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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coelho
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5489436.27.2019.8.09.0000 (PROJUDI)
COMARCA DE GOIANIA (6a Vara da Fazenda Publica Estadual)
AGRAVANTE : SILVIA FERREIRA DA SILVA
AGRAVADO : ESTADO DE GOIAS
RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
VOTO
Em proemio, concedo a recorrente a assistencia judiciaria gratuita,
exclusivamente, contudo, para fins de processamento do presente recurso.
Tendo em vista que a decisao impugnada possui potencial para gerar grave
prejuizo para alguma das partes ou terceiro, motivo por que encontra-se elencada nos
artigos 101 e 1.015, V, do CPC/2015, e considerando-se que estao preenchidos os
demais requisitos de admissibilidade, recebo esse agravo de instrumento.
Entrementes, vejo que e o caso de julgar de plano o recurso, porquanto seu
objeto vergasta decisao proferida na origem, em carater primario de admissibilidade da
exordial, antes, portanto, de encetada a lide processual com a cientificacao da parte
adversa e a correspondente atuacao no feito.
Pois bem. Conforme relatado, a ora agravante objetiva obter o
reconhecimento de que faz jus a gratuidade do processo.
NR.PROCESSO:
5489436.27.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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