Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

975

Numero do processo: 0855113-79.2018.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PASSARGADA Participacao: ADVOGADO Nome: ALINE HOLANDA CARDIM OAB: 22393/PA
Participacao: EXECUTADO Nome: gilson leite diasTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARAGABINETE DA 11a VARA CIVEL DE BELEM[Direitos / Deveres do Condomino]EXEQUENTE:
CONDOMINIO DO EDIFICIO PASSARGADANome: CONDOMINIO DO EDIFICIO
PASSARGADAEndereco: Rua Joao Balbi, 138, - ate 814/815, Nazare, BELeM - PA - CEP: 66055280EXECUTADO: GILSON LEITE DIASNome: gilson leite diasEndereco: Rua Joao Balbi, 138, apto 801,
Nazare, BELeM - PA - CEP: 66055-280SENTENCAVistos etc.,Embora o art. 12 do novo CPC determine a
ordem cronologica de conclusao para a prolacao de sentencas, o paragrafo 2o, I e IV do NCPC excepciona
esta regra e dispoe que as sentencas terminativas estao excluidas da regra prevista nocaputdo dispositivo,
pelo que passo ao julgamento da presente demanda.Considerando-se que a parte autora veio aos autos
requerendo a desistencia do feito e que ainda nao ocorreu a citacao do reu, homologo a desistencia da
acao para os fins do art. 200, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil/2015.Em consequencia,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, VIII, do Codigo de Processo Civil.Custas
pelo autor.Na hipotese de existencia de custas remanescente e nao sendo realizado o seu pagamento, o
credito delas decorrente sofrera atualizacao monetaria e incidencia dos demais encargos legais e sera
encaminhado parainscricao da Divida Ativa.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas
legais.Publique-se. Registre-se. Intime-se.BELEM,17 de outubro de 2019CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA
RODRIGUES11a Vara Civel e Empresarial de Belem

Numero do processo: 0823529-28.2017.8.14.0301 Participacao: AUTOR Nome: SOLISMIL NELI
MEDEIROS DA SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: MARILVALDO NUNES DO NASCIMENTO OAB:
016192/PA Participacao: ADVOGADO Nome: HERBERT SOUSA DUARTE OAB: 19221/PA Participacao:
REU Nome: ELIEGE ANA VIANA RODRIGUES Participacao: REU Nome: EDIMILSON DA COSTA DIAS
Participacao: ADVOGADO Nome: JOSE MARIA MARQUES MAUES FILHO OAB: 014007/PA
Participacao: REU Nome: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO SENTENCA(sem resolucao
de merito) Cuida-se os autos de demanda deANULATORIA DE NEGOCIO DE COMPRA E VENDA C/C
PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE MATRICULA DE IMOVEL RESIDENCIALproposta porSOLISMIL
NELI MEDEIROS DA SILVA, ja qualificado, em face deELIEGE ANA VIANA RODRIGUES, EDMILSON DA
COSTA DIAS e do Tabeliao Titular do Cartorio do 2o. Oficio do Registro de imoveis.Ao examinar a
exordial, constatou-se a necessidade de emenda da inicial, para fins de comprovacao da hipossuficiencia
e ainda do endereco da requerida Eliege Ana Viana Rodrigues (Id Num. 2460378 - Pag. 1).A parte autora
peticionou nos autos (Id Num. 2626389 - Pag. 1 a 8), informando a necessidade da concessao dos
beneficios da Justica Gratuita.Este Juizo determinou mais uma vez, por meio do evento Id Num. 4742282 Pag. 1, a intimacao da parte autora para informar o endereco da referida requerida, tendo sido certificado
pela secretaria a ausencia de emenda (Id Num. 11771724 - Pag. 1).Os autos vieram conclusos para
decisao.E O QUE MERECE RELATO. DECIDO.Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem
cronologica de conclusao para a prolacao de sentencas, o paragrafo 2o, IV do mesmo dispositivo dispoe
que as sentencas terminativas estao excluidas da regra prevista nocaputdo mesmo artigo.Pelo exposto
passo a julgar.Diz o artigo 321 do CPC que:Art. 321. O juiz, ao verificar que a peticao inicial nao preenche
os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o
julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete,
indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado.Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a
diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial.Pois bem. embora tenha sido o autor devidamente intimado, em
duas ocasioes, para realizar a emenda da inicial no sentido de fornecer o endereco da requerida ELIEGE
ANA VIANA RODRIGUES, este nao cumpriu com seu encargo.Note-se que o autor sequer postulou
diligencias ao juizo no sentido de obter tal endereco, ou seja, nem ha como alegar o descumprimento pelo
Juizo do disposto no 1o., do art. 319, do NCPC.Resta assim ao juizo apenas indeferir a peticao inicial,
diante do nao cumprimento da emenda determinada.DO DISPOSTIVOPelo exposto,INDEFIRO A
PETICAO INICIAL, com fundamento no Paragrafo Unico do art. 321, c/c art. 485, I, todos do Novo Codigo
de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensas por
ser beneficiario da Justica Gratuita, nos termos do art. 98, 3o., do NCPC..Publique-se, registre-se, intimese e certificado o transito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais.Int.Belem, 05 de Agosto
de 2.019.CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUESJuiz de Direito da 11a. Vara Civel e Empresarial


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.