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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
 69,  caput,  do  CP,  quando  o  agente,  mediante  mais  de  uma 
 acao  ou  omissao,  pratica  dois  ou  mais  crimes,  identicos  ou 
 nao,   aplicam-se   cumulativamente   as   penas   privativas   de 
 liberdade  em  que  haja  incorrido,  chegando-se  ao  total  de  04 
 (quatro)  meses  de  detencao.(IV.4)  Pena  definitiva  e  regime 
 inicial  de  cumprimento:Analisadas  as  tres  fases  para  dosimetria 
 penal,  torno  definitiva  a  pena  de  01  (um)  mes  e  15  (quinze) 
 dias   de   detencao,   por   entender   adequada   e   suficiente   a 
 reprovacao   da   infracao,   bem   como   necessaria   a   regeneracao 
 do  reu.O  regime  inicial  de  cumprimento  da  pena  de  detencao  e 
 o   aberto,   nos   termos   do   art.   33,      2o,   "c",   e      3o,   do   Codigo 
 Penal.  (IV.5)  Substituicao  da  pena:Nego  ao  reu  o  beneficio 
 encartado   no   art.   44   do   Codigo   Penal,   em   razao   da   violencia 
 contra   a   pessoa   que   integra   o   tipo   em   comento.(IV.6) 
 Suspensao   condicional   da   pena:Deixo   de   aplicar   a   suspensao 
 condicional   da   pena,   uma   vez   que   tal   dispositivo   nao   cabe   no 
 tipo  penal  no  qual  o  reu  foi  condenado.  (V)  PROVIMENTOS 
 FINAIS:(A)   Direito   de   recorrer   em   liberdade:Concedo   ao   reu   o 
 direito  de  aguardar  o  transito  em  julgado  da  sentenca  em 
 liberdade,   considerando   a   pena   e   o   regime   prisional 
 aplicados.(B)   Pagamento   de   custas:Custas   e   emolumentos 
 legais   pelo   condenado   (art.   804   do   CPP),   ficando   a 
 exigibilidade   suspensa   com   fulcro   na   Lei   no   1.060/50.(C) 
 Intimacoes  e  comunicacoes:  (c.1)  o  lancamento  do  nome  do 
 reu   no   rol   dos   culpados;   (c.2)   a   remessa   do   Boletim   Individual 
 do   condenado,   devidamente   preenchido,   ao   Setor   de 
 Estatisticas   Criminais   do   ITEP/RN;   (c.3)   a   expedicao   de   oficio 
 ao  SINIC  -  Sistema  Nacional  de  Informacoes  Criminais  da 
 Policia  Federal,  para  fins  de  registro;  (c.4)  a  expedicao  da 
 competente   Guia   de   Execucao,   de   acordo   com   o   disposto   no 
 Provimento  no  031/2008,  da  Corregedoria  de  Justica  do  Estado 
 do   Rio   Grande   do   Norte,   remetendo-a   ao   Juizo   da   Execucao 
 para   formacao   dos   autos   de   execucao   penal;   (c.5)   expedicao 
 de   oficio   ao   TRE/RN,   preenchendo-se   formulario   proprio,   para 
 os   fins   do   art.   15,   III,   da   Constituicao   Federal   (suspensao   dos 
 direitos  politicos  do  reu  condenado  enquanto  durarem  seus 
 efeitos,   ou   seja,   ate   a   extincao   da   punibilidade,   seja   pelo 
 cumprimento  da  pena,  seja  por  qualquer  outra  das  especies 
 previstas   no   Codigo   Penal).   ARBITRO   honorarios   advocaticios 
 ao  Defensor  nomeado  nos  autos,  Dr.  Erico  Emanoel  Dantas 
 Cruz  -  OAB/RN  no.  7.138,  no  valor  de  R$  1.000,00  (hum  mil 
 reais),   diante   da   ausencia   de   Defensor   Publico   Estadual   nesta 
 Comarca   e   ser   dever   do   Estado   assegurar   a   defesa   dos 
 necessitados,   e   considerando,   ainda,   o   grau   de   zelo 
 profissional,  o  lugar  da  prestacao  do  servico,  a  natureza  e 
 importancia   da   causa,   o   trabalho   realizado   e   o   tempo   exigido 
 para   o   seu   servico   (art.   226-E,      1o,   do   Codigo   de   Normas   da 
 CGJ/TJRN).Publique-se  e  registre-se  a  sentenca  (art.  389  do 
 CPP).  Intimacoes  necessarias  (art.  392  do  CPP).  Ciencia  a 
 Representante  do  Ministerio  Publico  (art.  390  do  CPP).  Apos 
 tudo  feito,  arquivem-se  os  presentes  autos  com  a  devida  baixa 
 na  distribuicao.  Canguaretama/RN,  09  de  setembro  de  2019. 
 DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiza de Direito 
 ADV:   RAFAELLA   LISBOA   DE   ARAGAO   COSTA   (OAB 
 18387/PB)   -   Processo   0106815-59.2018.8.20.0001   -   Acao 
 Penal  -  Procedimento  Ordinario  -  Estelionato  -  Autor:  Ministerio 
 Publico  Estadual    -  Acusado:  Janderson  Goncalves  Farias  - 
 Jairo   Goncalves   Farias    -   ATO   ORDINATORIO   Fica(m) 
 intimada(s)   a(s)   parte(s),   para   no   prazo   legal   oferecer(em)   as 
 alegacoes   finais.   Canguaretama/RN,   11   de   setembro   de   2019 
 Wellington Marinho Barbosa Auxiliar Tecnico 
 Erico Emanoel Dantas Cruz (OAB 7138/RN) 
 Flaviano da Gama Fernandes (OAB 3623/RN) 
 Jailson Bezerra de Andrade (OAB 16193/RN) 
 Joao Cabral da Silva (OAB 5177/RN) 
 Jose Augusto Pereira Barbosa (OAB 1296/RN) 
 Lisandro mark fernandes (OAB 16902/RN) 
 Rafaella Lisboa de Aragao Costa (OAB 18387/PB) 
 Thiago Souto de Arruda - Defensor Publico (OAB 7517B/RN) 
03438168
Tribunal de Justica do RN - DJe Secretaria Vara / Vara Unica / Forum - Mun."Des. Manoel Luis Gomes Neto" / Comarca - Canguaretama
 - p. 284
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