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Diário GO - Tribunal de Justiça

Eudelcio Machado Fagundes
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
(documento datado e assinado eletronicamente)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NO DUPLO GRAU DE
JURIDICAO E APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDORA
APOSENTADA DA CARREIRA DO FISCO ESTADUAL. VERBAS
TRABALHISTAS. HONORARIOS RECURSAIS. CONDENACAO
ILIQUIDA, EM FACE DA FAZENDA PUBLICA. FIXACAO POR OCASIAO
DA LIQUIDACAO DO JULGADO. ARTIGO 85,  4o, INCISO II, DO CPC. 1.
Tratando-se de condenacao iliquida, e prolatada contra a Fazenda Publica
Municipal, deve ser aplicado o disposto no artigo 85,  4o, inciso II, do CPC,
no sentido de que a referida verba honoraria devera ser fixada, somente
quando liquidado o julgado. 2. O acerto, ou desacerto do acordao recorrido
nao se constitui em objeto de discussao por meio de Embargos de
Declaracao. Caso queira a reforma da decisao, a parte Embargante devera
interpor o recurso proprio, no prazo legal. 3. Ausentes os vicios elencados
nas hipoteses contidas no artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil/2015, a
rejeicao dos aclaratorios e medida que se impoe. EMBARGOS DE
DECLARACAO ADMITIDOS E REJEITADOS. ACORDAO MANTIDO.
ACORDAO
1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARACAO NO
DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACAO CIVEL No 5459882.59.2017.8.09.0051 da
Comarca de Goiania, em que figura como embargante EMILDA CARDOSO DIAS DE MENESES
e como embargado ESTADO DE GOIAS.
2. Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta
Camara Civel, a unanimidade de votos, em ADMITIR OS EMBARGOS DE DECLARACAO, MAS
REJEITA-LOS, tudo nos termos do voto do Relator.
EMBARGOS DE DECLARACAO NO DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACAO CIVEL No 5459882.59.2017.8.09.0051
Comarca de Goiania
4a Camara Civel
Embargante: EMILDA CARDOSO DIAS DE MENESES
Embargado: ESTADO DE GOIAS
Relator:
Eudelcio Machado Fagundes
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
NR.PROCESSO:
5459882.59.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1818 de 3565

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