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Diário GO - Tribunal de Justiça

Votaram com a relatora, a Dra. Lilia Monica de C. B. Escher (JD em substituicao ao Des. Nicomedes
Domingos Borges), o Desembargador Itaney Francisco Campos, o Desembargador Ivo Favaro e o
Desembargador J. Paganucci Junior.
Presidiu a sessao de julgamento, o Desembargador J. Paganucci Junior.
Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justica, o Dr. Aguinaldo Bezerra
Lino Tocantins.
Goiania, 27 de agosto de 2019.
Desembargadora AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS
RELATORA
1 - Art. 350. Nos casos em que couber fianca, o juiz, verificando a situacao economica do preso, podera conceder-lhe liberdade provisoria,
sujeitando-o as obrigacoes constantes dos arts. 327 e 328 deste Codigo e a outras medidas cautelares, se for o caso.
2 - Art.327.A fianca tomada por termo obrigara o afiancado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do
inquerito e da instrucao criminal e para o julgamento. Quando o reu nao comparecer, a fianca sera havida como quebrada.
Art. 328. O reu afiancado nao podera, sob pena de quebramento da fianca, mudar de residencia, sem previa permissao da autoridade
processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residencia, sem comunicar aquela autoridade o lugar onde sera encontrado.
NR.PROCESSO:
5174422.76.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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