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Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE
DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE
DEFESA E DECADENCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICACAO
DO CDC. CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO.
EQUIPARACAO AO EMPRESTIMO CONSIGNADO. REPETICAO DE
INDEBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. OCORRENCIA.
QUANTUM MANTIDO. HONORARIOS. (...) 7. O valor arbitrado a titulo
de danos morais deve observar os criterios de razoabilidade e
proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da
vitima e, por outro lado, a excessiva penalizacao do ofensor. Estando
a quantia fixada em conformidade com essas balizas (R$5.000,00),
merece ser mantida. 8. A verba honoraria deve ser compativel com a
dignidade da profissao e fixada considerando o caso concreto, de maneira
que represente adequada remuneracao ao trabalho do profissional. Fixacao
mantida conforme criterios do art. 85,  2o, do CPC (10% do valor da
causa). 9. Nao ha que se falar em honorarios recursais em caso de
provimento parcial do recurso. 10. APELACAO CIVEL CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelacao (CPC) 552945251.2018.8.09.0002, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a
Camara Civel, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019). Grifei.
DUPLO APELO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO
C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTAO DE
CREDITO CONSIGNADO. NATUREZA HIBRIDA. EMPRESTIMO
CONCEDIDO. INDENIZACAO DEVIDA. SUMULA 63 TJGO. (...) 3. Nesse
contexto, frente aos principios da razoabilidade e proporcionalidade,
entende-se razoavel fixar a indenizacao por danos morais em favor do
autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. In casu, impoe-se a
condenacao do banco reu na integralidade do onus sucumbencial. 5. Nos
termos do disposto no artigo 85,  11, do Codigo de Processo Civil/15,
devera o Tribunal, ao julgar o recurso, proceder a majoracao da verba
honoraria anteriormente arbitrada. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E
PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,
Apelacao (CPC) 5212957-52.2018.8.09.0051, Rel. Camila Nina Erbetta
Nascimento e Moura, 5a Camara Civel, julgado em 17/06/2019, DJe de
17/06/2019). Grifei.
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE
CONTRATUAL CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO E DANOS
MORAIS. CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO EM
FOLHA DE PAGAMENTO. DIVIDA IMPAGAVEL. EQUIPARACAO DO
CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO A MODALIDADE DE CONTRATO
DE CREDITO PESSOAL CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS
APENAS QUANTO A PARCELA MINIMA. ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS. APLICACAO DA SUMULA 63 DO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. CONDENACAO EM DANOS MORAIS.
JUROS REMUNERATORIOS LIMITADOS A TAXA MEDIA DE MERCADO
PREVISTA PARA O CREDITO PESSOAL CONSIGNADO.
CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS EXCLUIDA. INEXISTENCIA DE
PACTUACAO EXPRESSA OU TACITA. REPETICAO DE INDEBITO NA
FORMA SIMPLES. INVERSAO DO ONUS SUCUMBENCIAL.
NR.PROCESSO:
0393687.73.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 210 de 3565

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