Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

112

insuficiente ou excessiva. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 44a
ed, Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 31) Veja-se, por oportuno, o entendimento do C. Superior Tribunal
de Justica no REsp no 705.914, da relatoria do Ministro Gomes de Barros, 3a Turma, j. em 15.12.05, DJU
06.03.06: "A multa podera, mesmo depois de transitada em julgado a sentenca, ser modificada, para mais
ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreinte nao
faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificacao de insuficiencia ou excessividade."
Compulsando os autos, verifico a exorbitancia da multa arbitrada por ocasiao da concessao da liminar e
confirmada em sentenca, no importe de R$ 3.000,00 (tres mil reais) por dia, totalizando R$ 50.000
(cinquenta mil reais), merecendo reforma tal item. Ante o exposto, com fulcro no que dispoe o art. 932,
incisos IV, b e VIII do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, nos termos do acordao do e. STF proferido
do RE 855.178 RG/PE em sede de Repercussao Geral, conheco e dou parcial provimento a apelacao
apenas para modificar a multa diaria pelo descumprimento para o valor de R$ 1.000 (mil reais), ate o limite
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mantendo a sentenca nos demais termos. Servira a presente
decisao, por copia digitalizada, como MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO/NOTIFICACAO. P.R.I.C.
Belem, 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Relatora 1 BUENO,
Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado a luz do novo CPC, de
acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2016, p. 470. NERY JUNIOR, Nelson.
NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentarios ao Codigo de Processo Civil. Sao Paulo: Revista dos
Tribunais, 2015, p. 1348. Pagina de 7 PROCESSO: 00254154720108140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Apelacao Civel em: 08/11/2019 IMPETRANTE:EDIMAURO NAVEGANTES COUTINHO Representante(s):
OAB 13372 - ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE (ADVOGADO)
IMPETRANTE:IVANIL QUARESMA PANTOJA Representante(s): OAB 13372 - ALINE DE FATIMA
MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE (ADVOGADO) IMPETRANTE:RAIMUNDO NONATO DE FARIAS
RODRIGUES Representante(s): OAB 17291 - ANA PAULA REIS CARDOSO (ADVOGADO) OAB 13372 ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE (ADVOGADO) APELADO:ESTADO DO
PARA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO. PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 2a TURMA DE DIREITO PUBLIDO - APELACAO CIVEL
E REEXAME No 0025415-47.2010.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA
GUIMARAES NASCIMENTO. APELANTES: EDIMAURO NAVEGANTES COUTINHO, IVANIL
QUARESMA PANTOJA, RAIMUNDO NONATO DE FARIAS ADVOGADOS: ALINE DE FATIMA MARTINS
DA COSTA BULHOES LEITE APELADO: ESTADO DO PARA ADVOGADO: JOSE HENRIQU MOUTA
ARAUJO (PROCURADOR) MINISTERIO PUBLICO: PROC. ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
DECISAO MONOCRATICA Trata-se de apelacao civel interposta contra a sentenca que denegou a
seguranca com fundamento na ausencia de direito liquido e certo (fls.113/117). Em apertada sintese os
apelantes se inscreveram para o processo seletivo do Curso de Formacao de Sargentos 2010 da PMPA,
visando concorrer a uma das vagas do curso pelo criterio intelectual. Alegam que obtiveram pontuacao
acima do minimo exigido e por fazerem parte do quadro de motorista que disponibilizou 36 vagas para o
curso no QUADRO ESPECIALISTA MOTORISTA entenderam possuir direito liquido as vagas por estarem
exercendo a FUNCAO DE MOTORISTA. Impetram o presente MS requerendo que lhes fosse assegurada
a participacao no certame. Indeferida a liminar (fls.96/98) e posteriormente denegada a seguranca.
Recorrem alegando essencialmente que o exercicio da funcao de motorista os habilitava para concorrem
as vagas destinadas ao QUADRO ESPECIFICO. Pedem a reforma da decisao. Contrarrazoes
(fls.135/145) pugnando pelo nao conhecimento dada a intempestividade e no merito pelo improvimento por
falta de direito liquido e certo. O Parquet requereu diligencias (fls.151/152). E o essencial a relatar. Decido
monocraticamente. Recurso tempestivo nos termos da Certidao de fls.155. De plano registro a absoluta
inadmissibilidade do recurso por decorrencia da perda superveniente do interesse recursal uma vez que o
pedido da acao mandamental se limitou a pedir o seguinte: garantir aos impetrantes o direito de realizarem
suas matriculas no CFS/2010, e uma vez aprovados possam receber o certificado de conclusao para que
possam ser promovidos a graduacao de 3o sargento. Como se ve, a apelacao protocolada em 2015
pretende a inscricao dos militares em curso de formacao que ocorreu em 2010. Tem interesse em recorrer
aquele que nao obteve do processo tudo o que poderia ter obtido. Deve demonstrar necessidade +
utilidade em interpor o recurso, como o unico meio para obter, naquele processo, algum proveito do ponto
de vista pratico. O interesse recursal deve persistir ate o julgamento do recurso, de tal sorte que situacoes
juridicas que eventualmente ocorram entre a interposicao e o julgamento efetivo do recurso podem afeta-lo
negativamente. No ensinamento de Araken Assis: "Embora o interesse de agir em recorrer se origine, de
fato, relativamente aos pronunciamentos desaforaveis emitidos em respostas a iniciativa das partes,
revela-se manifesta a insuficiencia da diretriz presa unicamente a este lado da questao. Ficariam a


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.