Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

No final, requereu: a) preliminarmente, o encerramento do processo administrativo em
questao; b) no merito, a concessao da seguranca; e, c) a concessao dos beneficios da
justica gratuita.
Na decisao (evento no 16 dos alusivos autos originais), o magistrado a quo deferiu a
liminar almejada na peca vestibular (evento no 1o, arquivo 1o dos referidos autos
originais):
O magistrado a quo proferiu decisao, nos seguintes termos (evento no 04 do processo
principal sob o no 5174756.54.2019.8.09.0051):
Vale ressaltar, ainda, que a concessao da liminar nao implica em
compromisso com a solucao final, assim como o seu indeferimento
nao antecipa o malogro da pretensao inicial.
Inicialmente, saliento que nao se olvida que tratando-se de acao
ajuizada contra a Fazenda Publica, tambem deve ser observado o
comando insculpido no art. 1o da Lei 9.494/97, segundo o qual
"aplica-se a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do
Codigo de Processo Civil o disposto (...) nos arts. 1o, 3o e 4o da Lei
no 8.437, de 30 de junho de 1992".
O artigo 1o da Lei 8.437/92, por seu turno, estabelece que "nao sera
cabivel medida liminar contra atos do Poder Publico, no
procedimento cautelar ou em quaisquer outras acoes de natureza
cautelar ou preventiva, toda vez que providencia semelhante nao
puder ser concedida em acoes de mandado de seguranca, em
virtude de vedacao legal" bem assim que "nao sera cabivel medida
liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da
acao".
Outrossim, o art. 7o,  2o da Lei do Mandado de Seguranca
expressamente proibe a concessao de medida liminar que tenha
por objeto a compensacao de creditos tributarios, a entrega de
mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificacao ou
equiparacao de servidores publicos e a concessao de aumento ou a
extensao de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Nao obstante, o pedido de encerramento do processo
administrativo de fato se mostra adequado e passivel de
deferimento, mormente porque a propria legislacao municipal - Lei
no 9861/2016, determina que ele seja finalizado no prazo maximo
de 30 (trinta) dias, prazo esse que, em analise no sitio da
Prefeitura, verifica-se que ja escoou.
Assim, diante do descumprimento do prazo legal, impoe-se a
intervencao judicial a fim de assegurar a parte impetrante, a
obediencia ao principio constitucional da duracao razoavel do
processo, certo que, conforme consta nos documentos anexados a
inicial, o processo aguarda o pronunciamento final da Secretaria
Municipal de Governo, ou seja, do primeiro impetrado, Iris Resende
Machado.
NR.PROCESSO:
5090731.67.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10453562072625396, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3200 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.