como os demais argumentos trazidos na tese defensiva, na realidade consistem,
genuinamente, no proprio merito da impetracao, motivo pelo qual sua analise compete ao orgao
colegiado, depois do desenvolvimento completo da causa.
Assim, INDEFIRO a medida liminar.
In casu, embora o impetrante tenha juntado toda a documentacao necessaria a
apreciacao do writ, hei por bem oficiar a autoridade coatora para que preste as informacoes que
entender pertinentes, principalmente informar se ja foi cumprido o mandado de prisao do
paciente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
De-se vista a Ilustre Procuradoria de Justica.
Intimem-se.
Goiania-GO (datacao conforme assinatura eletronica).
(assinatura eletronica - art. 1o, 2o, III, Lei 11.419/06)
Desembargador JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Relator
NR.PROCESSO:
5520200.93.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10413560072615941, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1252 de 3565
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