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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
Advogado: Renato Alves de Oliveira 
Junior 
DESPACHO 
1. Trata-se de Recurso Especial no qual 
a parte recorrente deixou de apresentar 
o preparo recursal, conforme certidao de 
fl. 186v. 
2. Nesse sentido, nos termos do que 
dispoe o art. 1.007,  4o, do Codigo de 
Processo Civil, determino a intimacao 
da recorrente para juntar aos autos, em 5 
(cinco) dias, o comprovante de 
recolhimento do preparo em dobro, sob 
pena de desercao. 
3. Publique-se. Intime-se. 
Natal/RN, 30 de agosto de 2019. 
 Desembargador VIRGILIO MACEDO 
JR. 
Vice-presidente 
 
Recurso Especial em Apelacao Civel n 
2018.004585-8/0001.00 
Origem: Vara Unica da Comarca 
de Upanema 
Recorrente: Municipio de Upanema 
Advogado: Jose Gilberto Carvalho 
Recorrido: Maria Antonia da Silva 
Advogada: Ohana Fernandes Sales 
DECISAO 
 
 
1. Trata-se de Recurso Especial 
interposto com fundamento no artigo 
105, inciso III, alinea "a", da 
Constituicao Federal (CF). 
2. Alega o recorrente a existencia de 
violacao aos artigos 15, 16, 17 e 21 da 
Lei Complementar no 101/00 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), ao argumento 
de que o Tribunal a quo, ao confirmar a 
sentenca de piso, deixou de vislumbrar 
o impacto economico que a condenacao 
ocasionaria ao ente municipal.  
3. Contrarrazoes nao apresentadas no 
prazo legal, conforme certificado a fl. 
163. 
4. E o relatorio. Decido. 
5. O apelo e tempestivo e se insurge 
contra decisao proferida em ultima 
instancia por este Tribunal, alem de 
preencher os pressupostos genericos ao 
seu conhecimento. 
6. Todavia, nao merece ser admitido. 
7. Isso porque a materia suscitada pela 
parte no seu recurso especial nao foi 
objeto de debate na decisao recorrida, o 
que evidencia a ausencia do 
indispensavel requisito do 
prequestionamento.  
8. Assim, impoe-se a incidencia das 
sumulas 282 e 356 do STF: "Sumula 
282 - E inadmissivel o recurso 
extraordinario, quando nao ventilada, na 
decisao recorrida, a questao federal 
suscitada e Sumula 356 - O ponto 
omisso da decisao, sobre o qual nao 
foram opostos embargos declaratorios, 
nao pode ser objeto de recurso 
extraordinario, por faltar o requisito do 
03437874
Tribunal de Justica do RN - DJe Vice-Presidencia
 - p. 103
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